Procedimento Comum Cível 1004410-30.2021.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004410-30.2021.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1004410-30.2021.4.01.3801/MG AUTOR: WILITON DE ASSIS BARROSO ADVOGADO(A): RAFIZA MARUGEIRO SAD CANDIDO (OAB MG153341) ADVOGADO(A): LEANDRO SOUSA DUQUE GUIMARAES (DPU) ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) ADVOGADO(A): DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM JUIZ DE FORA - SEGUNDA CAT - DPU-JF DPU-SEGUNDA (DPU) ADVOGADO(A): SAMUEL DIAS ABREU (DPU) DESPACHO/DECISÃO O autor se manifestou no Evento 143 e requereu, em síntese: (i) a juntada de procuração e documentos, com habilitação de nova patrona; (ii) o reconhecimento de sua plena capacidade civil, com fundamento em parecer técnico e laudo médico expedidos no âmbito de procedimento administrativo instaurado perante a 20ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora/MG; (iii) a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual para que se manifeste acerca de sua capacidade civil e junte cópia integral do procedimento administrativo mencionado; e (iv) a suspensão da curatela provisória anteriormente concedida, até ulterior regularização judicial da medida. O autor reiterou o pedido no Evento 153. Decido. Conforme se extrai dos autos, o autor encontra-se, até o presente momento, sob curatela provisória regularmente constituída, não havendo nos autos decisão judicial que tenha suspendido, modificado ou levantado a referida medida. Nessas condições, a capacidade do autor para a prática de atos da vida civil permanece juridicamente limitada, inclusive para a outorga válida de procuração. Assim, a procuração juntada pelo curatelado no Evento 143 (a qual não foi assinada), enquanto vigente a curatela, não produz efeitos jurídicos, razão pela qual não se encontra regular. Esclareça-se, ademais, que a revisão, suspensão ou levantamento da curatela deve ser requerida e apreciada ao juízo competente, não sendo possível sua análise incidental no presente processo. Do mesmo modo, não compete a este juízo diligenciar junto ao Ministério Público Estadual para apuração da capacidade civil do autor ou para requisição de procedimento administrativo instaurado naquela esfera, incumbindo à parte interessada a adoção das providências cabíveis na via própria, caso entenda necessário. Registre-se, por fim, que a eventual apresentação de parecer técnico ou laudo médico, não substitui decisão judicial paraa afastar os efeitos da curatela vigente, a qual subsiste até ulterior deliberação judicial. Nesse contexto, indefiro os pedidos formulados no Evento143, tendo em vista a irregularidade da representação processual do autor, que carece de capacidade para outorgar mandato enquanto vigente a curatela provisória. Intime-se o curador provisório, Sr. Ivanildo de Assis Barroso, por meio da DPU, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o teor da petição apresentada no Evento 143, bem como para que, caso concorde com a substituição da representação processual, apresente nova procuração devidamente assinada por ele, na qualidade de representante do autor, conforme exige o Art. 76 do CPC. Intime-se, também, advogada que subscreve petição apresentada no Evento 143. Decorrido o prazo sem manifestação ou ratificação pelo curador, mantenha-se a representação processual anterior, suspendendo-se novamente o feito. Juiz de Fora, data da assinatura.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WILITON DE ASSIS BARROSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WILITON DE ASSIS BARROSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO O processo nº 1004410-30.2021.4.01.3801 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 16/04/2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL DES. DERIVALDO DE FIGUEIREDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 16/04/2024 e fim às 23:59 de 22/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 18 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

19/03/2024, 00:00

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