Execução Fiscal 1002611-89.2023.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1002611-89.2023.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 02:44

Provisório

31/03/2025, 16:26

Ato ordinatório

31/03/2025, 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2025, 03:00

Execução frustrada

08/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2024, 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2024, 16:51

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002611-89.2023.4.06.3817. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RB CONSERVADORA EIRELI DESPACHO Em manifestação de Id 1494968895, requer a exequente a suspensão do feito, sob o argumento de que os débitos ora cobrados estão incluídos no Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC, criado pela Portaria PGFN nº 396/2016. Defiro. Suspenda-se o feito na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/1980, pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo, ao arquivo provisório (§2º), com as consequências do § 4º, independentemente de nova intimação (§1º). Se a parte exequente indicar bens e formular requerimentos deverá trazer aos autos, no prazo de 15 dias, o demonstrativo atualizado do crédito. Desnecessária a intimação do exequente de suspensão por ele requerida, conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp 225.152/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). Autorizo desde já a remessa/devolução dos autos à suspensão/arquivo provisório, por ato ordinatório, caso a exequente formule pedidos semelhantes ou sem indicação de bens para prosseguimento do feito. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Mário de Paula Franco Júnior Juiz Federal

18/03/2024, 00:00

Por decisão judicial

15/03/2024, 17:44

Documento (Certidão)

15/03/2024, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 15:24

Mero expediente

15/03/2024, 15:24

Conclusão (para despacho)

14/03/2024, 14:56