Execução Fiscal 0000855-72.2019.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0000855-72.2019.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 11:39

Baixa Definitiva

18/02/2025, 15:05

Trânsito em julgado

18/02/2025, 15:05

Ato ordinatório

25/11/2024, 14:58

Decurso de Prazo

07/11/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 11:42

Publicação

14/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS EXECUTADO: ROSANA ASSUNCAO DE FREITAS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0000855-72.2019.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. A parte executada foi citada nos autos desta execução ( ID 1098836776 ). O exequente, através de petição ( ID 1531850370 ), informa que houve o pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais, sendo certo que os honorários já foram fixados no despacho inicial. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

11/10/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

10/10/2024, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 16:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2024, 16:39

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 18:13

Conclusão (para despacho)

28/05/2024, 14:26

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 11:13

Documentos

Sentença Tipo A

•11/10/2024, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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