Execução Fiscal 1004935-19.2020.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1004935-19.2020.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

18/06/2024, 15:52

Documento (Certidão)

28/05/2024, 16:24

Documento

22/04/2024, 16:24

Decurso de Prazo

13/04/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 08:38

Publicação

19/03/2024, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1004935-19.2020.4.01.3810. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA - MG106776, DANIELA MIRANDA DUARTE - MG97402, DILSON ARAUJO DE SOUZA - MG45475, HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272, MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA - MG115799 EXECUTADO: LABORATORIO CIAPA - CENTRO INTEGRADO DE ANALISES CLINICAS POUSO ALEGRE LTDA. - ME S E N T E N Ç A A parte exequente informa que a parte executada pagou integralmente a dívida e requer a extinção do feito. Pelo exposto, satisfeita a obrigação exigida, proclamo resolução definitória da presente execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam canceladas as restrições incidentes sobre bens da parte executada, se for o caso, cabendo às partes, no prazo de 15 dias, indicar os bens ainda constritos nestes autos. Custas processuais finais pela parte executada. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Na hipótese de não recolhimento voluntário das custas, considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicação e registro efetuados eletronicamente. Intimem-se. Pouso Alegre, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

18/03/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2024, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 17:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/03/2024, 17:16

Conclusão (para julgamento)

15/03/2024, 15:35

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2024, 15:35

Conclusão (para decisão)

15/03/2024, 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2024, 15:00