Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007086-47.2017.4.01.3820 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007086-47.2017.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0007086-47.2017.4.01.3820/MG REQUERENTE: SOLANGE GONCALVES RAPOZO ADVOGADO(A): DIMITRI PINTO COELHO PEREZ DE ARRUDA (OAB MG128567) DESPACHO/DECISÃO Conforme decisão de Evento 140, foi determinada a realização de perícia, por perito contábil, para liquidação do cumprimento da obrigação, o qual deverá efetuar o cálculo nos termos do despacho e da sentença (readequação da evolução da dívida renegociada do cartão). Determinada, ainda a nomeação de perito contábil pela SECJEJ, com a sua intimação para manifestar aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários, a serem pagos pela CEF. A perita nomeada apresentou proposta de honorários no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) (Evento 161). A CEF, em contrapartida, indicou o valor de R$ 350,00 para realização do trabalho (Evento 168). Pela análise, a expert pleiteou a fixação dos honorários periciais em valor que ultrapassa de forma expressiva o limite máximo previsto na tabela, alegando a complexidade da matéria e o tempo despendido na realização da perícia. Por outro lado, a CEF ofertou quantia consideravelmente inferior, não atendendo ao razoável equilíbrio entre a retribuição do labor técnico e o patamar de mercado adotado. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o disposto no art. 95, §3º, do Código de Processo Civil, que orienta a adequação dos honorários periciais aos parâmetros estabelecidos pelos tribunais (ou, na ausência destes, pelo Conselho Nacional de Justiça), entende-se que a fixação dos honorários deve observar o equilíbrio entre o valor pleiteado e o montante ofertado, de modo a reconhecer a especialização e a diligência do trabalho pericial sem desvirtuar os preceitos econômicos e orçamentários. Diante da discordância acentuada entre os valores apresentados – com o perito indicando cifra abusiva e a CEF sustentando valor exíguo –, este juízo verifica que a solução de equilíbrio para a remuneração dos serviços periciais reside na fixação do valor em 03 (três) vezes o valor máximo (R$ 543,01) constante na tabela de honorários (RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025, que alterou a Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014), medida que representa um meio-termo adequado e em consonância com o regramento adotado. Dessa forma, DECIDO: Fixar os honorários periciais no importe equivalente a 03 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela de honorários; Determinar que o perito proceda à execução dos serviços periciais com o valor ora arbitrado, ressalvando-se a possibilidade de eventual reavaliação em sede de recurso, caso presente situação fática que o justifique; Intimem-se as partes para ciência e depósito do valor, dando-se seguimento ao feito. Belo Horizonte/MG.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007086-47.2017.4.01.3820. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 9ª Vara de Juizado Especial Federal CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SOLANGE GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIMITRI PINTO COELHO PEREZ DE ARRUDA - MG128567 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Conforme consta dos autos, os pedidos formulados pela autora, SOLANGE GONÇALVES, foram julgados parcialmente procedentes para determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a (a) considerar/ativar o acordo de fl. 55-v para negociação da dívida referente aos cartões finais 9212 e 8335 do Contrato nº 000008507205, recalculando-a desde a data da fatura vencida em 08/07/2018, excluindo-se os juros e multa lançados nas faturas seguintes e compensando-se as demais as quantias pagas pela consumidora até a presente data, inclusive a título de um segundo acordo; (b) tornar sem efeito a segunda renegociação administrativa que resultou em elevação da dívida de cartão de crédito; e (c) pagar indenização pelos danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da sentença de ID 281053384 – págs. 25/33. Juntado aos autos o comprovante de pagamento da indenização pelos danos morais (ID 281053384 – págs. 37, e 52). Quanto à devolução dos juros e da multa contratual, informou a CEF o estorno na fatura de crédito, no valor aproximado de R$ 400,00) (ID 281053384 – págs. 43/44). A parte autora requereu a intimação da ré para apresentar planilha do recálculo da dívida, planilha de compensação de valores, bem como para compensar o saldo credor da autora nas faturas seguintes (ID 281053384 – págs. 56/57). A CEF informou novo crédito no valor de R$ 1.754,98, referente à devolução dos juros cobrados (ID 281053384 – págs. 61/63). A autora impugnou os créditos alegados pela CEF, aduzindo que a planilha juntada pela ré não apresenta os recálculos das parcelas, com a exclusão dos juros e multas, não indica os valores efetivamente indevidamente cobrados e pagos, muito menos os novos valores que derivam da r. sentença. Concluiu que não foi apresentada