Cumprimento de sentença 0014289-82.2001.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0014289-82.2001.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/05/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0014289-82.2001.4.01.3800/MG EXECUTADO: SOLANGE APARECIDA FONSECA ADVOGADO(A): ANA LUIZA SOUZA FONSECA (OAB MG190053) ADVOGADO(A): ANTONIO D ABADIA SOUZA (OAB MG048861) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS GOBBI (OAB MG054521) ADVOGADO(A): MARIA REGINA PEREIRA BATISTA (OAB MG065886) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO LOPES ADVOGADO(A): ANTONIO D ABADIA SOUZA (OAB MG048861) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS GOBBI (OAB MG054521) ADVOGADO(A): MARIA REGINA PEREIRA BATISTA (OAB MG065886) DESPACHO/DECISÃO Logo, considerando-se a quitação de parte do débito por Solange Aparecida Fonseca, homologo o acordo, extinguindo em parte a execução, nos termos do art. 487, III, alínea b, c/c art. 924, III do CPC, declarando quitado metade do débito executado a título de honorários advocatícios de sucumbência e excluindo do polo passivo a Executada Solange Aparecida Fonseca.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito

11/05/2026, 16:36

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:30

Publicação

07/05/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0014289-82.2001.4.01.3800/MG EXECUTADO: SOLANGE APARECIDA FONSECA ADVOGADO(A): MARIA REGINA PEREIRA BATISTA (OAB MG065886) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS GOBBI (OAB MG054521) ADVOGADO(A): ANTONIO D ABADIA SOUZA (OAB MG048861) ADVOGADO(A): ANA LUIZA SOUZA FONSECA (OAB MG190053) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO LOPES ADVOGADO(A): ANTONIO D ABADIA SOUZA (OAB MG048861) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS GOBBI (OAB MG054521) ADVOGADO(A): MARIA REGINA PEREIRA BATISTA (OAB MG065886) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de honorários advocatícios de sucumbência, processada na forma do art. 523 e seguintes do CPC. Intimados os Executados, por meio de seus advogados, para pagarem o débito, não o fizeram e tampouco apresentaram impugnação. Após o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, a Executada Solange Aparecida Fonseca se manifestou em Evento 203. Alegou nulidade de sua intimação por não ter sido efetivada de forma pessoal. Requereu o desbloqueio de valores por se tratar de conta destinada ao recebimento de pensão alimentícia, verba de natureza impenhorável. Propôs acordo à CEF, oferecendo o pagamento de metade do débito, prosseguindo-se a execução com relação à outra metade, apenas, contra o outro Executado, Carlos Alberto Lopes, seu ex-marido. É o relatório. Decido. De início, ressalto que a Executada sempre esteve representada nos autos por advogados regularmente constituídos e todas as intimações ocorreram de acordo com os arts. 270 e 272, caput, do CPC. Posto isso, indefiro o pedido de anulação de atos processuais formulado pela Executada Solange Aparecida Fonseca. 2. Concedo à Executada Solange Aparecida Fonseca o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar documentação que comprove que alguma das contas objeto de bloqueio de valores se trata de conta aberta para recebimento de verba alimentícia. 3. Paralelamente, intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do acordo proposto pela Executada Solange Aparecida Fonseca em evento 203, PET1. 4. Após a apresentação de documentos pela Executada e a manifestação do CEF ou decorrido o prazo estabelecido no item anterior, faça-se o feito novamente concluso para decisão. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 15:44

