Recurso Inominado Cível 1036044-13.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 18:55

Conclusão (para julgamento)

14/10/2024, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1036044-13.2022.4.01.3800. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUSTAVO ARMANY SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA Trata-se de ação, em rito especial, por meio da qual pretende a parte autora o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado relativo ao contrato de FIES do qual é beneficiária, por ter trabalhado, na condição de médica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da Pandemia da Covid-19, por, no mínimo 06 (seis) meses. Faço uma breve síntese. Aduz a parte autora que firmou o contrato de FIES para o curso de medicina em instituição de ensino privada. Apresenta um saldo devedor de R$ 335.470,52 (trezentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos), o qual corresponde a 100% do valor das mensalidades, com o prazo de utilização por 228 meses, e carência de 18 meses. Sustenta ter direito ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado relativo ao contrato de FIES do qual é beneficiário, por ter trabalhado, na condição de médico, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da Pandemia da Covid-19, por, no mínimo 06 (seis) meses, a teor do disposto no art. 6º B, da Lei 10260/2001. Pois bem. A parte autora demonstra na inicial o título de médico, desde 09/12/2016, pela UNIFENAS. Apresenta também a cópia do Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior FIES n. 1122551850004110-84 firmado com o FNDE, representado pela CEF, em 22/08/2011. Comprova o demandante que atuou na linha de frente, na condição de médico, durante a Pandemia do COVID, nos seguintes hospitais públicos, conforme se observa das declarações médicas juntadas: - Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro de Belo Horizonte/MG; período de 02/2020 até 05/2022); exerceu atividades como médico do Centro de Terapia Intensiva do referido hospital durante o período da Emergência do COVID ( Declaração constante do ID 1245296269); - Hospital Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/Hospital Lindouro Avelar; exerceu a sua profissão de médico, no período entre 10/2020 até 26/07/2022, tendo trabalhado durante a emergência da Pandemia do Covid-19 (Declaração constante do ID 1245296270). Conforme verificado no site do FIESMED, para solicitar o benefício de Abatimento 1%, o profissional deveria encaminhar o e-mail pelo Sistema FIESMED (http://fiesmed.saude.gov.br). Caso o profissional não conseguisse fazer a solicitação pelo sistema, deveria encaminhar o print de erro da tela do sistema para o e-mail [email protected], para resolução do problema pela equipe responsável. Em cumprimento à intimação deste Juízo, a parte autora esclarece que tentou realizar a solicitação do Benefício de Abatimento de 1%, através do site FIESMED (http://fiesmed.saúde.gov.br), sendo surpreendida com a mensagem "SOLICITANTE NÃO POSSUI VÍNCULOS COM O CNES EM EQUIPES ACEITAS PELO PROGRAMA", conforme print anexado, embora titular do contrato do FIES. Decido. De início, afasto a preliminar de ausência de requerimento administrativo porque este restou provado, já que a tela de erro apresentada pelo autor demonstrou a inconsistência do sistema para a solicitação, sem que lhe fosse dada qualquer alternativa, a não ser o envio do e-mail. Dessa forma, foi encaminhado o e-mail, com o mesmo fim, conforme orientação, informando, primeiramente, sobre as inconsistências do Sistema FIESMED, e, assim, requerendo a concessão do abatimento 1% Covid, conforme documentos que anexou (Print da tela com o aviso de erro, acompanhada de nome, RG, CPF, e procuração). Com efeito, a despeito da tentativa do autor em realizar o requerimento para o abatimento referido, este não obteve êxito no seu pleito, esbarrando a sua pretensão em problema de ordem operacional/digital - eletrônica, ao qual não deu causa. Obviamente, se não houve nenhuma tratativa a esse respeito pelos entes diretamente envolvidos, a exigência de um requerimento nos moldes anteriormente previstos não tem razão de ser. A alternativa da solicitação do abatimento, via e-mail, mediante a demonstração da tela de erro, ensejou o mesmo efeito prático e deve ser objeto de aceitação como solicitação administrativa. Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelos réus, na medida em que cabe ao FNDE traçar o regramento geral para a execução das parcelas, considerando a data em que o contrato foi firmado (2011), sendo este o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela lei 12.202/2010. Por sua vez, a União é parte legítima para integrar o polo passivo da lide porquanto a plataforma do FIESMED é operacionalizada pelo Ministério da Saúde, e que, a teor do disposto no art. 5º II da Portaria MEC n. 7/2013, detém a competência para receber as solicitações dos médicos quanto ao abatimento e suas renovações, além das responsabilidades imputadas ao Ministério da Educação (União), art. 3º, I, C, da Lei 10260/2001; e a CEF, como o agente financeiro, responsável inclusive pela suspensão das cobranças e efetivação dos abatimentos. Ultrapassada as preliminares, passo a analisar o mérito, inicialmente pela legislação sobre o tema. A Lei nº 10.260/01 dispõe, em seu art. 6 B) que o Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Acrescentado pela Lei 12.202/2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Acrescentado pela Lei 12.202/2010) (...) