Procedimento Comum Cível 0031527-89.2016.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0031527-89.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELADO: JOSE LUNA DE BARROS Advogado do(a) APELADO: JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA - MG77817-A O processo nº 0031527-89.2016.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/04/2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL - DES. KLAUS - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 17/04/2024 e fim às 23:59 de 23/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 18 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELADO: JOSE LUNA DE BARROS ADVOGADO:MG00077817 - JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE REEXAME PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA DATA DO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NO PERÍODO. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DE VIGÊNCIA DA LEI 13.835/2015. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SOMA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM IDADE. SISTEMA DE PONTOS. DER REAFIRMADA NO PARTICULAR. RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE DE PERÍODO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Ação ajuizada em 07/06/2016. Seção Judiciária de Minas Gerais. Sentença proferida em 30/06/2017. Apelação do INSS. Entrada dos autos no Gabinete em 21/08/2019. Julgamento de Questão de Ordem em 05/11/2019. Autos baixados em diligência. Reentrada do processo no Gabinete em 02/06/2021. Julgamento em 06/07/2021. Apelação do INSS parcialmente provida. Embargos declaratórios da parte autora. Reentrada do processo no Gabinete em 24/11/2021. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: ¿Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material¿. 3. PRIMEIRO ITEM: OMISSÃO.REAFIRMAÇÃO DA DER. No primeiro item de seus embargos, pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo (19/06/2015) considerando os termos da Lei 13.183/2015 (soma de tempo de contribuição com idade, sem fator previdenciário). 4. Às fls. 459/460, são apresentados relatórios de tempo de contribuição, no qual, com efeito, observa-se o total de 39 anos 5 meses e 17 dias, somados os períodos especiais reconhecidos administrativamente e judicialmente, após a conversão deles em comuns, com os períodos comuns incontroversos, o que, assim, tendo em conta a data de nascimento do autor em 10/08/1958 (57 anos 10 meses e 09 dias), o que, na data do requerimento administrativo (19/06/2015), totaliza mais de 95 pontos, considerando a Lei 13.183/2015. 5. Ocorre que referida lei só entrou em vigor em 05/11/2015. Portanto, só a partir dela que o autor tem direito ao que pretende: aposentadoria integral por tempo de contribuição, com a soma de 39 anos 5 meses e 17 dias com a idade (58 anos 2 meses e 25 dias). 6. Devem ser acolhidos parcialmente os embargos declaratórios do autor, reafirmada a DER, concedida aposentadoria integral por tempo de contribuição, com a soma do período de contribuição (relatórios de fls. 459/460: períodos reconhecidos especiais convertidos em comuns pelo fator 1.4 somados aos períodos comuns incontroversos), sem fator previdenciário. 7. Ao julgar a AC 0000877-55.2013.4.01.3803, - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, TRF1, e-DJF1 10/09/202, na relatoria do JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, como revisor o presente relator, deixou assentado, acerca da reafirmação da DER (que é do que se trata a pretensão da ora embargante): ¿(¿). 12. Ressalte-se que não há óbice ao cômputo do período posterior ao requerimento administrativo, pois o STJ, por ocasião do julgamento do Tema 995, afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que é possível a reafirmação da DER até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado implemente os requisitos para o benefício requerido. 13. Não bastasse isso, a possibilidade de se computar o tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo e, inclusive, no curso da ação encontra-se calcada no caráter social das normas que regulamentam os benefícios previdenciários e na observância dos princípios da economia processual e da segurança jurídica, na esteira do entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (precedente: REsp 1296267 / RS, DJe 11/12/2015), e das disposições do art. 493 do CPC/2015 e artigos 687 e 690 da Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21 de janeiro de 2015. 14. Nesse contexto, portanto, a reafirmação da DER pode ser feita pelo magistrado ainda que ausente pedido do autor nesse sentido, não implicando tal alteração julgamento ultra ou extra petita nem reformatio in pejus (quando feita na instância recursal). 