Apelação Cível 0002971-64.2018.4.01.3814 - TRF6

Apelação Cível 0002971-64.2018.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2024, 13:29

Trânsito em julgado

18/12/2024, 13:29

Decurso de Prazo

14/12/2024, 01:01

Decurso de Prazo

13/11/2024, 01:01

Confirmada

26/10/2024, 23:59

Publicação

18/10/2024, 02:30

Documento (Outros documentos)

17/10/2024, 13:21

Expedida/Certificada

17/10/2024, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA APELADO: CLEUNICE MARIA MARQUES MARTINS (EXECUTADO) EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. INAPLICABILIDADE AOS CONSELHOS REGIONAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Resolução nº 547 do CNJ não se aplica ao caso concreto, em que há legislação específica para a matéria, qual seja, artigo 8º, da Lei n° 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021, a saber: Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. 2. ?O Tema 1184 de Repercussão Geral, apesar de tratar da extinção das execuções fiscais de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109) e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, não se aplica ao caso em questão, porquanto a tese firmada diz respeito à extinção da execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente.? (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI 5013400-34.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024). 3. Apelação provida para anular a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de outubro de 2024.

17/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2024, 12:09

Expedida/certificada

16/10/2024, 12:09

Expedida/certificada

16/10/2024, 12:05

Remessa (outros motivos)

15/10/2024, 13:48

Sentença desconstituída

12/10/2024, 10:50

Documentos

117

•17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA APELADO: CLEUNICE MARIA MARQUES MARTINS (EXECUTADO) EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. INAPLICABILIDADE AOS CONSELHOS REGIONAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Resolução nº 547 do CNJ não se aplica ao caso concreto, em que há legislação específica para a matéria, qual seja, artigo 8º, da Lei n° 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021, a saber: Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. 2. ?O Tema 1184 de Repercussão Geral, apesar de tratar da extinção das execuções fiscais de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109) e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, não se aplica ao caso em questão, porquanto a tese firmada diz respeito à extinção da execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente.? (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI 5013400-34.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024). 3. Apelação provida para anular a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de outubro de 2024.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002971-64.2018.4.01.3814. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: CLEUNICE MARIA MARQUES MARTINS Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em face de CLEUNICE MARIA MARQUES MARTINS, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Em 18/05/2018 14:09:36, foi ajuizada a execução. Em 09/04/2021, foi proferida decisão que determinou a suspensão do curso da execução diante da não localização de bens penhoráveis. Referida data, aliás, é posterior àquela na qual a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis (Súmula 314/STJ). FUNDAMENTAÇÃO Medidas de racionalização do sistema de cobrança do crédito público vem surgindo como resposta à insustentabilidade do modelo baseado no processamento – predominantemente – judicial, via execuções fiscais (que corresponde a 34% do total de processos pendentes no Judiciário, com taxa de congestionamento de 88%, e alto custo do processo), primando por assegurar a praticabilidade tributária (eficiência, eficácia e redução de custos no exercício da tributação como forma de dar exequibilidade ao ordenamento jurídico). Despontam exemplos de meios alternativos de cobrança dos valores do crédito estatal, seja ele tributário ou não, como forma de desjudicialização da execução fiscal, como a possibilidade do protesto da certidão de dívida ativa (Lei n. 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, na redação dada pela Lei n. 12.767/2012); a autorização para não ajuizamento, suspensão ou extinção de ações judiciais para cobrança de créditos inferiores a certos patamares, ou não ajuizamento quando não houver indícios da existência de bens, direitos ou atividade econômica do devedor, úteis à satisfação dos débitos (art. 20, art. 20-C, da Lei n. 10.522/2002); a transação tributária (Lei n. 13.988/2020); a solução consensual da controvérsia tributária, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação tributária, extensível à seara extrajudicial (CNJ - Recomendação Nº 120, de 28/10/2021). Por sua vez, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000) dispõe, no seu art. 14, § 3º, II, que não é renúncia de receita o “cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança”. Some-se que o princípio da inafastabilidade da jurisdição não permite que se condicione o direito de ação ao exaurimento da via administrativa; no entanto, esse direito, de fundo constitucional, é exercido mediante garantia, também constitucional, do devido processo legal. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, dentre as condições da ação, exige que haja interesse de agir, materializado na adequação e necessidade da tutela jurisdicional pretendida. Nesse sentido, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar o RE 1.355.208/SC, em 19/12/2023, repercussão geral, fixou a seguinte Tese 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Por sua vez, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA editou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, estipulando que “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” No caso, este processo tramita há longa data para cobrança de valor inferior ao previsto e nenhum bem útil à satisfação do débito da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora. Sequer está presente prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa antecedentes ao ajuizamento. Portanto, conclui-se não estar configurado o interesse de agir, pois não comprovada a necessidade da tutela jurisdicional. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas, ex lege. Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito nestas condições pudesse favorecer a parte executada, mormente porque foi ela quem deu causa à propositura da ação. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

15/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

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Expedida/Certificada

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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