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º (VETADO) (Acrescentado pela Lei 12.202/2010)...". (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5 o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5 o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6 o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5 o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7 o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017). A concessão do benefício de abatimento de saldo devedor a médicos que preencham aos requisitos constantes da Portaria Normativa n. 07/2013 está condicionada, preliminarmente, à verificação das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, que serão aferidas pelo Ministério da Saúde, as quais estão detidamente delineadas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011. Entretanto, com o advento da Pandemia do COVID-19, foi editada a Lei nº14.024/20, que alterou a Lei do FIES nº 10.260/01, possibilitando, dessa forma, o abatimento no saldo devedor do contrato do Financiamento Estudantil pelo profissional médico que teria trabalhado por mais de 6 (seis) meses durante a Pandemia da COVID-19. Em seu art. 6o-B, a referida lei dispõe que o Fundo de Financiamento poderá abater 1% do saldo que resta ser pago pelo estudante, ou seja, o chamado saldo devedor consolidado. Neste, estão incluídos os juros devidos durante o período, independentemente de quando o serviço tenha sido contratado, para estudantes que utilizaram o financiamento, desde que cumpram as condições exigidas pela lei: " Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. No caso dos médicos do SUS que trabalharam na linha de frente da COVID, a contagem é dentro do período de vigência da emergência sanitária decorrente da Pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Dito isso, neste caso concreto, observa-se que os requisitos para a concessão do abatimento pretendido são os seguintes: 1) exercer a profissão de médico (ou outro profissional de saúde); 2) ter trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da Pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020 (obviamente que na 'linha de frente' de combate à Covid-19); 3) ter pleiteado o benefício do abatimento mensal somente após 6 meses de trabalho na 'linha de frente'. O autor cumpre tais requisitos, pois trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da Pandemia da Covid-19, por mais de 6 meses, conforme demonstrado. Da mesma forma, comprovou a tentativa de realizar o requerimento administrativo pelo FIESMED, sem sucesso, já que apareceu a mensagem de erro: "O profissional não possui vínculos com o CNES em equipes aceitas pelo programa". Ocorre que o conteúdo da mensagem não procede, pois tal cadastro no CNES sequer é exigido para a hipótese em que se enquadra o autor, conforme discriminado acima, ou seja, médico que atuou na linha de frente da Pandemia do COVID-19. Além disso, deve ficar claro que a inexistência de regulamentação específica sobre sobre a hipótese de abatimento em questão não deve impedir a concessão do benefício previsto em lei, quando está demonstrado o atendimento aos requisitos referidos, previstos no inciso III, do art. 6 o -B, da Lei nº 10.260/01 e 14.024/2020, além de o autor demonstrar a busca pelo abatimento, a despeito de não ter sido processado pelo sistema, o qual, diga-se de passagem, não estava preparado para receber a nova modalidade de requerimento -via sistema do FIESMED. Com efeito, o erro no sistema demonstrado pelo autor revela-se incompatível com a modalidade de solicitação, decorrente da nova legislação. Consoante o disposto no inciso III, do art. 6 o -B, da Lei nº 10.260/01, o abatimento em questão será, mensalmente, de 1% do saldo devedor consolidado, para os médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Por sua vez, o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que teve a vigência encerrada em 31/12/20, teve por finalidade reconhecer o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Covid-19, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Já a "emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid19" - expressão utilizada pela Lei nº 10.260/01, no inciso III, do art. 6 o -B, que trata do abatimento em questão -, foi declarada pela Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, e o seu encerramento foi declarado pela Portaria nº 913, de 22 de abril de 2022, do mesmo Ministério, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Portanto, o período a ser considerando para o abatimento objeto