15. Dessa forma, deve ser parcialmente reformada a r. sentença para computar o tempo de serviço de 18/10/2012 a 19/07/2013 (tempo posterior ao ajuizamento da ação) e conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, com DER reafirmada em 19/07/2013. Como os requisitos legais foram implementados após o ajuizamento da ação, o pagamento das parcelas vencidas é devido desde a DER reafirmada. 16. Tendo em vista o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, na via administrativa, em 15/03/2017, conforme CNIS anexo, e diante da impossibilidade de cumulação de benefícios (art. 124 da Lei 8.213/91), deve ser aquela cessada, compensando-se todos valores pagos a esse título das parcelas vencidas. Também fica autorizada a compensação dos valores pagos a título de auxílio-doença, percebido pelo autor entre 17/10/2012 e 31/12/2012. 17. In casu, o INSS foi condenado o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009. 18. No ponto, em relação à correção monetária, merece reforma a sentença para que a aplicação da se dê em conformidade com os parâmetros suprafixados. 19. Os juros de mora, por sua vez, devem ser afastados. Na hipótese de reafirmação da DER, em sintonia com a ratio decidendi contida no acórdão proferido no REsp 1.727.069/SP, os juros de mora devem ser contados a partir do momento em que o INSS toma efetivo conhecimento do pedido de reafirmação da DER feito no curso do processo e, a despeito do superveniente preenchimento dos seus requisitos legais, opõe resistência, de forma expressa ou implícita, a tal pretensão, não concedendo o benefício ao autor. In casu, o INSS tomou conhecimento do pleito de reafirmação da DER ao ser intimado para se manifestar acerca da petição da parte autora, juntada às fls. 276/289, oportunidade em que aquiesceu expressamente à pretensão autoral. Assim, não havendo resistência ao pedido do autor, afasta-se a incidência dos juros de mora. 20. A matéria referente à distribuição dos ônus sucumbenciais em casos em que o juiz ou tribunal realizam a reafirmação da DER também foi enfrentada pelo STJ no REsp repetitivo n. 1.727.069/SP (TEMA 995), ocasião em que, no voto condutor do acórdão determinou-se: "no tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo". 21. No presente caso, verifica-se que o INSS não opôs resistência ao pedido de reafirmação da DER, conforme se vê da manifestação de fls. 295/295-v, razão pela qual descabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 22. Sem condenação em custas, haja vista a isenção concedida ao INSS, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 23. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial parcialmente provida. Deferido pedido de reafirmação da DER. 8. Expostas essas balizas acerca da reafirmação da DER, ressalvado o entendimento pessoal do presente Relator quanto a possibilidade de atuação de ofício do juiz, observa-se que no presente caso a reafirmação da DER é devida a partir da entrada em vigor da Lei 13.835, mais precisamente em 05/11/2015. 9. Observa-se, ainda, que o INSS sequer se manifestou sobre ela, ou seja, opôs resistência implícita, termos em que também é devida a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, na linha do expressado no julgado transcrito no presente voto. 10. Portanto, no particular, acolhidos parcialmente os embargos declaratórios do autor, mantido resultado do julgamento, concedida, todavia, a aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir de 05/11/2015, com a soma do período de contribuição (relatórios de fls. 459/460: períodos reconhecidos especiais convertidos em comuns pelo fator 1.4 somados aos períodos comuns incontroversos), sem fator previdenciário. 11. Condenado o INSS ao pagamento das parcelas retroativas desde a reafirmação da DER (05/11/2015) até a data de implantação do benefício (data de início de pagamento ¿ DIB), estabelecida em 01/02/2022, com correção monetária e juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, e honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas devidas até o julgamento do presente acórdão, pois se trata de exame de sentença proferida antes do CPC/2015, com incidência, portanto, do art. 20, § 4º do CPC e Súmula 111/STJ. 12. TUTELA DE URGÊNCIA: Uma vez que se trata de concessão de benefício de cunho alimentar, considerando a plausibilidade do direito exposto, é concedida a tutela de urgência para que o INSS, em 20 (vinte) dias úteis, a contar da intimação do presente julgamento, implante o benefício, sob pena de multa diária de R$ 300,00, cuja multa vai fixada previamente porque têm sido costumeiros dos desatendimentos aos comandos judiciais por parte do INSS. 13. SEGUNDO ITEM: CONTRADIÇÃO-ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 02/09/1996 A 01/10/1999. Examinadas as alegações constantes nos embargos em confronto com os fundamentos acolhidos pela Turma julgadora, o que se pode ver, inclusive, a partir de breve leitura da ementa transcrita neste voto, conclui-se pela inexistência da contradição apontada, dado que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016). 