Monitória 1035137-38.2022.4.01.3800 - TRF6

Monitória 1035137-38.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1035137-38.2022.4.01.3800. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: MULTIVAREJO BH COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Sentença Tipo A - Processo Judicial Eletrônico 5ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte Subseção Judiciária de Belo Horizonte Tipo A CLASSE: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta pela CEF em face de Multivarejo BH Comercial de Alimentos Ltda, requerendo o pagamento de dívida contraída em função de inadimplência de cartão de crédito contrato 0000000221613695. Sustentou que, em virtude da inadimplência da PARTE RÉ, o débito é de R$45.398,32 em 26-07-22. Requereu a emissão de mandado de pagamento para quitação da dívida. Acompanharam a inicial procuração, documentos e comprovante de recolhimento das custas processuais. A PARTE RÉ foi regularmente citada, conforme mandado juntado aos autos. Contudo, deixou transcorrer o prazo legal sem que efetuasse o pagamento do débito ou opusesse embargos à monitória. Relatados, decido. Inicialmente, observo que, uma vez promovida a citação da ré, nos termos do CPC 701, a lei processual faculta-lhe a apresentação de embargos (CPC 702). Na presente demanda, embora regularmente citada, a PARTE RÉ quedou-se inerte. Restando configurada, portanto, a revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do CPC 344. É o caso de aplicar o CPC 701, § 2º, relativamente à cobrança do débito apurado pela PARTE AUTORA. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, condenando a PARTE RÉ ao pagamento da quantia de R$45.398,32, posicionada para 26-07-22, que deverá ser atualizada pelos índices previstos no respectivo contrato, até o efetivo pagamento. O mandado inicial fica convertido em mandado executivo, com fundamento CPC 701, § 2º. Condeno a PARTE RÉ a suportar as custas processuais às quais deu causa, bem como a pagar honorários advocatícios aos patronos da CEF, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do CPC 85, § 2º. Transitada em julgado, converta-se a presente ação à classe executiva própria e proceda-se nos termos do CPC 523 e seguintes. Intime-se a PARTE RÉ por mandado judicial. Belo Horizonte, na data da assinatura eletrônica. FABIANO VERLI Juiz Federal Titular da 5ª Vara Cível SSJ de Belo Horizonte

18/03/2024, 00:00

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