do pleito é aquele compreendido na vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, e não o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Logo, considerando que a emergência sanitária decorrente da pandemia do Covid-19 foi declarada pela Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, cuja publicação ocorreu em 04/02/2020, e o seu encerramento foi declarado pela Portaria nº 913, de 22 de abril de 2022, do mesmo Ministério, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação, o percentual de abatimento que deverá ser implementado ao contrato de FIES da parte autora é de 25% sobre o saldo devedor consolidado na data do ajuizamento da presente ação, tendo em vista que o requerimento administrativo não foi processado pelo sistema do FIESMED, levando em conta que comprovou o trabalho nos ditames da lei (02/2020 a 04/2022). Nesses termos, tendo a parte autora comprovado documentalmente que cumpre os requisitos descritos na legislação de regência para fazer jus ao abatimento buscado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a União, o FNDE e a CEF, esta última na condição de agente financeiro, na obrigação de procederem ao abatimento mensal de 1,00 (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES, Contrato de n.1122551850004110-84, considerando, para tanto, os 25 meses integralizados a título de trabalho pela parte autora, conforme demonstrado na planilha anexada na inicial, devendo ser providenciado, pelos mesmos, o recálculo do saldo devedor do financiamento, realizando os devidos ajustes relativos aos valores pagos sem o desconto devido, e que neste recálculo seja levada em consideração a taxa de juros de 3,4% que incidiram sobre este valor, que não mais sendo devido, deverá reduzir a referida parcela de juros, ainda que a mesma seja quase insignificante e represente um subsídio, diante de ter sido abaixo de qualquer índice inflacionário do período. Indefiro o pedido de tutela de urgência, tendo em vista a ausência do requisito do periculum in mora na espécie, o qual não ficou demonstrado, e a possibilidade de eventual restituição dos valores pelos réus. Sem custas e honorários, nos termos da lei. Havendo interposição de recurso inominado, recebo-o, desde já. Vista à parte contrária para que apresente suas contrarrazões. Após, a Eg. Turma Recursal, com as nossas homenagens. Oportunamente, transitada em julgado, ao arquivo, com baixa no sistema. P.R.I. Belo Horizonte, 14 de março de 2024. Silvio Coimbra Mourthé Juiz Federal titular da 4ª Vara do JEF Cível SSJ BHTE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1036044-13.2022.4.01.3800. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUSTAVO ARMANY SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA Trata-se de ação, em rito especial, por meio da qual pretende a parte autora o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado relativo ao contrato de FIES do qual é beneficiária, por ter trabalhado, na condição de médica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da Pandemia da Covid-19, por, no mínimo 06 (seis) meses. Faço uma breve síntese. Aduz a parte autora que firmou o contrato de FIES para o curso de medicina em instituição de ensino privada. Apresenta um saldo devedor de R$ 335.470,52 (trezentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos), o qual corresponde a 100% do valor das mensalidades, com o prazo de utilização por 228 meses, e carência de 18 meses. Sustenta ter direito ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado relativo ao contrato de FIES do qual é beneficiário, por ter trabalhado, na condição de médico, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da Pandemia da Covid-19, por, no mínimo 06 (seis) meses, a teor do disposto no art. 6º B, da Lei 10260/2001. Pois bem. A parte autora demonstra na inicial o título de médico, desde 09/12/2016, pela UNIFENAS. Apresenta também a cópia do Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior FIES n. 1122551850004110-84 firmado com o FNDE, representado pela CEF, em 22/08/2011. Comprova o demandante que atuou na linha de frente, na condição de médico, durante a Pandemia do COVID, nos seguintes hospitais públicos, conforme se observa das declarações médicas juntadas: - Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro de Belo Horizonte/MG; período de 02/2020 até 05/2022); exerceu atividades como médico do Centro de Terapia Intensiva do referido hospital durante o período da Emergência do COVID ( Declaração constante do ID 1245296269); - Hospital Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/Hospital Lindouro Avelar; exerceu a sua profissão de médico, no período entre 10/2020 até 26/07/2022, tendo trabalhado durante a emergência da Pandemia do Covid-19 (Declaração constante do ID 1245296270). Conforme verificado no site do FIESMED, para solicitar o benefício de Abatimento 1%, o profissional deveria encaminhar o e-mail pelo Sistema FIESMED (http://fiesmed.saude.gov.br). Caso o profissional não conseguisse fazer a solicitação