Apelação / Remessa Necessária 0033648-18.2001.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0033648-18.2001.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0033648-18.2001.4.01.3800/MG AUTOR: CONSELHO PARTICULAR DA SOCIEDADE SAO VICENTE DE PAULO - PAROQUIA DE SANTA TERESA E SANTA TERESINHA ADVOGADO(A): SONIA MARIA QUEIROGA FERREIRA (OAB MG056676) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 14/11/2025.

17/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/11/2025, 12:21

Recebimento

14/11/2025, 12:20

Remessa (em grau de recurso)

18/08/2025, 15:21

Documento (Certidão)

18/08/2025, 15:20

Documento (Certidão)

18/08/2025, 14:15

Remessa (outros motivos)

14/08/2025, 10:38

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:02

Mero expediente

09/08/2025, 23:42

Confirmada

26/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 09:04

Expedida/certificada

16/07/2025, 09:02

Documento (Certidão)

16/07/2025, 09:02

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 05:48

Documentos

Ato ordinatório

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033648-18.2001.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0033648-18.2001.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:CONSELHO PARTICULAR DA SOCIEDADE SAO VICENTE DE PAULO DA PAROQUIA DE SANTA TERESA E SANTA TEREZINHA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SONIA MARIA QUEIROGA FERREIRA - MG56676 RELATOR(A):LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0033648-18.2001.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão da Quarta Turma desta Egrégia Corte. Alega a parte embargante que o acórdão é omisso, porquanto não houve a devida fundamentação, necessitando o enfrentamento direto da Corte para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0033648-18.2001.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (RELATOR): Os embargos são tempestivos e deles conheço. Cabem embargos de declaração para suprimir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso presente, a parte embargante não apresentou qualquer omissão, obscuridade ou contradição em acórdão recorrido. A densidade do acórdão embargado (relatório, voto e ementa), que é harmônico e adequadamente motivado, demonstra que a parte embargante resiste genericamente à conclusão do Colegiado em si, apontando dispositivos legais que não teriam sido apreciados. Por outro lado, a pretensão de acolhimento de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento (com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial), somente é possível quando configurada a omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (STJ: EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014), não estando o julgador “obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que o fundamento utilizado tenha sido suficiente para embasar a decisão” (STJ: EDcl no HC 280.294/PE, 6ª Turma, DJe 03/08/2015). Ressalte-se, ainda, e somente para fins de esclarecimento (obiter dictum), que conforme a regra do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (o chamado pré-questionamento ficto). Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0033648-18.2001.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033648-18.2001.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: CONSELHO PARTICULAR DA SOCIEDADE SAO VICENTE DE PA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Cabem embargos de declaração para suprimir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. 2. A densidade do acórdão embargado (relatório, voto e ementa), que é harmônico e adequadamente motivado, demonstra que a parte embargante resiste genericamente à conclusão do Colegiado em si, apontando dispositivos legais que não teriam sido apreciados. 3. A pretensão de acolhimento de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, somente é possível quando configurada a omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, o que não retrata o caso apresentado em recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSELHO PARTICULAR DA SOCIEDADE SAO VICENTE DE PAULO DA PAROQUIA DE SANTA TERESA E SANTA TEREZINHA Advogado do(a) APELADO: SONIA MARIA QUEIROGA FERREIRA - MG56676 O processo nº 0033648-18.2001.4.01.3800 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12-08-2024 Horário: 00:00 Local: DES. LINCOLN DE FARIA - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 12/08/2024 e fim às 23:59 de 16/08/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 15 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033648-18.2001.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0033648-18.2001.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:CONSELHO PARTICULAR DA SOCIEDADE SAO VICENTE DE PAULO DA PAROQUIA DE SANTA TERESA E SANTA TEREZINHA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SONIA MARIA QUEIROGA FERREIRA - MG56676 RELATOR(A):LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0033648-18.2001.