Outras Decisões

05/05/2026, 15:44

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 10:50

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 10:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0014289-82.2001.4.01.3800/MG EXECUTADO: SOLANGE APARECIDA FONSECA ADVOGADO(A): MARIA REGINA PEREIRA BATISTA (OAB MG065886) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS GOBBI (OAB MG054521) ADVOGADO(A): ANTONIO D ABADIA SOUZA (OAB MG048861) ADVOGADO(A): ANA LUIZA SOUZA FONSECA (OAB MG190053) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO LOPES ADVOGADO(A): ANTONIO D ABADIA SOUZA (OAB MG048861) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS GOBBI (OAB MG054521) ADVOGADO(A): MARIA REGINA PEREIRA BATISTA (OAB MG065886) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de honorários advocatícios de sucumbência, processada na forma do art. 523 e seguintes do CPC. Intimados os Executados, por meio de seus advogados, para pagarem o débito, não o fizeram e tampouco apresentaram impugnação. Após o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, a Executada Solange Aparecida Fonseca se manifestou em Evento 203. Alegou nulidade de sua intimação por não ter sido efetivada de forma pessoal. Requereu o desbloqueio de valores por se tratar de conta destinada ao recebimento de pensão alimentícia, verba de natureza impenhorável. Propôs acordo à CEF, oferecendo o pagamento de metade do débito, prosseguindo-se a execução com relação à outra metade, apenas, contra o outro Executado, Carlos Alberto Lopes, seu ex-marido. É o relatório. Decido. De início, ressalto que a Executada sempre esteve representada nos autos por advogados regularmente constituídos e todas as intimações ocorreram de acordo com os arts. 270 e 272, caput, do CPC. Posto isso, indefiro o pedido de anulação de atos processuais formulado pela Executada Solange Aparecida Fonseca. 2. Concedo à Executada Solange Aparecida Fonseca o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar documentação que comprove que alguma das contas objeto de bloqueio de valores se trata de conta aberta para recebimento de verba alimentícia. 3. Paralelamente, intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do acordo proposto pela Executada Solange Aparecida Fonseca em evento 203, PET1. 4. Após a apresentação de documentos pela Executada e a manifestação do CEF ou decorrido o prazo estabelecido no item anterior, faça-se o feito novamente concluso para decisão. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0014289-82.2001.4.01.3800/MG EXECUTADO: SOLANGE APARECIDA FONSECA ADVOGADO(A): MARIA REGINA PEREIRA BATISTA (OAB MG065886) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS GOBBI (OAB MG054521) ADVOGADO(A): ANTONIO D ABADIA SOUZA (OAB MG048861) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO LOPES ADVOGADO(A): MARIA REGINA PEREIRA BATISTA (OAB MG065886) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS GOBBI (OAB MG054521) ADVOGADO(A): ANTONIO D ABADIA SOUZA (OAB MG048861) DESPACHO/DECISÃO 1.Requeira-se ao Banco Central do Brasil, mediante o sistema SISBAJUD, que torne indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite da execução (evento 191, MANIF1). 2. Logrando-se êxito - e liberado de imediato eventuais bloqueios efetivados em duplicidade - intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado – ou pessoalmente, caso não constituído(a) advogado(a) – para, se for o caso, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. 3. Decorrido o prazo acima fixado sem manifestação da parte executada, fica convertida em penhora a indisponibilidade dos ativos financeiros, dispensada a lavratura do respectivo termo, conforme § 5º do artigo supramencionado. 4. Ato contínuo, determine-se à instituição financeira que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Tudo feito, abra-se vista à parte exequente, por 15 (quinze) dias. 6. Não sendo encontrados valores para serem penhorados em conta judicial, em nome da parte executada, por meio do sistema Sisbajud, requeira-se ao DETRAN/MG, mediante o sistema RENAJUD, que proceda ao bloqueio de veículos automotores eventualmente existentes em nome da parte executada, informando em seguida a este Juízo acerca do cumprimento desta intimação. 7. Cumpridas essas determinações, abra-se vista à Exequente, por 10 (dez) dias. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANNA CRISTINA ROCHA GONÇALVES Juíza Federal