pelo sistema, deveria encaminhar o print de erro da tela do sistema para o e-mail [email protected], para resolução do problema pela equipe responsável. Em cumprimento à intimação deste Juízo, a parte autora esclarece que tentou realizar a solicitação do Benefício de Abatimento de 1%, através do site FIESMED (http://fiesmed.saúde.gov.br), sendo surpreendida com a mensagem "SOLICITANTE NÃO POSSUI VÍNCULOS COM O CNES EM EQUIPES ACEITAS PELO PROGRAMA", conforme print anexado, embora titular do contrato do FIES. Decido. De início, afasto a preliminar de ausência de requerimento administrativo porque este restou provado, já que a tela de erro apresentada pelo autor demonstrou a inconsistência do sistema para a solicitação, sem que lhe fosse dada qualquer alternativa, a não ser o envio do e-mail. Dessa forma, foi encaminhado o e-mail, com o mesmo fim, conforme orientação, informando, primeiramente, sobre as inconsistências do Sistema FIESMED, e, assim, requerendo a concessão do abatimento 1% Covid, conforme documentos que anexou (Print da tela com o aviso de erro, acompanhada de nome, RG, CPF, e procuração). Com efeito, a despeito da tentativa do autor em realizar o requerimento para o abatimento referido, este não obteve êxito no seu pleito, esbarrando a sua pretensão em problema de ordem operacional/digital - eletrônica, ao qual não deu causa. Obviamente, se não houve nenhuma tratativa a esse respeito pelos entes diretamente envolvidos, a exigência de um requerimento nos moldes anteriormente previstos não tem razão de ser. A alternativa da solicitação do abatimento, via e-mail, mediante a demonstração da tela de erro, ensejou o mesmo efeito prático e deve ser objeto de aceitação como solicitação administrativa. Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelos réus, na medida em que cabe ao FNDE traçar o regramento geral para a execução das parcelas, considerando a data em que o contrato foi firmado (2011), sendo este o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela lei 12.202/2010. Por sua vez, a União é parte legítima para integrar o polo passivo da lide porquanto a plataforma do FIESMED é operacionalizada pelo Ministério da Saúde, e que, a teor do disposto no art. 5º II da Portaria MEC n. 7/2013, detém a competência para receber as solicitações dos médicos quanto ao abatimento e suas renovações, além das responsabilidades imputadas ao Ministério da Educação (União), art. 3º, I, C, da Lei 10260/2001; e a CEF, como o agente financeiro, responsável inclusive pela suspensão das cobranças e efetivação dos abatimentos. Ultrapassada as preliminares, passo a analisar o mérito, inicialmente pela legislação sobre o tema. A Lei nº 10.260/01 dispõe, em seu art. 6 B) que o Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Acrescentado pela Lei 12.202/2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Acrescentado pela Lei 12.202/2010) (...) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º (VETADO) (Acrescentado pela Lei 12.202/2010)...". (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5 o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5 o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6 o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5 o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7 o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017). A concessão do benefício de abatimento de saldo devedor a médicos que preencham aos requisitos constantes da Portaria Normativa n. 07/2013 está condicionada, preliminarmente, à verificação das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, que serão aferidas pelo Ministério da Saúde, as quais estão detidamente delineadas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011. Entretanto, com o advento da Pandemia do COVID-19, foi editada a Lei nº14.024/20, que alterou a Lei do FIES nº 10.260/01, possibilitando, dessa forma, o abatimento no saldo devedor do contrato do Financiamento Estudantil pelo profissional médico que teria trabalhado por mais de 6 (seis) meses durante a Pandemia da COVID-19. Em seu art. 6o-B, a referida lei dispõe que o Fundo de Financiamento poderá abater 1% do saldo que resta ser pago pelo estudante, ou seja, o chamado saldo devedor consolidado. Neste, estão incluídos os juros devidos durante o período, independentemente de quando o serviço tenha sido contratado, para estudantes que utilizaram o financiamento, desde que cumpram as condições exigidas pela lei: " Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. No caso dos médicos do SUS que trabalharam na linha de frente da COVID, a contagem é dentro do período de vigência da emergência sanitária decorrente da Pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Dito isso, neste caso concreto, observa-se que os requisitos para a concessão do abatimento pretendido são os seguintes: 1) exercer a profissão de médico (ou outro profissional de saúde); 2) ter trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da Pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020 (obviamente