Mandado de Segurança Cível 0029053-82.2015.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 0029053-82.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0029053-82.2015.4.01.3800/MG APELADO: ADAIR LUIZ SILVEIRA ADVOGADO(A): HUDSON GERALDO DOS SANTOS (OAB MG070510) ADVOGADO(A): RAFAEL LINCES ZUMBA (OAB MG144804) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 31 de março de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Plenário Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 16 de março de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 20 de março de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 0029053-82.2015.4.01.3800/MG (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO APELADO: ADAIR LUIZ SILVEIRA ADVOGADO(A): HUDSON GERALDO DOS SANTOS (OAB MG070510) ADVOGADO(A): RAFAEL LINCES ZUMBA (OAB MG144804) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 03 de março de 2026. Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA Presidente

04/03/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/09/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 0029053-82.2015.4.01.3800/MG APELADO: ADAIR LUIZ SILVEIRA ADVOGADO(A): HUDSON GERALDO DOS SANTOS (OAB MG070510) ADVOGADO(A): RAFAEL LINCES ZUMBA (OAB MG144804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por particular, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. Alega violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica, boa-fé, dignidade da pessoa humana e irretroatividade da lei, sustentando que os valores foram recebidos legitimamente, com base em decisão judicial válida à época, e utilizados para sua subsistência. Destaca ainda a existência de repercussão geral, dado o impacto social da matéria para milhares de segurados em situação semelhante. Requer o afastamento da exigência de devolução ou, alternativamente, a redução do percentual de desconto sobre o benefício futuro. É o relatório. Decido. O recurso versa sobre matéria já submetida à análise do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 799, cuja questão jurídica foi assim delineada: Questão - Tema STF 799 – Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada. A tese fixada de forma ampla e geral foi assim redigida: Tese - Tema STF 799 - A questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009. Dessa forma, conforme já pacificado pelo STF, não há violação direta à Constituição Federal, uma vez que a controvérsia decorre da interpretação de legislação infraconstitucional, notadamente do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, que trata da possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário. Ante ao exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

25/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ADAIR LUIZ SILVEIRA Advogados do(a) APELADO: RAFAEL LINCES ZUMBA - MG144804-A, HUDSON GERALDO DOS SANTOS - MG70510-A O processo nº 0029053-82.2015.4.01.3800 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 16/04/2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL DES. DERIVALDO DE FIGUEIREDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 16/04/2024 e fim às 23:59 de 22/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 18 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

19/03/2024, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2020, 03:06

Remessa (em grau de recurso)

18/05/2016, 13:00

Ato ordinatório

02/05/2016, 20:09

Ato ordinatório

02/05/2016, 20:09

Petição (Contra-razões)

02/05/2016, 16:41

Publicação

18/04/2016, 11:20

Intimação

14/04/2016, 15:08

Intimação

14/04/2016, 12:15

Intimação

14/04/2016, 12:15

Documentos

Ato ordinatório

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 0029053-82.2015.4.01.3800/MG APELADO: ADAIR LUIZ SILVEIRA ADVOGADO(A): HUDSON GERALDO DOS SANTOS (OAB MG070510) ADVOGADO(A): RAFAEL LINCES ZUMBA (OAB MG144804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por particular, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. Alega violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica, boa-fé, dignidade da pessoa humana e irretroatividade da lei, sustentando que os valores foram recebidos legitimamente, com base em decisão judicial válida à época, e utilizados para sua subsistência. Destaca ainda a existência de repercussão geral, dado o impacto social da matéria para milhares de segurados em situação semelhante. Requer o afastamento da exigência de devolução ou, alternativamente, a redução do percentual de desconto sobre o benefício futuro. É o relatório. Decido. O recurso versa sobre matéria já submetida à análise do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 799, cuja questão jurídica foi assim delineada: Questão - Tema STF 799 – Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada. A tese fixada de forma ampla e geral foi assim redigida: Tese - Tema STF 799 - A questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009. Dessa forma, conforme já pacificado pelo STF, não há violação direta à Constituição Federal, uma vez que a controvérsia decorre da interpretação de legislação infraconstitucional, notadamente do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, que trata da possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário. Ante ao exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ADAIR LUIZ SILVEIRA Advogados do(a) APELADO: RAFAEL LINCES ZUMBA - MG144804-A, HUDSON GERALDO DOS SANTOS - MG70510-A O processo nº 0029053-82.2015.4.01.3800 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 16/04/2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL DES. DERIVALDO DE FIGUEIREDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 16/04/2024 e fim às 23:59 de 22/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 18 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

19/03/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

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