a evolução dos valores que levaram ao resultado apresentado (ID 287030379). Insistindo a ré no cumprimento integral da sentença (ID 445626870), foi determinada a intimação da CEF para apresentar planilha detalhada, mês a mês, contendo os valores pagos pela exequente, os valores que deveriam ser cobrados, o resultado da diferença entre estes e aqueles, os juros aplicados em cada contrato, a dedução dos juros e multa, demonstrando ao final, qual crédito foi gerado mês a mês, a respectiva compensação realizada e o eventual saldo remanescente, conforme determinado na sentença, nos termos do despacho de ID 573702866. Após manifestação da CEF (ID 663805495) e da autora (ID 672200978), a ré foi novamente intimada para cumprir integralmente a determinação de ID 573702866, sob pena de fixação de multa diária no valor R$ 50,00 (cinquenta reais). Determinada a incidência de multa diária, por descumprimento, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) (ID 1266449267). Em manifestação de ID 1283543031, a CEF alega que não há débitos a serem quitados, que o contrato 8507205 não teve inadimplências, e que a planilha não pode ser elaborada devido à impossibilidade matemática de evolução de saldo devedor inexistente. A parte autora sustenta que não se está discutindo a existência ou não de saldo devedor, mas sim o saldo a receber da CEF (ID 1296687881). Para resolução da questão, este Juízo determinou a intimação da exequente para apresentar o cálculo do montante que entende devido ou requerer eventual apresentação de documento que entenda necessário para elaboração dos referidos cálculos, devendo esclarecer detidamente a necessidade para tanto. Suspensa, por ora, a incidência de multa diária imposta à CEF a partir daquela data (ID 1317910359). A exequente afirma que não pode ser condenada a cumprir com o ônus da ré, requerendo que a CEF seja intimada pela 4ª vez para cumprir o despacho. Requereu, ainda, não só a manutenção, mas a majoração da multa diária, tendo em vista que o valor fixado não fora capaz de produzir o necessário efeito de compeli-la a cumprir a ordem judicial (ID 1387377883). Pois bem. A questão controvertida nos presentes autos restringe-se à condenação da CEF à (a) considerar/ativar o acordo de fl. 55-v para negociação da dívida referente aos cartões finais 9212 e 8335 do Contrato nº 000008507205, recalculando-a desde a data da fatura vencida em 08/07/2018, excluindo-se os juros e multa lançados nas faturas seguintes e compensando-se as demais as quantias pagas pela consumidora até a presente data, inclusive a título de um segundo acordo. Enquanto a CEF alega que não há mais débitos a serem quitados, que o contrato 8507205 não teve inadimplências, e que a planilha não pode ser elaborada devido à impossibilidade matemática de evolução de saldo devedor inexistente, a parte autora sustenta que não se está discutindo a existência ou não de saldo devedor, mas sim o saldo a receber da CEF. Embora não haja na sentença outra obrigação de pagar, além da condenação em danos morais (já satisfeita), a CEF foi condenada em obrigação de fazer, consubstanciada na readequação da evolução do contrato, com exclusão dos juros e multa do saldo devedor, recálculo do valor correto da parcela a ser paga da dívida do cartão, computando-se eventuais diferenças de valores pagos a maior no pagamento de parcelas vindouras dessa mesma dívida até o dia em que estivesse tudo quitado. Que os contratos foram quitados é presumível que assim tenha de fato ocorrido, mas essa não é a discussão. A questão em si diz com a readequação desses haveres contratuais até essa quitação, com sobra para o que foi pago pela autora ou saldo devedor a ser dela exigido. Assim, condenada a CEF em obrigação de fazer, cabe a ela demonstrar ter readequado os haveres contratuais da dívida objeto dos autos (cartão de crédito), com o recálculo das parcelas, abatendo o valor pago a maior pela autora, utilizando as sobras na compensação das parcelas futuras dessa mesma dívida e demonstrando se, ao final, houve quitação da dívida do cartão, sobras em favor da parte autora ou saldo devedor da dívida do cartão ainda em aberto, observadas as diretrizes dispostas na sentença transitada em julgado. Determino que a CEF, portanto, cumpra o julgado e comprove, demonstrando de onde surgiram os créditos lançados nas faturas do cartão de crédito (oriundos de eventuais ajustes dos contratos), se há ou não diferenças/sobras em favor da autora demonstrando a evolução da dívida dos contratos em questão, se a dívida do cartão anterior, objeto dos autos, foi integralmente quitada, ou se remanesce algum saldo devedor ainda passível de pagamento, sob pena de a obrigação de fazer ser convertida em perdas e danos. Prazo de 15 (quinze) dias. Ultrapassado o prazo sem que a CEF cumpra o julgado ou o demonstre nos autos, fica retomado o curso da multa diária até que a CEF junte aos autos a comprovação necessária do cumprimento. Intimem-se. Belo Horizonte/MG. NAIR CRISTINA CORADO ZAIDAN Juíza Federal

18/03/2024, 00:00

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