Execução Fiscal 1004551-47.2020.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 1004551-47.2020.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/12/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 14:11

Por decisão judicial

28/11/2024, 12:20

Ato ordinatório

27/11/2024, 17:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2024, 14:19

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/04/2024, 13:29

Ato ordinatório

19/04/2024, 13:29

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 14:24

Decurso de Prazo

16/04/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 11:28

Publicação

20/03/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: DROGARIA M & V LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1004551-47.2020.4.01.3813 Trata-se de execução ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em desfavor de DROGARIA M & V LTDA - ME, objetivando o recebimento de dívida inscrita nas CDAs que acompanham a inicial. Conforme se infere dos documentos carreados aos autos, a citação postal restou infrutífera, sendo que o Aviso de Recebimento (AR) foi devolvido ao remetente com a informação de que o destinatário "mudou-se" (ID 335430865 - Pág. 1). Além disso, o oficial de justiça certificou não ter encontrado a executada em funcionamento em seu domicílio fiscal (ID 1471135882 - Pág. 4). Posteriormente, a exequente requereu o redirecionamento da execução em face dos administradores VINÍCIUS DIAS FERREIRA, CPF nº 067.890.326-30, e MARCOS ANTÔNIO FERREIRA, CPF nº 606.805.126-91, alegando dissolução irregular da empresa. Destarte, resta evidente a dissolução irregular, haja vista o fato de a executada ter encerrado as atividades no seu domicílio, sem, contudo, comunicar ao fisco, ensejando, por conseguinte, a responsabilidade pessoal do sócio administrador. Ante o exposto, DEFIRO o pedido redirecionamento, posto que constatado o não funcionamento da empresa executada no endereço informado no respectivo registro comercial, o que configura dissolução irregular, infração à lei, nos termos do CTN, art. 135, III e consoante entendimento consolidado na Súmula 435, do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Retifique-se a autuação. Cite(m)-se nos termos da LEF. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente) 1. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente

19/03/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2024, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: DROGARIA M & V LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1004551-47.2020.4.01.3813 Trata-se de execução ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em desfavor de DROGARIA M & V LTDA - ME, objetivando o recebimento de dívida inscrita nas CDAs que acompanham a inicial. Conforme se infere dos documentos carreados aos autos, a citação postal restou infrutífera, sendo que o Aviso de Recebimento (AR) foi devolvido ao remetente com a informação de que o destinatário "mudou-se" (ID 335430865 - Pág. 1). Além disso, o oficial de justiça certificou não ter encontrado a executada em funcionamento em seu domicílio fiscal (ID 1471135882 - Pág. 4). Posteriormente, a exequente requereu o redirecionamento da execução em face dos administradores VINÍCIUS DIAS FERREIRA, CPF nº 067.890.326-30, e MARCOS ANTÔNIO FERREIRA, CPF nº 606.805.126-91, alegando dissolução irregular da empresa. Destarte, resta evidente a dissolução irregular, haja vista o fato de a executada ter encerrado as atividades no seu domicílio, sem, contudo, comunicar ao fisco, ensejando, por conseguinte, a responsabilidade pessoal do sócio administrador. Ante o exposto, DEFIRO o pedido redirecionamento, posto que constatado o não funcionamento da empresa executada no endereço informado no respectivo registro comercial, o que configura dissolução irregular, infração à lei, nos termos do CTN, art. 135, III e consoante entendimento consolidado na Súmula 435, do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Retifique-se a autuação. Cite(m)-se nos termos da LEF. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente) 1. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente

19/03/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

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