Execução de Título Extrajudicial 0000240-65.2003.4.01.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0000240-65.2003.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000240-65.2003.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000240-65.2003.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAQUEL MARIA MARTINS DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA SURANY MARTINS COSTA - MG104898 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000240-65.2003.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (RELATOR): Trata-se de ação de execução ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Raquel Maria Martins de Souza. Dado regular prosseguimento no feito e firmado acordo entre as partes, foi julgada extinta a execução. A executada fora condenada ao pagamento das custas processuais (sentença de fl. 173 do pdf). Intimada, a executada aviou apelação, requerendo a reforma da sentença para que seja afastada a condenação ao pagamento das custas processuais, ante a sua hipossuficiência financeira. Sem contrarrazões. É o relatório. Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000240-65.2003.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição, assegura a justiça gratuita ao interessado que comprove situação econômica que não o permita vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. O art. 98, caput, do CPC, por sua vez, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No que concerne especificamente à pessoa natural, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a declaração de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, cabendo à parte adversa demonstrar que o requerente possui real capacidade para arcar com os ônus processuais, sendo então imprescindível a avaliação concreta, com base nos elementos constantes dos autos, sobre a concreta possibilidade de pagamento das despesas com o processo e dos honorários de advogado pelo requerente. No caso concreto, a sentença apelada condenou a executada ao pagamento de custas processuais, sem observar o pedido de justiça gratuita. Deixou de considerar, outrossim, a sua parca remuneração (dois salários-mínimos) e o fato de ter sido a executada assistida pela defensoria pública. Portanto, a pretensão recursal merece guarida. Ante o exposto, dou provimento à apelação, para conceder à apelante os benefícios da justiça gratuita, assim como afastar a sua condenação ao pagamento das custas processuais. É como voto. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000240-65.2003.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000240-65.2003.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAQUEL MARIA MARTINS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA SURANY MARTINS COSTA - MG104898 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA EXTINTIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. Em se tratando de pessoa natural, a jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que a declaração de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, cabendo à parte adversa demonstrar que o requerente possui real capacidade para arcar com os ônus processuais, sendo então imprescindível a avaliação concreta, com base nos elementos constantes dos autos, sobre a concreta possibilidade de pagamento das despesas com o processo e dos honorários de advogado pelo requerente. Precedente do STJ (REsp 1317175/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/03/2013, DJe 20/03/2013). II. No caso concreto, a sentença apelada condenou a executada ao pagamento de custas processuais, sem observar o pedido de justiça gratuita. Deixou de considerar, outrossim, a sua parca remuneração (dois salários-mínimos) e o fato de ter sido a executada assistida pela defensoria pública. Portanto, a pretensão recursal merece guarida para conceder os benefícios da justiça gratuita e afastar a condenação ao pagamento das custas processuais. III. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAQUEL MARIA MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: ANA SURANY MARTINS COSTA - MG104898 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 0000240-65.2003.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15-04-2024 Horário: 08:00 Local: DES. LINCOLN DE FARIA - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 15/04/2024 e fim 19/04/2024 às 23:59 de 19/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 14 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e Ministério Público Federal

15/03/2024, 00:00

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