14. O que se nota, no particular, é o inconformismo da parte autora, que teve oportunidade de produzir suas provas, mas não o fez, com os fundamentos e a conclusão adotados pela Turma julgadora, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração se prestam apenas para propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas. Eles não merecem acolhida quando utilizados para simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo. O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, é cabível apenas em casos excepcionais, quando presente na resolução judicial ilegalidade ou vício. Dessa forma, eventual discordância com o seu teor deverá ser discutida por vias próprias. Embargos declaratórios rejeitados, no particular. 15. CONCLUSÃO FINAL: Acolhidos parcialmente os embargos declaratórios do autor, mantido resultado do julgamento, concedida, todavia, a aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir de 05/11/2015, com a soma do período de contribuição (relatórios de fls. 459/460: períodos reconhecidos especiais convertidos em comuns pelo fator 1.4 somados aos períodos comuns incontroversos), sem fator previdenciário, determinado o pagamento das parcelas devidas, tudo conforme expressado no primeiro item do presente voto. A C Ó R D Ã O Decide a Câmara, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos declaratórios da parte autora, nos termos do voto do Relator. 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 15/02/2022. Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS Relator Convocado ACORDÃO - APELAÇÃO CÍVEL N. 0031527-89.2016.4.01.3800/MG RELATOR:JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - ||E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL. RUÍDO. PROCESSO BAIXADO EM DILIGÊNCIA, A PARTIR DE QUESTÃO DE ORDEM, EM QUE VENCIDO O RELATOR, PARA JUNTADA DE LAUDO TÉCNICO. DILIGÊNCIA EFETIVADA, MAS INFRUTÍFERA PARA A PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODO PELO AGENTE NOCIVO ÓLEOS MINERAIS. ÓLEO QUEIMADO. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/1995. FUNDAMENTO DIVERSO. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ação ajuizada em 07/06/2016. Seção Judiciária de Minas Gerais. Sentença proferida em 30/06/2017. Entrada dos autos no Gabinete em 21/08/2019. Julgamento de Questão de Ordem em 05/11/2019. Autos baixados em diligência. Reentrada do processo no Gabinete em 02/06/2021. 2. MÉRITO. DO TRABALHO SUJEITO A CONDIÇÕES ESPECIAIS. Aposentadoria. Espécies. Considerações gerais e específicas declinadas no voto. 3. CASO CONCRETO: Data de nascimento 10/08/1958, DER 19/06/2015. Períodos reconhecidos como especiais administrativamente: 01/02/1979-15/10/1983, 11/02/1987-15/08/1995, 01/01/2005-31/05/2005, 11/02/2008-16/06/2009, 04/01/2010-15/05/2015. Períodos reconhecidos como especiais na sentença: RUÍDO: 01/10/1985-05/01/1987, 02/09/1996-01/10/1999 e 01/06/2004-31/12/2004. Total apurado: 25 anos 03 meses e 12 dias. 4. ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO AO RUÍDO: Conforme reiterada jurisprudência do STJ, caracteriza-se como especial a atividade desenvolvida em ambiente com ruído médio superior a 80 dB (oitenta decibéis), no período de vigência simultânea e sem incompatibilidades dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979; superior a 90dB (noventa decibéis) com o advento do Decreto nº 2.172 em 05/03/1997; e superior a 85dB (oitenta e cinco decibéis) a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, que não pode ser aplicado retroativamente (STJ, recurso repetitivo, REsp nº 1398260/PR). 5. Como expressado às fls. 405/409v, nos termos dos PPPs de fls. 206/219, verifica-se que o autor esteve exposto no período entre 01/10/1985-05/01/1987 a ruído de 80,95 dB, no período entre 02/09/1996-01/10/1999 a ruído de 91,0 dB e no período entre 01/06/2004-3/12/2004 a ruído de 87,0 dB, acima, portanto, dos limites de tolerância estabelecido nas normas previdenciárias para as respectivas épocas. No entanto, cf. asseverado pelo INSS, para os períodos laborados entre 01/10/1985-05/01/1987 e 02/09/1996-01/10/1999 os PPP¿s colacionados não indicam os responsáveis pelos registros ambientais, o que desautoriza o enquadramento dos mesmos como especiais, pois, nos termos da fundamentação constante no voto, o laudo técnico é imprescindível para caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais, quando se trata dos agentes nocivos ruído e calor, independentemente da época da prestação do trabalho, sendo que mesmo que não apresentado, há de constar no PPP o nome e matrícula do profissional responsável pelos registros. 