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014289-82.2001.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0014289-82.2001.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOLANGE APARECIDA FONSECA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SERGIO NATALINO FERNANDES - MG72645-A POLO PASSIVO:EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LARISSA NOLASCO - MG136737-A RELATOR(A):LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0014289-82.2001.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator): 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por SOLANGE APARECIDA FONSECA e CARLOS ALBERTO LOPES (id n. 18218431 – fls. 197/208), em face da sentença prolatada pelo juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (atual 5ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, conforme renumeração conferida pela Resolução Presi n. 09/2022 do TRF6), que, nos autos da ação ordinária n. 0014289-82.2001.4.01.3800, proposta pelos apelantes, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (id n. 18218431 – fls. 181/194). 2. Os apelantes pretendem obter a revisão do contrato firmado entre as partes. Para tanto, sustentaram que devem ser aplicadas ao as normas do Código de Defesa do Consumidor e afastadas as cláusulas abusivas ou que importem onerosidade excessiva; que, na promessa de compra e venda, foi ajustado o valor de R$21.000,00 (vinte e um mil reais), mas, quando da celebração do contrato de financiamento, o montante foi majorado indevidamente para R$31.800,96 (trinta e um mil e oitocentos reais e noventa e seis centavos); que o aumento do preço do imóvel inviabilizou o cumprimento da obrigação; que houve inobservância do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional – PES/CP, com a aplicação de reajustes superiores àqueles recebidos pelos mutuários, no período de 1997 a 2001. Pleitearam a reforma da sentença, com declaração de que o contrato encontra-se integralmente quitado. Juntaram comprovante de recolhimento do preparo recursal (id n. 18218431 – fl. 209). 3. A apelação foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo (id n. 18218431 – fl. 210). 4. As apeladas apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id n. 18218431 – fls. 213/217). É o relatório. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0014289-82.2001.4.01.3800 V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator): 1. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de revisão do contrato de financiamento habitacional celebrado entre as partes. 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários constitui matéria já pacificada na jurisprudência pátria, não havendo dúvida de que o serviço prestado pela instituição financeira aos seus clientes submete-se ao regime jurídico consumerista, nos termos do enunciado da súmula n. 297 do STJ, sendo que a avença em comento foi firmada após a edição da Lei n. 8.078/1990 e não é vinculada ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. 4. Ao discorrer especificamente sobre o crédito habitacional no Sistema Financeiro da Habitação – SFH, Arnaldo Rizzardo assevera que o contrato de financiamento: Apresenta-se com cláusulas uniformes, não deixando espaço ao princípio da autonomia da vontade, quer no que respeita à determinação do conteúdo, quer quanto à escolha do outro contratante. É um típico contrato de adesão, ou, usando as palavras de Orlando Gomes, 'o negócio jurídico no qual a participação de um dos sujeitos sucede pela aceitação em bloco de uma série de cláusulas formuladas antecipadamente, de modo geral e abstrato, pela outra parte, para constituir o conteúdo normativo e obrigacional de futuras relações concretas. (...) No contrato de financiamento da casa própria, o mutuário nem tem a faculdade de discutir com a outra parte sobre o conteúdo do já ordenado previamente. A ele cabe subordinar-se, aderindo às condições preestabelecidas, para ter financiada, pelos termos do sistema, a aquisição da moradia pretendida (Contratos de Crédito Bancário", 5ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000, p. 118-119). 5. Portanto, nos contratos de financiamento da casa própria, deve-se atentar não só à legislação pertinente, como também à finalidade do SFH, que, conforme Arnaldo Rizzardo, na obra citada acima, tem por objetivo precípuo "facilitar e promover a construção e a aquisição da moradia" (Contratos de Crédito Bancário", 5ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000, p. 120). 6. De outro norte, a revisão judicial do contrato bancário está limitada às cláusulas expressamente impugnadas, não cabendo ao juiz implementá-la de ofício, nos termos da súmula n. 381 do STJ. Na análise do contrato, o magistrado não pode, portanto, atuar como auditor da parte, considerando eventuais irregularidades não apontadas pelo demandante, a quem incumbe promover o questionamento explícito das cláusulas que entender abusivas ou excessivamente onerosas. 