Procedimento Comum Cível 0001156-52.2006.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001156-52.2006.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0001156-52.2006.4.01.3814/MG EXEQUENTE: OG MIGUEL RUSSO (Sucessão) ADVOGADO(A): FELIPE FAGUNDES CANDIDO (OAB MG098606) ADVOGADO(A): VINICIUS MILANEZ DE ALMEIDA (OAB MG063466) EXEQUENTE: MARIA CLARA CARNEIRO RUSSO (Sucessor) ADVOGADO(A): FELIPE FAGUNDES CANDIDO (OAB MG098606) ADVOGADO(A): VINICIUS MILANEZ DE ALMEIDA (OAB MG063466) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc, e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED, (https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/Tutorial-Pedido-de-TED-versao-aprovada-SEI-0012603-21.2024.4.06.8000.pdf) utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente, de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais (tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo, selecione a petição específica de "Ciência, com renúncia ao prazo" ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001156-52.2006.4.01.3814/MG EXEQUENTE: OG MIGUEL RUSSO ADVOGADO(A): FELIPE FAGUNDES CANDIDO (OAB MG098606) ADVOGADO(A): VINICIUS MILANEZ DE ALMEIDA (OAB MG063466) DESPACHO/DECISÃO Diante da notícia do falecimento de OG MIGUEL RUSSO, ocorrido em 15/11/2020, conforme certidão de óbito acostada aos autos, o advogado da parte autora informou os nomes dos herdeiros: MARIA CLARA CARNEIRO RUSSO (viúva) – CPF: 607.441.546-34; AGDA DE LOURDES CARNEIRO RUSSO (filha) – CPF: 037.400.606-70; CYNTHIA CARNEIRO RUSSO DELOGO (filha) – CPF: 000.513.096-45; e DENISE GABRIELA CARNEIRO RUSSO (filha) – CPF: 051.557.336-18. Contudo, tratando-se de benefício previdenciário, o valor não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na ausência destes, aos seus sucessores, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 8.213/91. Considerando que MARIA CLARA CARNEIRO RUSSO, CPF: 607.441.546-34, encontra-se devidamente habilitada à pensão por morte, na condição de viúva, defiro a respectiva habilitação. Determino à Secretaria que proceda à retificação da autuação, promovendo a baixa da parte falecida e inserindo o nome de MARIA CLARA CARNEIRO RUSSO como sucessora habilitada. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados, ciente de que eventual impugnação deverá vir acompanhada de demonstrativo aritmético elaborado pelo próprio impugnante. Caso o valor do crédito ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte exequente deverá, no mesmo prazo, manifestar-se quanto ao interesse em renunciar ao valor excedente para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou, alternativamente, informar se prefere receber o crédito por meio de precatório, na ordem cronológica de apresentação. Nada sendo requerido, os ofícios requisitórios serão expedidos, com posterior intimação das partes.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OG MIGUEL RUSSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: FELIPE FAGUNDES CANDIDO - MG98606-A APELADO: OG MIGUEL RUSSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: FELIPE FAGUNDES CANDIDO - MG98606-A O processo nº 0001156-52.2006.4.01.3814 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 16/04/2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL DES. DERIVALDO DE FIGUEIREDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 16/04/2024 e fim às 23:59 de 22/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 18 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

19/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Paga

Documento (Certidão)

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