6. Em relação ao período de 01/10/1985-05/01/1987, a empresa é a SIMPER, e, em relação ao de 02/09/1996-01/10/1999, a empresa é PETROGAS (ULTRAGAZ). A parte autora não logrou cumprir o que determinado na Questão de Ordem, uma vez que, como bem percebido pelo INSS, ¿o denominado `laudo¿ não se relaciona com as atividades exercidas pelo autor e local de trabalho¿. 7. O PPP original informa que no período o autor exercia o cargo de auxiliar geral. Na descrição das atividades consta: ¿recebe a peça já pronta, faz limpeza na peça se necessário (c/ óleo queimado), embala, pesa e lava para a expedição. (conforme PPRA fornecido pela empresa com período de outubro de 2002 a setembro de 2003)¿. / O laudo agora apresentado refere-se à função de torneiro mecânico no setor de tornearia e usinagem, tendo a seguinte descrição de atividades: ¿com o uso do torno mecânico, freza e plaina, fazendo a usinagem das peças¿. / No campo observação consta a seguinte conclusão, no que é essencial: ¿Nenhuma consideração que caracterize insalubre o ambiente de trabalho¿. / Fácil perceber que não existe correlação entre o suposto laudo agora apresentado e as atividades efetivamente exercidas pela parte autora. São funções diversas, exercidas em locais diversos e em tempo muito distante, sendo evidente a imprestabilidade do documento como prova de tempo especial. / Ademais, pelo PPP de fls. 87, pode-se verificar que o autor trabalhava com peça já pronta, acabada, diferentemente daqueles que exerce, de fato, as atividades de torneiro mecânico. / O mesmo se diga em relação ao período 02/09/1996-01/10/1999 (empresa Petrogás) para o qual inexiste laudo técnico de condições ambientais. / A empresa empregadora, Petrogás, já inativa, foi sucedida pela Ultragaz, que, por sua vez, informou (fls. 426), peremptoriamente, que ¿não foram realizados Laudos Técnicos para averiguação dos agentes nocivos no período supramencionado.¿ Acrescentou, ainda, que algum laudo técnico de 2004/2005 foi apresentado como paradigma, sem, contudo, exibir esse documento. / Nenhum outro laudo foi, de fato, apresentado nos autos capaz de atender à recente determinação judicial, mas tão somente a declaração da Ultragaz informando que não há laudos técnicos de condições ambientais. (¿).¿ 8. Nessa esteira, improcede a pretensão de reconhecimentos dos períodos de 01/10/1985-05/01/1987 e 02/09/1996-01/10/1999 pelo agente nocivo ruído. 9. Todavia, é o caso de se reconhecer a especialidade do período de 01/10/1985-05/01/1987, período anterior à Lei 9.032/95, considerando a descrição da atividade, como exposto, e que, nesse lapso, o autor este exposto ao agente químico ¿óleos minerais¿ (óleo queimado). 10. A exposição ao agente insalubre hidrocarboneto, no qual se inserem os combustíveis como a gasolina e o óleo diesel, o óleo mineral e a graxa, autoriza a contagem diferenciada do tempo de trabalho, consoante previsão constante do código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64; do código 1.2.10 do anexo I do Decreto 83.080/79. 11. Observe-se que na petição inicial, item 2, a causa de pedir engloba o referido agente insalubre. Assim, em conclusão, é reconhecida a especialidade do período de 01/10/1985-05/01/1987 (SIMPER) ¿ 01 ano 3 meses e 5 dias, por fundamento diverso da sentença. 12. Diante desse quadro, com a exclusão da especialidade do período laborado entre 02/09/1996-01/10/1999, o autor, que, de acordo com a tabela de tempo de serviço especial de fls. 365, cumprira 25 anos 3 meses e 12 dias, não atinge tempo suficiente para aposentadoria especial, cuja concessão fica revogada. 13. Ante a sucumbência recíproca, ausente condenação, tem-se como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da causa, devidamente atualizado, ao que arbitro a verba em 10% sobre o referido valor. O INSS arcará com 3% (três por cento) e a parte autora com o restante, suspensa a exigibilidade em relação ao autor, pela concessão da gratuidade de justiça. 14. Indefere-se o veiculado em petição de última hora (fls. 428) ¿ ¿realização de perícia, caso não fossem os documentos acatados¿, pois que preclusa a oportunidade, considerando que a parte autora, como constou na sentença, ¿dispensou a realização de outras provas¿, chegando a dizer, textualmente: ¿não havendo que se falar em novas provas a serem produzidas¿ (fls. 354). 15. CONCLUSÃO FINAL: Dado parcial provimento à apelação do INSS para exclusão da especialidade do período laborado entre 02/09/1996-01/10/1999, mantida a especialidade dos períodos de 01/10/1985-05/01/1987 e 01/06/2004-3/12/2004 e revogada a concessão do benefício de aposentadoria especial. Decide a Câmara, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região, Brasília, 6 de julho de 2021. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS RELATOR CONVOCADO

16/09/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Publicação

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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