Apelação / Remessa Necessária 0039381-78.2012.4.01.9199 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0039381-78.2012.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/01/2026, 16:33

Expedida/Certificada

20/01/2026, 16:32

Trânsito em julgado

04/12/2025, 18:28

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:01

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:01

Confirmada

18/09/2025, 23:59

Publicação

10/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 0039381-78.2012.4.01.9199/MG APELADO: ROBERTO BISPO DE SOUZA PADUA ADVOGADO(A): ISABELLA MARIS DAMASCENO DE SOUZA FERREIRA (OAB MG112993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Alega a autarquia previdenciária, em suma, a nulidade absoluta do acórdão, tendo em vista ser da competência da Justiça Estadual o julgamento de ação como a presente com vistas à condenação do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS ao pagamento de benefício acidentário. O recurso versa sobre matéria já submetida à análise do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 414, cuja questão jurídica foi assim delineada: Tema 414 Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem a prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho." Exercido o juízo de retratação pelo Órgão Fracionário competente, em conformidade com o referido Tema, deve ser negado seguimento ao recurso especial ora analisado, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, I, "b", e 1.040, I, do CPC/2015. Ante ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Registra-se, ainda, que, nas hipóteses em que o acórdão recorrido esteja em conformidade com a orientação firmada pela Corte Suprema em regime de repercussão geral, a negativa de seguimento dos recursos especiais pelo Tribunal a quo está de acordo com a orientação emanada do próprio STJ, conforme se verifica da análise das seguintes decisões: REsp 1818969/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/07/2019; REsp 1818242/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 01/07/2019; REsp 1800493/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 01/07/2019; REsp 1538523/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 01/07/2019; REsp 1516578/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/06/2019; REsp 1810688/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 14/06/2019. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2025, 14:47

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 05:15

Negação de Seguimento

07/09/2025, 19:24

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 15:20

Remessa (outros motivos)

02/06/2025, 17:15

Decurso de Prazo

24/04/2025, 01:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 0039381-78.2012.4.01.9199/MG APELADO: ROBERTO BISPO DE SOUZA PADUA ADVOGADO(A): ISABELLA MARIS DAMASCENO DE SOUZA FERREIRA (OAB MG112993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Alega a autarquia previdenciária, em suma, a nulidade absoluta do acórdão, tendo em vista ser da competência da Justiça Estadual o julgamento de ação como a presente com vistas à condenação do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS ao pagamento de benefício acidentário. O recurso versa sobre matéria já submetida à análise do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 414, cuja questão jurídica foi assim delineada: Tema 414 Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem a prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho." Exercido o juízo de retratação pelo Órgão Fracionário competente, em conformidade com o referido Tema, deve ser negado seguimento ao recurso especial ora analisado, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, I, "b", e 1.040, I, do CPC/2015. Ante ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Registra-se, ainda, que, nas hipóteses em que o acórdão recorrido esteja em conformidade com a orientação firmada pela Corte Suprema em regime de repercussão geral, a negativa de seguimento dos recursos especiais pelo Tribunal a quo está de acordo com a orientação emanada do próprio STJ, conforme se verifica da análise das seguintes decisões: REsp 1818969/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/07/2019; REsp 1818242/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 01/07/2019; REsp 1800493/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 01/07/2019; REsp 1538523/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 01/07/2019; REsp 1516578/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/06/2019; REsp 1810688/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 14/06/2019. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ROBERTO BISPO DE SOUZA PADUA Advogado do(a) APELADO: ISABELLA MARIS DAMASCENO DE SOUZA FERREIRA - MG112993-A O processo nº 0039381-78.2012.4.01.9199 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 16/04/2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL DES. RUBENS ROLLO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 16/04/2024 e fim às 23:59 de 22/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 18 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

19/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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