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (RELATOR): Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada em 3/10/2001 pelo Conselho Particular da Sociedade São Vicente de Paulo da Paróquia de Santa Teresa, postulando pela declaração do direito de imunidade tributária quanto ao recolhimento de contribuições previdenciárias, enquanto preencher os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, buscando, por outro lado, não se submeter às exigências do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (ID nº 85012540 - Pág. 3 a 9). Em sentença proferida em 13/6/2002, foi julgado procedente o pedido formulado na inicial para se “declarar a inexistência de vínculo jurídico que obrigue a autora ao recolhimento das contribuições à Seguridade Social enquanto continuar preenchendo os requisitos enumerados no artigo 14, do CTN, não se sujeitando, por conseguinte, às exigências do art. 55, da Lei 8.212/91” (ID nº 85012540 - Pág. 61 a 65). Interposta apelação pela União, o TRF1 negou provimento ao recurso, em 20/10/2009 (ID nº 85012540 - Pág. 84 a 91). Irresignada, a União interpôs recurso extraordinário que, em 19/2/2020, foi negado seu seguimento pelo Vice-Presidente do TRF1, dada a constatação de que a decisão estaria em consonância com julgamento do STF no RE-566.622/RS, proferido em sede de repercussão geral (ID nº 85012540 - Pág. 120). Desta decisão, a União opôs agravo interno, requerendo a reconsideração da decisão agravada, defendendo que o acórdão proferido colide com o julgamento da Suprema Corte, que declarou constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/91. O Plenário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento ao agravo interno, determinando o retorno do processo à Turma para exercício de eventual "juízo de retratação", com vistas a verificar se o acórdão prolatado nos autos, de fato, diverge do atual entendimento do STF, para fins de seguimento ou não do RE interposto pela União. É o relatório. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0033648-18.2001.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (RELATOR): O novo Código de Processo Civil conclama à uniformização jurisprudencial, sob os vetores da integridade, da coerência e da uniformidade, mediante a pronta observância dos precedentes vinculantes. Eventual dissonância aos referidos julgados atrai, pois, o exercício do juízo de retratação. É o caso que agora se apresenta. Como relatado, a parte autora requer a declaração judicial do direito de gozar a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CRFB, quanto ao recolhimento de contribuições previdenciárias, enquanto preencher os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, eximindo-se, por outro lado, em se submeter às exigências previstas no art. 55 da Lei nº 8.212/1991. Embora a ação tenha sido ajuizada no ano de 2001, de lá até o momento atual, o direito à referida imunidade tributária sofreu modificações normativas, a exemplo das alterações dadas pela Lei nº 12.101/2009 e Lei Complementar nº 187/2021, e interpretações pela Suprema Corte a respeito de sua aplicação. Assim, não se pode declarar, categoricamente, que o direito à imunidade tributária do art. 195, § 7º, da CRFB, submete-se apenas aos requisitos dos incisos do art. 14 do CTN. Senão vejamos. 1. Requisitos da imunidade tributária Em suma, o artigo 195, § 7º da Constituição da República estabelece uma imunidade tributária, ao prever que “são isentas de contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. Assim, para gozar da imunidade tributária, é preciso que se trate de pessoa jurídica que desempenhe atividades beneficentes de assistência social e que sejam atendidos os requisitos previstos em lei. Apesar de o Constituinte ter mencionado “lei”, a interpretação sistemática da norma em harmonia com o artigo 146 da Carta Magna explicita que se trata de “lei complementar”. Isso restou sedimentado quando o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 32), e, posteriormente, ao julgar o RE 566.622/RS, fixou tese no sentido de que os requisitos para o gozo de imunidade devem estar previstos em lei complementar, senão vejamos: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566622, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, Divulgado em 22/08/2017 - STF) Também, nesse julgado, o Tribunal acolheu por maioria os embargos declaratórios, remodelando a tese relativa ao Tema nº 32, da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Ressalte-se, por outro lado, que o STF, por ocasião do julgamento das ADIs 2028/DF, 2.228/DF e 2036/DF, já havia decidido que os aspectos meramente procedimentais (requisitos formais) referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária (ADI 2.028, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 05-05-2017 PUBLIC 08-05-2017 - STF). Com efeito, o entendimento firmado pelo STF é de que aspectos procedimentais relativos à comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos por lei complementar, podem ser tratados por meio de lei ordinária. Já a lei complementar é a forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas/condições a serem observadas por elas. Pois bem. Revolvendo a legislação, constata-se que as condições/contrapartidas para se beneficiar da imunidade pelas entidades de assistência social (aspecto material) foram, inicialmente, estabelecidas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Após, foi editada a Lei nº 12.101/2009, que, revogando o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, dispôs sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regulou procedimentos de imunidade de contribuições para a seguridade social. Na ADI nº 4.480/DF, o STF concluiu pela constitucionalidade dos artigos 1º e 29 (com exceção do inciso VI, declarado inconstitucional) da Lei nº 12.101/2009, dispositivos que se referem à regulamentação da certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) e também aos aspectos procedimentais de imunidade de contribuições para a seguridade social, respectivamente. Por fim, a Lei ordinária nº 12.101/2009 foi recentemente revogada pela Lei Complementar nº 187/2021 (art. 47, III), novo