Procedimento Comum Cível 1000988-25.2018.4.01.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000988-25.2018.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:19

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:13

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:43

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:18

Confirmada

27/04/2026, 23:59

Publicação

23/04/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000988-25.2018.4.01.3810/MG EXEQUENTE: MAURICIO DE ASSIS CUNHA ADVOGADO(A): CARLOS BRENNER ROGERIO (OAB MG184467) ADVOGADO(A): NEWTON SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG077371) ADVOGADO(A): WASCHINGTON JOSE SOARES DE LIMA (OAB MG140949) ADVOGADO(A): AMAURI LUDOVICO DOS SANTOS (OAB MG054057) ADVOGADO(A): SIMONE FONSECA RIBEIRO (OAB MG082995) ADVOGADO(A): MARCELA FONSECA DA COSTA (OAB MG146760) DESPACHO/DECISÃO Foram homologados os cálculos apresentados pela parte ré e condenada a parte autora a pagar os honorários de sucumbências sobre o valor do excesso de execução. No evento 68, PET_INTERCORRENTE1, a parte autora requer que seja descontado do valor do precatório principal o equivalente à condenação imposta em sede de impugnação aos cálculos. Indefiro o pedido do exequente. O que se pede não é praticável, pois o devedor do valor da condenação principal é diferente do credor do valor das sucumbências a que o exequente foi condenado. Assim sendo, não é possível descontar do valor devido pelo INSS o montante relativo aos honorários advocatícios, pois o valor devido pertence à AGU. Intime-se a Procuradoria do INSS a apresentar os dados necessários para que o autor faça o pagamento dos honorários sucumbenciais. Cumprida a determinação acima, intime-e o autor para realizar o pagamento do honorários com os seus consectários legais. Expeça-se o precatório, conforme determinado. Intimado(s) o(s) beneficiário(s) acerca do(s) depósito(s) do(s) numerário(s) para fins de integral satisfação ou restando esta comprovada, ao arquivo, com baixa. Cumpra-se.

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 14:08

Mero expediente

17/04/2026, 14:08

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:14

Confirmada

29/03/2026, 23:59

Publicação

23/03/2026, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000988-25.2018.4.01.3810/MG EXEQUENTE: MAURICIO DE ASSIS CUNHA ADVOGADO(A): CARLOS BRENNER ROGERIO (OAB MG184467) ADVOGADO(A): NEWTON SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG077371) ADVOGADO(A): WASCHINGTON JOSE SOARES DE LIMA (OAB MG140949) ADVOGADO(A): AMAURI LUDOVICO DOS SANTOS (OAB MG054057) ADVOGADO(A): SIMONE FONSECA RIBEIRO (OAB MG082995) ADVOGADO(A): MARCELA FONSECA DA COSTA (OAB MG146760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela parte autora, que apresentou os cálculos dos valores que entende devidos (evento 54, DOC2), tendo o INSS impugnado o cumprimento de sentença alegando excesso de execução e apresentado os seus próprios cálculos (evento 59, DOC2). A alegação de excesso de execução se baseia no argumento de que a exequente não abateu os valores recebidos referentes ao benefício NB 630.983.886-9 recebido entre 11/01/2020 a 30/08/2020 incluindo décimo terceiro e do benefício NB 634.270.408-6 recebido entre 06/03/2021 a 28/02/2022. O título judicial transitado em julgado condenou o INSS a averbar os períodos de 06/03/1997 a 28/02/2011, de 01/06/2013 a 01/12/2015 e de 11/12/2015 a 22/09/2017 como de atividade especial e a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial com DIB em 18/11/2017. Da Declaração de Benefícios (evento 61, DOC2), consta que o autor está em gozo do benefício de Aposentadoria Especial (NB 224.556.018-8) desde 18/11/2017 e esteve em gozo de outros benefícios previdenciários pelos seguintes períodos: 1) de 11/01/2020 a 30/08/2020 - NB 630.983.886-9 - Auxílio por Incapacidade Temporária; 2) de 06/03/2021 a 28/02/2022 - NB 634.270.408-6 - Auxílio por Incapacidade Temporária; e 3) de 23/01/2023 a 29/02/2024 - NB 207.741.533-3 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Consta da planilha de liquidação de sentença apresentada pelo autor (evento 54, DOC2), que há valores atrasados devidos ao autor em todas as competências a partir de 11/2017 até 02/2024, tendo sido indicados como recebidos apenas os valores pagos a titulo de aposentadoria por tempo de contribuição, de 23/01/2023 a 29/02/2024. Assim, com razão o INSS em sua alegação de excesso de execução, vez que o autor deixou de abater os valores recebidos a título de benefício por incapacidade, nos períodos de 11/01/2020 a 30/08/2020 (incluído o décimo terceiro) e de 06/03/2021 a 28/02/2022. Sendo assim, homologo os cálculos apresentados pelo INSS no (evento 59, DOC2), condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido do excesso de execução (R$ 151.125,64 em fevereiro de 2025) e determino a expedição da requisição de pagamento e as anotações de praxe. Realizado o pagamento e nada mais requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Pouso Alegre/MG, data da assinatura.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAURICIO DE ASSIS CUNHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) APELANTE: SIMONE FONSECA RIBEIRO - MG82995-A, AMAURI LUDOVICO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMAURI LUDOVICO DOS SANTOS - MG54057-A, WASCHINGTON JOSE SOARES DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WASCHINGTON JOSE SOARES DE LIMA - MG140949-A, NEWTON SILVA DE OLIVEIRA - MG77371-A, CARLOS BRENNER ROGERIO - MG184467-A, MARCELA FONSECA DA COSTA - MG146760-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MAURICIO DE ASSIS CUNHA Advogados do(a) APELADO: SIMONE FONSECA RIBEIRO - MG82995-A, AMAURI LUDOVICO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMAURI LUDOVICO DOS SANTOS - MG54057-A, WASCHINGTON JOSE SOARES DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WASCHINGTON JOSE SOARES DE LIMA - MG140949-A, NEWTON SILVA DE OLIVEIRA - MG77371-A, CARLOS BRENNER ROGERIO - MG184467-A, MARCELA FONSECA DA COSTA - MG146760-A O processo nº 1000988-25.2018.4.01.3810 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 16/04/2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL DES. DERIVALDO DE FIGUEIREDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 16/04/2024 e fim às 23:59 de 22/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 18 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

19/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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