Execução Fiscal 1006358-71.2023.4.06.3809 - TRF6

Execução Fiscal 1006358-71.2023.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006358-71.2023.4.06.3809. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Varginha-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO COMUNITARIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO DECISÃO Na petição ID 1464174381, a FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO – em recuperação judicial apresentou exceção de pré-executividade contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), requerendo o reconhecimento da prescrição dos créditos constituídos antes de 22.08.2018, considerando-se o ajuizamento da execução em 21.08.2023. Aduziu que teria requerido tutela cautelar antecedente para antecipar os efeitos de futuro pedido de recuperação judicial perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações (processo n. 5006995-93.2022.8.13.0693), sendo o pedido deferido em 12.09.2022. Posteriormente, apresentou pedido de recuperação judicial (processo n. 5008213-59.2022.8.13.0693). sendo deferido o pedido em 10.11.2022. Por essa razão, requereu a cooperação com juízo da ação de recuperação judicial, de forma que a presente execução não inviabilize o plano aprovado naqueles autos. A exceção de pré-executividade veio acompanhada de documentos. A União (Fazenda Nacional) manifestou-se acerca da exceção na petição ID 1470122353, aduziu que, em alguns créditos, após a entrega da declaração, teria havido a lavratura de auto de infração e que, em outros, teria havido o parcelamento, de forma a interromper/suspender a prescrição. Quanto à cooperação judicial entre este juízo e o da recuperação, entendeu que tanto poderá se dar tão somente depois de efetivada alguma penhora. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e da jurisprudência, pela qual se torna possível a análise de matérias reconhecidas como de ordem pública, verificáveis de ofício ou que não demandam dilação probatória. No presente caso, a excipiente alega a ocorrência da prescrição de parte do crédito tributário, considerando-se o transcurso do prazo superior a cinco anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da presente execução, matéria conhecível de ofício e que não demanda dilação probatória. Assim, reputo adequada a via eleita e passo à análise de seu mérito. Analisando a listagem apresentada pela excepta no ID 1470054386, fl. 02, verifica-se que das doze CDAs indicadas na exceção de pré-executividade como prescritas, nove delas foram incluídas em parcelamento com adesão em 21.12.2020 e encerramento em 11.12.2021. A CDA n. 60.4.19.064071-68 também foi parcelada, conforme tela ID 1470054387, fl. 29, que indica a adesão em 22.12.2020 e encerramento em 22.12.2021. Nos termos do artigo 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade de crédito tributário. Considerando-se que a adesão ao parcelamento é um ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, observa-se, ainda, nos termos do artigo 174, IV, do CTN, a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeçou a ser contado com a rescisão do parcelamento em 11.12.2021. Nesse sentido, PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. REANALISE DOS ACLARATÓRIOS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADOS. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO CONSUMADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. – [omissis]. O artigo 174, parágrafo único, incisos I e IV, do Código Tributário Nacional, com a redação da Lei Complementar n.º 118/05, estabelece que a prescrição se interrompe com o despacho de citação e com o parcelamento da dívida, ato inequívoco extrajudicial, importa em reconhecimento do débito pelo devedor. - A dívida cobrada venceu entre 31.10.1997 e 10.02.2000. Ante a ausência de informação acerca da entrega da declaração, a data do vencimento deve ser considerada marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Noticia a fazenda que a executada aderiu ao programa de parcelamento do débito em 25.04.2000, momento em que ocorreu a interrupção do lustro legal. No entanto, foi excluída do benefício em 01.10.2003, ocasião em que a prescrição recomeçou a contar integralmente. Proposta a ação de execução fiscal, o despacho de citação foi proferido em 15.09.2006, de modo que em nenhum momento restou ultrapassado o período quinquenal, o feito executivo deve retomar seu curso regular. - Embargos de declaração acolhidos em parte para conhecer e rejeitar as preliminares de nulidade de intimação e cerceamento de defesa e, no mérito, dar provimento à remessa oficial para afastar o decreto de prescrição da obrigação tributária e determinar o prosseguimento da execução fiscal. (RemNecCiv 0033612-75.2006.4.03.6182, TRF3, T4, Des. Federal Andre Nabarrete, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2014. Grifo nosso) Assim, não há falar em prescrição quanto aos créditos descritos nas aludidas CDAs. Remanesce a necessidade de análise da prescrição com relação às CDAs 60 2 21 030337-38 (Competência Maio de 2018) e n. 60 4 22 152040-75 (Janeiro a Maio de 2016, Dezembro de 2016, Janeiro a Dezembro de 2017, Janeiro a Junho de 2018), tendo em vista que não foram incluídas nos referidos parcelamentos. No que concerne à CDA n. 60.2.21.030337-38, verifica-se que a DCTF foi emitida pela excipiente em 23.07.2021 (ID 1470054389). Assim, uma vez constituído o crédito na referida data, não há que se falar em prescrição com o ajuizamento da execução em 21.08.2023. Relativamente à CDA n. 60.4.22.152040-75, verifica-se que foi constituída por meio de lançamento administrativo decorrente da glosa de compensação previdenciária não homologada, conforme Termo de início de Procedimento Fiscal de 20.11.2019, finalizado em 23.02.2022 (ID1470062872, fl. 50). Desse modo, não há que se falar em prescrição da cobrança. Por fim, nos termos do artigo 6º, §7º-A, da Lei n. 11.101/2005, a cooperação judicial a impedir eventual constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial se estenderá tão somente durante o prazo de suspensão de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período. Tal prazo já se encerrou atualmente. Em todo o caso, com relação a eventual prejuízo da execução para o pedido de recuperação judicial, não verifico, até o presente momento, hipótese concreta a justificar pedido de cooperação judicial. Tal hipótese somente será avaliada no caso concreto de eventual efetivação da penhora. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento da presente execução. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA Juiz Federal

18/03/2024, 00:00

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