Embargos de Declaração Criminal 0029517-48.2011.4.01.3800 - TRF6

Embargos de Declaração Criminal 0029517-48.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0029517-48.2011.4.01.3800/MG RÉU: STEINER MARTINS FRAZAO ADVOGADO(A): DANIELA VILLANI BONACCORSI RODRIGUES (OAB MG080035) ADVOGADO(A): VINICIUS ABDALA GONCALVES (OAB MG117125) ADVOGADO(A): LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY (OAB MG047898) ADVOGADO(A): THALITA DA SILVA COELHO (OAB MG122530) ADVOGADO(A): TULIO VIEIRA DA COSTA (OAB MG003093) ADVOGADO(A): STANLEY MARTINS FRASAO (OAB MG046512) ADVOGADO(A): ORLANDO JOSE DE ALMEIDA (OAB MG050780) ADVOGADO(A): RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB MG089835) RÉU: RONALDO TADEU TEIXEIRA ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES (OAB MG074495) ADVOGADO(A): THIAGO MARTINS DE ALMEIDA (OAB MG088454) RÉU: VERA LUCIA CORREIA ADVOGADO(A): THIAGO MARTINS DE ALMEIDA (OAB MG088454) ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES (OAB MG074495) DESPACHO/DECISÃO Dispositivo da sentença: Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão punitiva 1110 estatal para: a) CONDENAR Steiner Martins Frazão pela prática do crime tipificado no artigo 337-A, inciso III, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal; b) ABSOLVER Ronaldo Tadeu Teixeira da acusação que lhe foi imputada nesta ação penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal; e c) ABSOLVER Vera Lúcia Correa da acusação que lhe foi imputada nesta ação penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. O acusado Steiner Martins Frazão recorreu da sentença. No TRF da 6ª Região, os embargos de declaração do réu foram acolhidos nos seguintes termos: Ante o exposto, acolho os presentes embargos, com efeitos infringentes, para absolver o réu Steiner Martins Frazão, nos termos do art. 386, III, do CPP. É como voto. O trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 23/07/2024. Esse o quadro, a providência de impulso processual: À SECRETARIA para atualizar, na base de dados do SINIC, a absolvição de todos os réus. Juntadas as certidões atualizadas do SINIC, arquive-se o feito com baixa na distribuição. Muriaé, data e hora no rodapé. Assinado Digitalmente

27/10/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

23/07/2024, 14:20

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/07/2024, 14:18

Documento (Outros documentos)

23/07/2024, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 14:17

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:11

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:11

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 00:16

Expedida/Certificada

25/06/2024, 16:15

Provimento

25/06/2024, 14:01

Mérito

26/04/2024, 16:39

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 18:35

Publicação

20/03/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: STEINER MARTINS FRAZAO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIELA VILLANI BONACCORSI - MG80035-A EMBARGADO: STEINER MARTINS FRAZAO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogado do(a) EMBARGADO: DANIELA VILLANI BONACCORSI - MG80035-A O processo nº 0029517-48.2011.4.01.3800 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/04/2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL - DES. KLAUS - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 17/04/2024 e fim às 23:59 de 23/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 18 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

19/03/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: STEINER MARTINS FRAZAO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIELA VILLANI BONACCORSI - MG80035-A EMBARGADO: STEINER MARTINS FRAZAO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogado do(a) EMBARGADO: DANIELA VILLANI BONACCORSI - MG80035-A O processo nº 0029517-48.2011.4.01.3800 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/04/2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL - DES. KLAUS - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 17/04/2024 e fim às 23:59 de 23/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 18 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029517-48.2011.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0029517-48.2011.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: STEINER MARTINS FRAZAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA VILLANI BONACCORSI - MG80035 POLO PASSIVO:STEINER MARTINS FRAZAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA VILLANI BONACCORSI - MG80035 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, Ministério Público Federal (Procuradoria) (AUTORIDADE)]. Polo passivo: [, Ministério Público Federal (Procuradoria) (AUTORIDADE)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[STEINER MARTINS FRAZAO - CPF: 517.374.426-04 (APELANTE), ] Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[STEINER MARTINS FRAZAO - CPF: 517.374.426-04 (APELADO), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

22/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Mudança de Classe Processual

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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