Apelação Cível 0001359-68.2016.4.01.3812 - TRF6

Apelação Cível 0001359-68.2016.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/01/2025, 12:30

Remessa (outros motivos)

12/01/2025, 12:35

Documento (Outros documentos)

09/01/2025, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 13:01

Decurso de Prazo

12/12/2024, 00:04

Decurso de Prazo

22/11/2024, 00:12

Publicação

28/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001359-68.2016.4.01.3812. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: GERALDO MARCIO PEREIRA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001359-68.2016.4.01.3812 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001359-68.2016.4.01.3812 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:GERALDO MARCIO PEREIRA DOS SANTOS E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0001359-68.2016.4.01.3812 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. 2. Sustenta a autarquia previdenciária, em síntese, a existência de contradição no julgado, tendo em vista que o voto condutor confirmou o recolhimento extemporâneo por parte do embargado, e, ainda assim, reconheceu a sua boa-fé no recebimento dos valores discutidos nos autos. 3. A contradição que autoriza a propositura de embargos é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e no conteúdo do próprio julgado, situação essa não depreendida na hipótese descrita pela parte. 4. O que o Embargante alega é a contradição entre o resultado do julgamento e o resultado por ele pretendido. O seu inconformismo se refere, assim, aos próprios fundamentos da decisão, sendo certo que os Embargos de Declaração são apelos de integração, e não de substituição. 5. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator

25/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 15:04

Documento (Certidão)

24/10/2024, 15:04

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/10/2024, 11:13

Documentos

Intimação

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001359-68.2016.4.01.3812. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: GERALDO MARCIO PEREIRA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001359-68.2016.4.01.3812 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001359-68.2016.4.01.3812 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:GERALDO MARCIO PEREIRA DOS SANTOS E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0001359-68.2016.4.01.3812 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. 2. Sustenta a autarquia previdenciária, em síntese, a existência de contradição no julgado, tendo em vista que o voto condutor confirmou o recolhimento extemporâneo por parte do embargado, e, ainda assim, reconheceu a sua boa-fé no recebimento dos valores discutidos nos autos. 3. A contradição que autoriza a propositura de embargos é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e no conteúdo do próprio julgado, situação essa não depreendida na hipótese descrita pela parte. 4. O que o Embargante alega é a contradição entre o resultado do julgamento e o resultado por ele pretendido. O seu inconformismo se refere, assim, aos próprios fundamentos da decisão, sendo certo que os Embargos de Declaração são apelos de integração, e não de substituição. 5. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: GERALDO MARCIO PEREIRA DOS SANTOS O processo nº 0001359-68.2016.4.01.3812 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/04/2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL - DES. KLAUS - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 17/04/2024 e fim às 23:59 de 23/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 18 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001359-68.2016.4.01.3812. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO:GERALDO MARCIO PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA (Tipo A) RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra GERALDO MÁRCIO PEREIRA DOS SANTOS, objetivando a condenação do Réu a restituir ao erário a quantia indevidamente paga, decorrente do benefício previdenciário de pensão por morte NB 139.259.254-0, percebido no período de 28/11/2005 a 29/02/2008. Sustenta, em síntese, que, Nerivan Pereira dos Santos, após receber benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS Deficiente), faleceu em 28/11/2005. Afirma que, em 09/03/2006, após o óbito da titular do benefício assistencial, verificou-se o recolhimento extemporâneo de contribuição previdenciária relativa à competência 05/2005, na qualidade de contribuinte individual, o que ensejou a concessão do benefício de pensão por morte às filhas Jéssica, Marília e Miriane. Assevera que o demandado, valendo-se da condição de tutor e representante legal de Jéssica, Marilia e Miriane, efetuou o recolhimento fraudulento de uma contribuição previdenciária em nome de Nerivan Pereira dos Santos, após o óbito e sem a demonstração de exercício de atividade remunerada, com o fim de obter o benefício de pensão por morte. Assim, alegando a existência de irregularidade na concessão do benefício, assevera que houve prejuízo ao erário. Junta documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 27/29; ID 283241877). Citado, o requerido não apresentou contestação (fls. 34/35 e 37; ID 283241877), sendo decretada sua revelia à fl. 39 (ID 283241877). Na fase própria, sem provas. Relatado, decido. FUNDAMENTAÇÃO Sem questões processuais a enfrentar, passo a resolver o mérito do litígio porquanto presentes os requisitos necessários para tanto. Inicialmente, é de se esclarecer que, apesar da revelia, tal fato, por si só, não conduz à necessária procedência dos pedidos do Autor, posto que a presunção da veracidade atinge apenas os fatos narrados na inicial, mas não o direito submetido à análise do Juízo. Desse modo, bem analisado os contornos da lide, tenho que o INSS não merece acolhida em seus pleitos. Realmente. Por primeiro, No que se refere à concessão do benefício previdenciário tem-se que, no caso posto em julgamento e pelo que consta dos autos, não há qualquer comprovação de que Réu tenha induzido a Administração, de qualquer modo, ao pagamento de importâncias indevidas. Desse modo, não havendo comprovação de que a parte ré deu causa à percepção dos valores discutidos, claramente indevida a restituição de tais importâncias. De outro lado, importante lembrar que a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica ao entender pela impossibilidade de devolução dos valores percebidos de boa-fé por beneficiário da Previdência Social, aplicando-se ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que o recebimento das verbas pela parte autora teria se dado por exclusivo erro da Administração, que não procedeu com a devida atenção e zelo ao analisar os pedidos de concessão dos benefícios, não ficando comprovada a sua má-fé (fl. 365, e-STJ). 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido da impossibilidade de devolução, em razão do caráter alimentar aliado à percepção de boa-fé dos valores percebidos por beneficiário da Previdência Social, por erro da Administração, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 3. Ademais, tendo o Tribunal Regional reconhecido a boa-fé em relação ao recebimento do benefício objeto da insurgência, descabe ao STJ iniciar qualquer juízo valorativo a fim de alterar tal entendimento, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1666526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 16/06/2017). Ressalte-se também que, no ordenamento jurídico pátrio, a má-fé não se presume, e no caso dos autos, o INSS não logrou êxito em comprovar a alegada má-fé do demandando. Nesse sentido, observo que não há nos autos qualquer documento hábil a corroborar as alegações trazida pelo Autor, não havendo sequer, cópia do processo administrativo que culminou na cessação do benefício previdenciário em decorrência da irregularidade discutida neste feito. Portanto, sendo a análise do preenchimento dos requisitos necessários para concessão dos benefícios de que se trata de exclusiva responsabilidade do INSS, e sem que tenha comprovação de apresentação de dados, documentos ou informação falsa quando do requerimento administrativo, claro que inexistente qualquer comportamento do requerido que tenha provocado ou contribuído para o erro da Previdência Social. Pelo até aqui exposto, então, acompanhando pacificado entendimento jurisprudencial, concluo indevido o ressarcimento dos valores aqui pleiteados. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o feito com julgamento do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem honorários, tendo em vista que o processo correu à revelia. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Havendo recurso tempestivo, após ouvida a parte contrária e adotadas os necessários procedimentos de Secretaria, remetam-se os autos ao egrégio TRF/1ª Região. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença não submetida ao duplo grau obrigatório. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. HELENO BICALHO Juiz Federal

11/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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