marco regulatório da certificação das entidades beneficentes e da imunidade do § 7º do art. 195 da CRFB, estabelecendo os procedimentos de concessão/renovação de certificação apresentados a partir da data de sua publicação (art. 40), e apresentando novas condições/contrapartidas para o direito de fruição da imunidade. Assim, em apertada síntese, o direito à imunidade tributária previsto no artigo 195, § 7º, da CRFB somente pode ser reconhecido quando preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, vigente ao tempo da data de sua concessão, quais sejam: (i) Art. 14 do CTN (aspectos materiais) – até a data de 29/11/2009. (ii) Art. 14 do CTN (aspectos materiais) c/c art. 1º e 29, I, II, III, IV, V, VII e VIII da Lei nº 12.101/2009 (aspectos formais) – entre 30/11/2009, com a vigência da Lei nº 12.101/2009, até 16/12/2021. (iii) Art. 14 do CTN (requisitos materiais) e Lei Complementar nº 187/2021 (requisitos formais e materiais) – a partir de 17/12/2021, com a vigência da LC nº 187/2021. Fincadas tais premissas, passemos ao exame do caso concreto. 2) Caso concreto Em sentença recorrida, reconheceu-se o direito à imunidade da recorrida ao preencher os requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional (aspectos materiais), que assim estabelece: Art. 14 do CTN. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Em consonância com a referida norma, basicamente são 03 (três) os requisitos para a concessão da aludida imunidade, quais sejam: (i) – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (ii) - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; (iii) - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Em acórdão proferido pelo TRF1, que negou provimento à apelação interposta pela União, restou assim assentado (ID nº 85012540 - Pág. 88): (...) In casu, a documentação trazida a estes autos indica o preenchimento dos requisitos legais. A plausibilidade do direito alegado está, inclusive, consubstanciado no estatuto da entidade, ao especificar no artigo 19 que os rendimentos serão aplicados no país, com a finalidade de manutenção e desenvolvimento da entidade; e no artigo 23, que não haverá remuneração dos membros da diretoria, nem distribuição dos lucro aos dirigentes, associados ou mantenedores, conforme cópia acostada nestes às fls 51-53. Preenchidos os requisitos do art. 14 do CTN, pode-se afirmar que a autora é imune às contribuições previstas no art. 195 da Constituição Federal, inclusive à cota patronal da Contribuição Previdenciária. À época da prolação do referido acórdão (em 20/10/2009), a única lei complementar que estabelecia os requisitos materiais para a fruição dos benefícios da imunidade sobre contribuições sociais era o Código Tributário Nacional (art. 14). Daí, assegurou-se o direito da recorrida à imunidade sob condição de cumprimento das contrapartidas estabelecidas apenas no CTN. A partir de então, e em consonância com a tese firmada pelo STF, o direito à imunidade deverá ser concedido, contanto que preencha os requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN, com as alterações devidas pela Lei nº 12.101/2009 (requisitos formais), a partir de 30/11/2009 até 16/12/2021. Após, desde 17/12/2021, incide a Lei Complementar nº 187/2021, novo marco regulatório da certificação das entidades beneficentes e da imunidade do § 7º do art. 195 da CRFB, que, dentre outros pontos, revogou a Lei Ordinária nº 12.101/2009 (art. 47, III), estabeleceu os procedimentos de concessão/renovação de certificação apresentados a partir da data de sua publicação (art. 40), e apresentou novas condições/contrapartidas para o direito de fruição da imunidade. A opção por lei complementar indica adequação do Poder Legislativo à tese pacificada pelo STF no tema 32 e deve ser observada a partir de sua vigência, inclusive quanto aos requisitos materiais para fruição da imunidade tributária. Por isso, a partir de 17/12/2021, os requisitos materiais para a concessão da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CRFB, estão estabelecidos tanto no CTN como na LC nº 187/2021. Assim sendo, necessário o ajuste da parte dispositiva do acórdão recorrido, com vistas a convergir com o entendimento sedimentado pelo STF e também para se adequar à lei atualmente vigente. 3 – Dispositivo Pelo exposto, em exercendo o juízo de retratação (alinhamento jurisprudencial), DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da UNIÃO e à remessa oficial para declarar que se aplica à lide, na exata medida do quanto nela couber, a posição do STF no RE 566.622/RS, que fixou tese de repercussão geral sobre o tema (Tema 32) e a lei vigente à época do direito postulado, cabendo à parte apelada o gozo da imunidade tributária previsto no art. 195, § 7º, da CRFB quando preencher os requisitos: i) do art. 14 do Código Tributário Nacional (aspectos materiais), até a data de 29/11/2009; ii) do art. 14 do CTN (aspectos materiais) c/c o art. 1º e 29, I, II, III, IV, V, VII e VIII da Lei nº 12.101/2009 (aspectos formais), entre 30/11/2009, com a vigência da Lei nº 12.101/2009, até 16/12/2021; iii) e os do art. 14 do CTN (requisitos materiais) e da Lei Complementar nº 187/2021 (requisitos formais e materiais), a partir de 17/12/2021. Diante do provimento parcial do apelo da União, como a parte autora foi sucumbente em parte mínima do pedido, e nos termos do artigo 21, parágrafo único, do CPC/73 (vigente à época da prolação da sentença), mantenha-se a condenação da União quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, conforme estabelecido em sentença recorrida. Por força deste novo julgamento, INTIME-SE a UNIÃO para manifestar sobre o interesse no prosseguimento do recurso extraordinário interposto, remetendo-se os autos à Presidência do TRF6, para exercer eventual juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. É como voto. