Procedimento Comum Cível 1001366-17.2019.4.01.3819 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001366-17.2019.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001366-17.2019.4.01.3819/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: MARLENE DE CASSIA DA COSTA MARQUES ADVOGADO(A): ALCIONE RODRIGUES FONSECA (OAB MG109999) ADVOGADO(A): ODIMILA PAULA FERREIRA (OAB MG135221) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação previdenciária contra o INSS, pleiteando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro em 12/04/2014. Alegou que conviveu com o falecido por quase 40 anos, período em que este exerceu atividade rural em regime de economia familiar. 2. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que os documentos apresentados são extemporâneos e insuficientes como prova material, sendo a prova testemunhal isoladamente inidônea, à luz do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. 3. parte autora interpôs apelação, sustentando a validade da documentação como início de prova material e a suficiência da prova oral colhida em audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o falecido mantinha a qualidade de segurado especial à época do óbito, de modo a legitimar a concessão do benefício de pensão por morte à companheira. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão da pensão por morte exige a demonstração da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito e da condição de dependente do requerente, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/1991. 6. A jurisprudência do STJ admite a utilização de início de prova material, mesmo que não contemporâneo ao fato gerador, desde que corroborado por prova testemunhal consistente, nos termos da Súmula 149 do STJ e do Tema Repetitivo 638 (REsp 1.354.908/SP). 7. O conjunto probatório apresentado pela autora inclui certidão de casamento (1975), certidão de casamento da filha (2001), ficha de saúde (1999), CTPS sem vínculo urbano e certidão de óbito, documentos que, embora não contemporâneos à data do óbito, demonstram vínculo com o meio rural e constituem início razoável de prova material. 8. A prova testemunhal colhida em audiência, composta pelos depoimentos de João Batista Nunes e Ozório Carlos Pereira Neto, foi clara e convergente ao descrever que o falecido, até a data de seu falecimento, exercia atividade rural de forma contínua, em regime de economia familiar, sem registro de labor urbano. 9. A prova oral, colhida sob o crivo do contraditório, confirmou que o falecido laborava como lavrador na época do óbito, desempenhando atividades na colheita e preparo de lavouras em propriedades da região. 10. As alegações do INSS de ausência de contemporaneidade documental não se sustentam frente à jurisprudência consolidada, que admite a prova testemunhal como meio de suprir a lacuna temporal da documentação, desde que esta seja idônea e convincente. 11. Comprovada a qualidade de segurado especial do instituidor à época do óbito, faz-se devida a concessão da pensão por morte, com termo inicial na data do óbito (12/04/2014), uma vez que o requerimento foi apresentado dentro do prazo legal de 90 dias, conforme art. 74, II, da Lei nº 8.213/1991. 12. As parcelas vencidas devem ser corrigidas e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação, em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como as disposições da Emenda Constitucional nº 113/2021. 13. Diante do provimento do recurso, invertem-se os ônus da sucumbência. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação do acórdão, conforme Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso de apelação provido para conceder o benefício de pensão por morte à parte autora desde 12/04/2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para conceder o benefício de pensão por morte à autora desde 12/04/2014, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de agosto de 2025.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARLENE DE CASSIA DA COSTA MARQUES Advogados do(a) APELANTE: ODIMILA PAULA FERREIRA - MG135221-A, ALCIONE RODRIGUES DA FONSECA - MG109999-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001366-17.2019.4.01.3819 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/04/2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL - DES. PEDRO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 17/04/2024 e fim às 23:59 de 23/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 18 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

19/03/2024, 00:00

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