Procedimento Comum Cível 0019700-33.2006.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0019700-33.2006.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0019700-33.2006.4.01.3800/MG EXEQUENTE: ANTONIO FLAVIO PEDROSA ADVOGADO(A): NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE (OAB MG077883) DESPACHO/DECISÃO Promovida a execução de sentença (evento 153.1), o INSS apresentou impugnação alegando excesso de execução e apontando o total que entende devido (evento 159.1). A parte exequente já se manifestou acerca da impugnação (evento 162.1). À Secretaria Única: 1. Expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, conforme valores incontroversos indicados no evento 159.2 - R$ 916.186,55 (atualizados até 10/2025), destacando-se o valor relativo aos honorários contratuais, até o limite de 30%, caso requerido e apresentado(s) o(s) respectivo(s) contrato(s). 2. Dê-se vista às partes da(s) requisição(ões), pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3. Não havendo oposição à(s) requisição(ões), apresentem-me os autos para encaminhamento da(s) mesma(s) ao Tribunal e aguarde(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s). 4. Após, encaminhem-se os autos à Seção de Contadoria para que a mesma emita parecer conclusivo sobre os cálculos apresentados pelas partes, apontando, inclusive, o valor que entende devido, nos termos do acórdão transitado em julgado. 5. Apresentado o parecer, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Havendo concordância entre as partes, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento suplementares, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, conforme valores apontados pela Contadoria, destacando-se o valor relativo aos honorários contratuais, caso requerido e apresentado(s) o(s) respectivo(s) contrato(s). 6.1. Dê-se vista às partes da(s) requisição(ões), pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6.2. Não havendo oposição à(s) requisição(ões), apresentem-me os autos para encaminhamento da(s) mesma(s) ao Tribunal e aguarde(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s). 6.3. Efetivado(s) o(s) pagamento(s), dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6.4. Por fim, efetivado(s) o(s) pagamento(s), após a comprovação dos saques, venham-me os autos conclusos para sentença (art. 924 do CPC). 7. Havendo oposição das partes aos cálculos da SECAJ, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data de registro.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ANTONIO FLAVIO PEDROSA Advogados do(a) APELADO: JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO - MG120963-A, NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE - MG77883-A O processo nº 0019700-33.2006.4.01.3800 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/04/2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL - DES. LUCIANA - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 17/04/2024 e fim às 23:59 de 23/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 18 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

19/03/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

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Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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