que na 'linha de frente' de combate à Covid-19); 3) ter pleiteado o benefício do abatimento mensal somente após 6 meses de trabalho na 'linha de frente'. O autor cumpre tais requisitos, pois trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da Pandemia da Covid-19, por mais de 6 meses, conforme demonstrado. Da mesma forma, comprovou a tentativa de realizar o requerimento administrativo pelo FIESMED, sem sucesso, já que apareceu a mensagem de erro: "O profissional não possui vínculos com o CNES em equipes aceitas pelo programa". Ocorre que o conteúdo da mensagem não procede, pois tal cadastro no CNES sequer é exigido para a hipótese em que se enquadra o autor, conforme discriminado acima, ou seja, médico que atuou na linha de frente da Pandemia do COVID-19. Além disso, deve ficar claro que a inexistência de regulamentação específica sobre sobre a hipótese de abatimento em questão não deve impedir a concessão do benefício previsto em lei, quando está demonstrado o atendimento aos requisitos referidos, previstos no inciso III, do art. 6 o -B, da Lei nº 10.260/01 e 14.024/2020, além de o autor demonstrar a busca pelo abatimento, a despeito de não ter sido processado pelo sistema, o qual, diga-se de passagem, não estava preparado para receber a nova modalidade de requerimento -via sistema do FIESMED. Com efeito, o erro no sistema demonstrado pelo autor revela-se incompatível com a modalidade de solicitação, decorrente da nova legislação. Consoante o disposto no inciso III, do art. 6 o -B, da Lei nº 10.260/01, o abatimento em questão será, mensalmente, de 1% do saldo devedor consolidado, para os médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Por sua vez, o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que teve a vigência encerrada em 31/12/20, teve por finalidade reconhecer o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Covid-19, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Já a "emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid19" - expressão utilizada pela Lei nº 10.260/01, no inciso III, do art. 6 o -B, que trata do abatimento em questão -, foi declarada pela Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, e o seu encerramento foi declarado pela Portaria nº 913, de 22 de abril de 2022, do mesmo Ministério, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Portanto, o período a ser considerando para o abatimento objeto do pleito é aquele compreendido na vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, e não o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Logo, considerando que a emergência sanitária decorrente da pandemia do Covid-19 foi declarada pela Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, cuja publicação ocorreu em 04/02/2020, e o seu encerramento foi declarado pela Portaria nº 913, de 22 de abril de 2022, do mesmo Ministério, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação, o percentual de abatimento que deverá ser implementado ao contrato de FIES da parte autora é de 25% sobre o saldo devedor consolidado na data do ajuizamento da presente ação, tendo em vista que o requerimento administrativo não foi processado pelo sistema do FIESMED, levando em conta que comprovou o trabalho nos ditames da lei (02/2020 a 04/2022). Nesses termos, tendo a parte autora comprovado documentalmente que cumpre os requisitos descritos na legislação de regência para fazer jus ao abatimento buscado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a União, o FNDE e a CEF, esta última na condição de agente financeiro, na obrigação de procederem ao abatimento mensal de 1,00 (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES, Contrato de n.1122551850004110-84, considerando, para tanto, os 25 meses integralizados a título de trabalho pela parte autora, conforme demonstrado na planilha anexada na inicial, devendo ser providenciado, pelos mesmos, o recálculo do saldo devedor do financiamento, realizando os devidos ajustes relativos aos valores pagos sem o desconto devido, e que neste recálculo seja levada em consideração a taxa de juros de 3,4% que incidiram sobre este valor, que não mais sendo devido, deverá reduzir a referida parcela de juros, ainda que a mesma seja quase insignificante e represente um subsídio, diante de ter sido abaixo de qualquer índice inflacionário do período. Indefiro o pedido de tutela de urgência, tendo em vista a ausência do requisito do periculum in mora na espécie, o qual não ficou demonstrado, e a possibilidade de eventual restituição dos valores pelos réus. Sem custas e honorários, nos termos da lei. Havendo interposição de recurso inominado, recebo-o, desde já. Vista à parte contrária para que apresente suas contrarrazões. Após, a Eg. Turma Recursal, com as nossas homenagens. Oportunamente, transitada em julgado, ao arquivo, com baixa no sistema. P.R.I. Belo Horizonte, 14 de março de 2024. Silvio Coimbra Mourthé Juiz Federal titular da 4ª Vara do JEF Cível SSJ BHTE

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•15/03/2024, 00:00