7. No que concerne ao pedido de redução do valor originário do contrato, de R$31.800,96 (trinta e um mil e oitocentos reais e noventa e seis centavos) para R$21.000,00 (vinte e um mil reais) para, razão não assiste aos apelantes. 8. É de se notar que, em 08/12/1994, os recorrentes firmaram contrato de promessa de compra e venda com as construtoras Valadares e Gontijo Ltda e Edifica Empreendimentos Arquitetura e Engenharia Ltda, tendo por objeto a aquisição do imóvel residencial descrito nos autos, no valor de R$29.410,00 (vinte e nove mil e quatrocentos e dez reais), dos quais R$21.000,00 (vinte e um mil reais) seriam pagos posteriormente, mediante a obtenção de financiamento no âmbito do SFH, com a determinação expressa de que aquele montante deveria ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo repasse dos recursos pelo agente financeiro, nos termos da alínea “e” do respectivo instrumento (id n. 18218432 – fl. 31). 9. Por seu turno, o contrato de compra e venda e mútuo com garantia hipotecária foi celebrado junto à CEF, em 10/06/1996, no qual constou, como valor do imóvel, o montante de R$35.334,40 (trinta e cinco mil e trezentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), dos quais R$31.800,96 (trinta e um mil e oitocentos reais e noventa e seis centavos) (id n. 18218432 – fls. 71/85) foram objeto de financiamento. 10. Nesse contexto, ao que tudo indica, a majoração do montante originário ocorreu em virtude da incidência da correção monetária, que foi expressamente prevista no contrato de promessa de compra e venda, sendo que não há prova de que o acréscimo resultou em cobrança superior à atualização devida no período. De qualquer forma, o eventual descumprimento do compromisso primitivo, seja pela exigência de quantia diversa daquela inicialmente pactuada, seja pela demora na entrega do imóvel, dando ensejo ao aumento desproporcional do valor corrigido, deve ser imputado exclusivamente às construtoras, em ação própria e perante o juízo competente. Isso porque a CEF não figurou como parte no contrato de promessa de compra e venda, vindo a atuar apenas como agente financeiro na avença definitiva, mediante a disponibilização dos recursos e a instituição da garantia hipotecária. 11. Logo, não havendo ilicitude na conduta empreendida pela CEF e tendo sido efetivamente disponibilizado e repassado ao alienante o montante indicado no contrato de financiamento, de R$31.800,96 (trinta e um mil e oitocentos reais e noventa e seis centavos), não há que se falar em redução do valor mutuado para R$21.000,00 (vinte e um mil reais), devendo ser mantida a sentença neste tópico. 12. Quanto à alegação de que a instituição financeira teria descumprido o contrato, deixando de aplicar os reajustes em consonância com o Plano de Equivalência Salarial – PES/CP, melhor sorte não socorre os recorrentes. 13. Sabe-se que, "constando expressamente no contrato de financiamento habitacional cláusula prevendo a aplicação do Plano de Equivalência Salarial - PES, e havendo divergências quanto à observância da referida cláusula contratual e ao comprometimento de renda do mutuário, faz-se necessária a ajuda da perícia contábil" (TRF1 – AC 0003645.38.2009.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, 5T, e-DJF1 24/04/2018). Ademais, "o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que as vantagens pessoais incorporadas definitivamente à remuneração do mutuário devem ser incluídas no cálculo do reajuste dos encargos mensais, e não somente o aumento concedido à categoria. (REsp n° 387.628/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 19/05/2003, REsp n° 565.993/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ de 25/10/2004; REsp n° 805.584/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ de 25/08/2006). Com efeito, necessário o exame pela perícia dos contracheques da parte autora a fim de se verificar a compatibilidade com o plano de equivalência salarial que assegura a inclusão de vantagens pessoais que não podem ser examinadas somente pela planilha apresentada pelo sindicato da categoria profissional" (TRF1, AC 0004247-62.2001.4.01.3803/MG, Rel. Juiz Federal Conv. Avio Mozar José Ferraz de Novaes, 5T, 10/12/2008). 14. Na espécie, a primeira sentença prolatada nestes autos foi anulada pelo TRF1, a fim de que os autos retornassem à origem, para a produção da prova pericial contábil, com a observância do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional – PES/CP e das vantagens pessoais incorporadas à remuneração dos mutuários (id n. 18218431 – fls. 148/150). 15. Contudo, instados a apresentarem os contracheques referentes ao período contratual, os apelantes descumpriram a determinação, o que impediu a adequada instrução do feito, visto que, como dito, as declarações emitidas pelo empregador ou entidade sindical não são suficientes para avaliar se o PES/CP foi ou não observado pela CEF, quando dos reajustes das prestações mensais, por fornecerem apenas os índices gerais aplicados à categoria profissional e, não, as informações individualizadas da variação remuneratória do devedor. 