Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016316-04.2016.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016316-04.2016.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0016316-04.2016.4.01.3803/MG INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA ADVOGADO(A): LETICIA MESSIAS ADVOGADO(A): BRUNA DO FORTE MANARIN DESPACHO/DECISÃO Em face da manifestação trazida aos autos no evento 160, manifeste-se a cessionária, no prazo de 10(dez) dias. Desde já, caso haja discordância, determino à interessada que integre ao presente caderno documentos relativos às tratativas prévias entabuladas entre as partes, comprovando, ainda, os valores efetivamente creditados ao cedente. Intime-se. A seguir, renove-se a conclusão. Uberlândia, 13 de maio de 2026.

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 11:03

Mero expediente

13/05/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:27

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 11:46

Paga

26/03/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:49

Por decisão judicial

09/07/2025, 17:54

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:03

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:03

Publicação

11/06/2025, 20:18

Confirmada

01/06/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 18:18

Documento (Certidão)

28/05/2025, 11:23

Comunicação eletrônica

27/05/2025, 15:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016316-04.2016.4.01.3803/MG EXEQUENTE: EURIPEDES JERONIMO DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) EXEQUENTE: MUNIZ AVILA E MARTINS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA ADVOGADO(A): LETICIA MESSIAS ADVOGADO(A): BRUNA DO FORTE MANARIN DESPACHO/DECISÃO Requisitados os créditos exequendos, informa a cessionária MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, inscrito no CNPJ sob o nº 60.327.212/0001-00 a parcial cessão do crédito requisitado no precatório 6000777-63.2025.406.9388, referente ao crédito do exequente EURIPEDES JERONIMO DA SILVA – CPF Nº 266.591.076-49, do total cadastrado no ofício requisitório. Conclusos os autos. Decido. A questão posta encontra-se regularmente disciplinada pela Resolução CJF n. 458, de 04 de outubro de 2017, com as alterações que lhe foram acrescidas pela Resolução CJF n. 670/2020, que dispõe: Art. 19. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Deferida pelo juízo a cessão de crédito este cientificará a entidade devedora. Art. 19-A. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, penhora, destaque de honorários contratuais, destaque da parcela superpreferencial já paga, compensação deferida até 25 de março de 2015 ou cessão anterior, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º Havendo cessão do crédito superpreferencial, já requerido e não pago, esta deverá ser cancelada, expedindo-se precatório suplementar. (Suspensa a eficácia pela Resolução n. 691, de 12 de janeiro de 2021) Art. 20. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. § 2º No caso de a cessão ser deferida pelo juízo após o Tribunal já haver depositado o valor da requisição, ou iniciado os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada Tribunal, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário. Art. 22. A cessão de crédito não altera a natureza do precatório de comum para alimentar ou de alimentar para comum nem altera a modalidade da requisição de precatório para requisição de pequeno valor. Art. 23. Os valores do cedente e do cessionário, em caso de cessão parcial, deverão ser solicitados no mesmo ofício requisitório, em campo próprio ou por outro meio que permita a vinculação. Art. 24. Quando se tratar de precatório com contribuição para o PSS, a cessão de crédito será sempre parcial e se limitará ao valor líquido da requisição, considerado como tal o valor bruto dela, descontada a contribuição para o PSS. Observado, portanto, o teor da norma regente, incabíveis alterações quanto aos beneficiários e inexistentes valores a recolher a título de PSS, não há impedimentos para que se referende o procedimento. Assim sendo, comprovada a regularidade da cessão, defiro os pedidos formulados na manifestação do evento 137, homologando a noticiada cessão. Solicite-se, via sistema E-proc, bloqueio da RPV 6000777-63.2025.406.9388 para posterior levantamento mediante transferência bancária. Retifique-se a autuação, incluindo-se a cessionário como terceiro interessado. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, 09 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA APELADO: EURIPEDES JERONIMO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO - MG161166-A O processo nº 0016316-04.2016.4.01.3803 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/04/2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL - DES. LUCIANA - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 17/04/2024 e fim às 23:59 de 23/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 18 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

19/03/2024, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Paga

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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