Procedimento Comum Cível 1002845-59.2020.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002845-59.2020.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002845-59.2020.4.01.3803/MG EXEQUENTE: ADILSON LUIZ DE ANDRADE ADVOGADO(A): GABRIELLE LOURENCE DE ANDRADE (OAB MG183062) ADVOGADO(A): HUMBERTO FERNANDES ISAAC (OAB MG126845) ADVOGADO(A): DIEGO FERNANDES ISAAC (OAB MG142508) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, na qual o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alega excesso de execução pela forma como realizados os cálculos do valor devido (Evento 49). Intimada para resposta, a parte exequente manifestou sua expressa concordância com os cálculos apresentados pelo INSS (Evento 55). É o relatório. Decido. Diante da concordância manifestada pela parte exequente sob o Evento 55, resta a este Juízo acatar os cálculos apresentados pelo INSS sob o Evento 49, OUT3. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação à fase de Cumprimento de Sentença interposta pelo executado (INSS) para determinar a limitação do valor da execução e homologo os cálculos nos seguintes valores: a) para o exequente ADILSON LUIZ DE ANDRADE: R$ 423.015,68 (quatrocentos e vinte e três mil, quinze reais e sessenta e oito centavos), em novembro de 2024. b) para o advogado do exequente, Diego Fernandes Isaac (OAB/MG 142.508): R$ 26.541,22 (vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), em novembro de 2024, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de impugnação, que fixo em R$ 11.888,75 (onze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), em novembro de 2024, cuja a exigibilidade fica suspensa, em face do benefício da justiça gratuita concedido ao autor, ora exequente, na fase de cognição (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015 - Evento 7). O valor ora fixado a título de honorários advocatícios, em sede de impugnação, refere-se à cerca de 10% sobre o valor da diferença entre o crédito acima homologado e o definido pela parte exequente (Evento 42, CALC4). Expedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes do teor das mesmas. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, venham os autos para transmissão das requisições ao E. TRF da 6ª Região, devendo permanecer sobrestados em Secretaria até o advento dos depósitos. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADILSON LUIZ DE ANDRADE Advogados do(a) APELADO: GABRIELLE LOURENCE DE ANDRADE - MG183062-A, HUMBERTO FERNANDES ISAAC - MG126845-A, DIEGO FERNANDES ISAAC - MG142508-A O processo nº 1002845-59.2020.4.01.3803 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/04/2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL - DES. KLAUS - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 17/04/2024 e fim às 23:59 de 23/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 18 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

19/03/2024, 00:00

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Por decisão judicial

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Enviada ao Tribunal

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Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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