16. Assim sendo, a outra conclusão não se pode chegar, senão a de que os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar o alegado descumprimento do PES/CP, que lhes competia, na forma do art. 333, I, do CPC de 1973. 17. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo incólumes os termos da sentença recorrida. 18. Sem honorários advocatícios de sucumbência recursais (art. 85, § 11, do CPC de 2015), por se tratar de sentença publicada na vigência do CPC de 1973. É como voto. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0014289-82.2001.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014289-82.2001.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOLANGE APARECIDA FONSECA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO NATALINO FERNANDES - MG72645-A POLO PASSIVO:EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA NOLASCO - MG136737-A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. REVISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CDC. DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR. ALEGAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO AGENTE FINANCEIRO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL – PES/CP. INOBSERVÂNCIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários constitui matéria já pacificada na jurisprudência pátria, não havendo dúvida de que o serviço prestado pela instituição financeira aos seus clientes submete-se ao regime jurídico consumerista, nos termos do enunciado da súmula n. 297 do STJ, sendo que a avença em comento foi firmada após a edição da Lei n. 8.078/1990 e não é vinculada ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. II. No que concerne ao pedido de redução do valor do contrato, de R$31.800,96 (trinta e um mil e oitocentos reais e noventa e seis centavos) para R$21.000,00 (vinte e um mil reais) para, nota-se que a majoração do montante originário ocorreu em virtude da incidência da correção monetária, que foi expressamente prevista no contrato de promessa de compra e venda, sendo que não há prova de que o acréscimo resultou em cobrança superior à atualização devida no período. De qualquer forma, o eventual descumprimento do compromisso primitivo, seja pela exigência de quantia diversa daquela inicialmente pactuada, seja pela demora na entrega do imóvel, dando ensejo ao aumento desproporcional do valor corrigido, deve ser imputado exclusivamente às construtoras, em ação própria e perante o juízo competente. Isso porque a CEF não figurou como parte no contrato de promessa de compra e venda, vindo a atuar apenas como agente financeiro na avença definitiva, mediante a disponibilização dos recursos e a instituição da garantia hipotecária. Não havendo ilicitude na conduta empreendida pela CEF e tendo sido efetivamente disponibilizado e repassado ao alienante o montante indicado no contrato de financiamento, não há que se falar em redução do valor mutuado. III. Quanto à alegação de que a instituição financeira teria descumprido o contrato, deixando de aplicar os reajustes em consonância com o Plano de Equivalência Salarial – PES/CP, instados a apresentarem os contracheques referentes ao período contratual, os apelantes descumpriram a determinação, o que impediu a adequada instrução do feito, visto que as declarações emitidas pelo empregador ou entidade sindical não são suficientes para avaliar se o PES/CP foi ou não observado pela CEF, por fornecerem apenas os índices gerais aplicados à categoria profissional e, não, as informações individualizadas da variação remuneratória do devedor. Logo, os apelantes não se desincumbiram do ônus que lhes competia, na forma do art. 333, I, do CPC de 1973. IV. Sem honorários advocatícios de sucumbência recursais (art. 85, § 11, do CPC de 2015), por se tratar de sentença publicada na vigência do CPC de 1973. V. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SOLANGE APARECIDA FONSECA, CARLOS ALBERTO LOPES Advogado do(a) APELANTE: SERGIO NATALINO FERNANDES - MG72645-A Advogado do(a) APELANTE: SERGIO NATALINO FERNANDES - MG72645-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS Advogado do(a) APELADO: LARISSA NOLASCO - MG136737-A O processo nº 0014289-82.2001.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15-04-2024 Horário: 08:00 Local: DES. LINCOLN DE FARIA - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 15/04/2024 e fim 19/04/2024 às 23:59 de 19/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 14 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: SOLANGE APARECIDA FONSECA, CARLOS ALBERTO LOPES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e Ministério Público Federal

15/03/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(236)