Execução Fiscal 1002435-61.2022.4.01.3825 - TRF6

Execução Fiscal 1002435-61.2022.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002435-61.2022.4.01.3825. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA ALVES - MG126912 e MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA - MG108268 POLO PASSIVO: MARIANA PATRICIA AGUIAR SILVA DECISÃO O art. 21 da Lei nº 14.195/2021, com vigência a partir de 27/08/2021, deu nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e acresceu os §§ 1º e 2º àquele artigo, nos seguintes termos: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Atualizando-se o valor correspondente ao quíntuplo do montante constante do art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.541/2011, equivalente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em outubro de 2011, mês de sua entrada em vigor, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme determinado no § 1º desse mesmo dispositivo, chega-se quantia de R$ 5.068,76 (cinco mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), posicionada para janeiro de 2024. Ouvida, a parte exequente não demonstrou que os créditos exequendos superam o aludido valor. Trata-se de limite mínimo legalmente previsto a ser observado no caso em análise, haja vista a natureza do crédito exequendo, não tendo sido o art. 8º da Lei nº 12.514/2011, em sua atual redação, considerado inconstitucional em decisão que vincule este Juízo. Não se olvida que discussão relacionada a essa matéria se encontra afetada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cadastrada como Tema nº 1.193, envolvendo a “aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor”. Fica claro, no entanto, que não se encontra em debate no STJ a validade do aludido limite legal, e sim a sua aplicabilidade às execuções fiscais anteriores à vigência da alteração legislativa. A execução fiscal em análise foi proposta quando já vigorava a atual redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, de modo que a questão afetada em nada interfere no presente processo. Ante o exposto, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório com fundamento no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, cumprindo à parte exequente, caso alcançado o valor mínimo indicado, promover o andamento do feito independentemente de nova intimação. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

19/03/2024, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(42)

legal