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0033648-18.2001.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033648-18.2001.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:CONSELHO PARTICULAR DA SOCIEDADE SAO VICENTE DE PAULO DA PAROQUIA DE SANTA TERESA E SANTA TEREZINHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SONIA MARIA QUEIROGA FERREIRA - MG56676 E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º DA CRFB/88. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREENCHIMENTO DO ART. 14 DO CTN. MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI ORDINÁRIA Nº 12.101/2009 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STF. RE 566.622/RS (TEMA 32). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 – Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte apelada de declaração do direito à imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da CRFB, com observância apenas dos requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN. O apelo não foi provido. Em face da interposição de recurso extraordinário pela União, os autos voltaram à Turma para exercer eventual juízo de retratação. 2 – O artigo 195, § 7º, da CRFB estabelece que “são isentas de contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. Apesar de o Constituinte ter mencionado “lei”, a interpretação sistemática da norma em harmonia com o artigo 146 da Carta Magna explicita que se trata de “lei complementar”. 3 – Sobre o tema, o STF fixou tese em sede de repercussão geral (no RE 566.622/RS), estabelecendo que “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (Tema nº 32). 4 – Ainda, por ocasião do julgamento das ADIs 2028/DF, 2.228/DF e 2036/DF, o STF consolidou entendimento de que, quanto à referida imunidade tributária, os aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária (ADI 2.028, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 05-05-2017 PUBLIC 08-05-2017 - STF). 5 – Na ADI nº 4.480/DF, o STF concluiu pela constitucionalidade, entre outros dispositivos, dos artigos 1º e 29, e seus incisos (com exceção do inciso VI, declarado inconstitucional) da Lei nº 12.101/2009, dispositivos que se referem à regulamentação da certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) e também aos aspectos procedimentais de imunidade de contribuições para a seguridade social, respectivamente. 6 – A Lei ordinária nº 12.101/2009 foi recentemente revogada pela Lei Complementar nº 187/2021 (art. 47, III), novo marco regulatório da certificação das entidades beneficentes e da imunidade do § 7º do art. 195 da CRFB, que estabeleceu os procedimentos de concessão/renovação de certificação apresentados a partir da data de sua publicação (art. 40), e apresentou novas condições/contrapartidas para o direito de fruição da imunidade. 7 – No caso concreto, em exercendo o juízo de retratação (alinhamento jurisprudencial), a pretensão merece parcial acolhimento para declarar que se aplica à lide, na exata medida do quanto nela couber, a posição do STF no RE 566.622/RS, que fixou tese de repercussão geral sobre o tema (Tema 32), e a lei vigente à época do direito postulado, cabendo à parte apelada o gozo da imunidade tributária previsto no art. 195, § 7º, da CRFB quando preencher os requisitos: i) do art. 14 do Código Tributário Nacional (aspectos materiais), até a data de 29/11/2009; ii) do art. 14 do CTN (aspectos materiais) c/c o art. 1º e 29, I, II, III, IV, V, VII e VIII da Lei nº 12.101/2009 (aspectos formais), entre 30/11/2009, com a vigência da Lei nº 12.101/2009, até 16/12/2021; iii) e os do art. 14 do CTN (requisitos materiais) e da Lei Complementar nº 187/2021 (requisitos formais e materiais), a partir de 17/12/2021. 8 – Juízo de retratação exercido para dar provimento parcial à apelação da União e à remessa necessária. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, em exercendo o juízo de retratação, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da UNIÃO e à remessa necessária. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSELHO PARTICULAR DA SOCIEDADE SAO VICENTE DE PAULO DA PAROQUIA DE SANTA TERESA E SANTA TEREZINHA Advogado do(a) APELADO: SONIA MARIA QUEIROGA FERREIRA - MG56676 O processo nº 0033648-18.2001.4.01.3800 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15-04-2024 Horário: 08:00 Local: DES. LINCOLN DE FARIA - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 15/04/2024 e fim 19/04/2024 às 23:59 de 19/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 14 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033648-18.2001.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Corte Especial Gab. Vice Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0033648-18.2001.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:CONSELHO PARTICULAR DA SOCIEDADE SAO VICENTE DE PAULO DA PAROQUIA DE SANTA TERESA E SANTA TEREZINHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SONIA MARIA QUEIROGA FERREIRA - MG56676 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[CONSELHO PARTICULAR DA SOCIEDADE SAO VICENTE DE PAULO DA PAROQUIA DE SANTA TERESA E SANTA TEREZINHA (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da Corte Especial

20/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

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