Procedimento Comum Cível 0003653-51.2011.4.01.3818 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0003653-51.2011.4.01.3818 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003653-51.2011.4.01.3818/MG EXEQUENTE: MARIA DE JESUS FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A): RONALDO CARRILHO DA SILVA (OAB SP169692) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença para recebimento de valores retroativos, a título de benefício previdenciário. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento das diferenças pretéritas entre a DIB (12/11/2008) e a DIP (01/07/2010). O INSS apresentou cálculos dos valores atrasados na quantia de R$ 15.415,45 (quinze mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos). Intimada, a parte autora apresentou discordância dos cálculos do INSS, apresentando planilha de atualização no valor de R$ 44.840,12 a título de parcelas atrasadas e R$ 799,28 referente aos honorários de sucumbência. DECIDO. A sentença condenou o INSS a implantação de benefício de aposentadoria por idade rural com DIB na data da citação, em 12/11/2008, bem como o pagamento das verbas retroativas entre a DIB e DIP, tendo ocorrido o início do pagamento - DIP - em 01/07/2010. O acórdão proferido confirmou o direito à aposentadoria e revisou os parâmetros de atualização das verbas retroativas, que passaram a ser devidos de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com incidência de juros de mora a partir da citação, além de honorários advocatícios devidos somente sobre o valor vendido até a data da prolação da sentença, mantidos os termos inicial e final fixados em sentença. Dito isso, os cálculos apresentados pelo INSS não podem ser validados, porquanto aplicou como DIB a data de 28/09/2011, em desacordo aos termos da condenação acima citados, o que comprometeu o resultado final apurado. Por outro lado, os cálculos apresentados pelo autor observaram estritamente os termos da sentença e os índices adotados no manual de cálculos da Justiça Federal, razão pela qual devem ser homologados para continuidade do cumprimento de sentença. Do exposto, homologo os cálculos do exequente apresentados no Evento nº 90. Expeça-se RPV no valor de R$ 44.840,12, em favor da parte autora, e de R$ 799,28, a título de honorários de sucumbência. Após, dê-se vista às partes, em prazo de 05 (cinco) dias, para ciência do teor do Ofício de requisição de pagamento a ser migrado ao Egrégio TRF/6ª Região. Migrada a RPV para o e. TRF-6ª Região, intime-se a parte autora para acompanhamento. Em seguida, arquivem-se os autos. Intimem-se.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LOURENCO MARIA NASCIEMENTO Advogado do(a) APELADO: RONALDO CARRILHO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALDO CARRILHO DA SILVA - SP169692-S O processo nº 0003653-51.2011.4.01.3818 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/04/2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL - DES. KLAUS - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 17/04/2024 e fim às 23:59 de 23/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 18 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

19/03/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Paga

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(95)