Apelação Cível 1034863-38.2021.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1034863-38.2021.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2025, 14:19

Expedição de documento (Ofício)

12/08/2025, 14:19

Expedida/Certificada

12/08/2025, 13:37

Trânsito em julgado

12/08/2025, 13:32

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 13:19

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Publicação

03/06/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1034863-38.2021.4.01.9999/MG APELANTE: CLAUDIANA SILVA PORTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) ADVOGADO(A): GERALDO EUSTAQUIO MAGELA (OAB MG055604) DESPACHO/DECISÃO A parte autora propôs ação ordinária em face do INSS com pedido de condenação da autarquia à obrigação de conceder benefício de pensão por morte. O juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial. Em sede de apelação, esta Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região reconheceu a nulidade dos atos processuais, em razão da ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, e determinou o retorno dos autos à origem, a fim oportunizar à parte autora o requerimento da citação do litisconsorte necessário. A parte autora apresentou embargos de declaração em que alegou a impossibilidade de declaração de nulidade e a necessidade de aproveitamento dos atos processuais. Este juízo negou conhecimento aos embargos de declaração, uma vez que buscavam apenas a rediscussão dos fundamentos em que se baseou a decisão embargada, sem apontar qualquer das hipóteses de cabimento do recurso, elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte autora, então, opôs novos embargos de declaração em que repete, em petição idêntica, as mesmas razões dos embargos anteriormente opostos (evento 42, OUT2), aos quais este juízo já negou conhecimento por meio da decisão de evento 53, EMBDECL1. É o relatório. Pondero e decido. Os presentes embargos de declaração não comportam conhecimento. A parte autora já opôs embargos declaratórios em face do acórdão proferido pela Segunda Turma deste TRF da 6ª Região, sendo é incabível a oposição de novos embargos de declaração quando os anteriores não foram conhecidos, pois operou-se a preclusão consumativa. A parte embargante insiste na rediscussão da matéria, sem demonstrar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar argumentos já devidamente analisados e rechaçados. Ante o exposto, nego conhecimento aos presentes embargos de declaração e determino o imediato cumprimento das determinações do acórdão de evento 35, OUT1.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 16:10

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 11:35

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/05/2025, 11:35

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 08:08

Decurso de Prazo

11/04/2025, 01:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1034863-38.2021.4.01.9999/MG APELANTE: CLAUDIANA SILVA PORTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) ADVOGADO(A): GERALDO EUSTAQUIO MAGELA (OAB MG055604) DESPACHO/DECISÃO A parte autora propôs ação ordinária em face do INSS com pedido de condenação da autarquia à obrigação de conceder benefício de pensão por morte. O juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial. Em sede de apelação, esta Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região reconheceu a nulidade dos atos processuais, em razão da ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, e determinou o retorno dos autos à origem, a fim oportunizar à parte autora o requerimento da citação do litisconsorte necessário. A parte autora apresentou embargos de declaração em que alegou a impossibilidade de declaração de nulidade e a necessidade de aproveitamento dos atos processuais. Este juízo negou conhecimento aos embargos de declaração, uma vez que buscavam apenas a rediscussão dos fundamentos em que se baseou a decisão embargada, sem apontar qualquer das hipóteses de cabimento do recurso, elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte autora, então, opôs novos embargos de declaração em que repete, em petição idêntica, as mesmas razões dos embargos anteriormente opostos (evento 42, OUT2), aos quais este juízo já negou conhecimento por meio da decisão de evento 53, EMBDECL1. É o relatório. Pondero e decido. Os presentes embargos de declaração não comportam conhecimento. A parte autora já opôs embargos declaratórios em face do acórdão proferido pela Segunda Turma deste TRF da 6ª Região, sendo é incabível a oposição de novos embargos de declaração quando os anteriores não foram conhecidos, pois operou-se a preclusão consumativa. A parte embargante insiste na rediscussão da matéria, sem demonstrar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar argumentos já devidamente analisados e rechaçados. Ante o exposto, nego conhecimento aos presentes embargos de declaração e determino o imediato cumprimento das determinações do acórdão de evento 35, OUT1.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLAUDIANA SILVA PORTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: GERALDO EUSTAQUIO MAGELA - MG55604, RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1034863-38.2021.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/04/2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL - DES. PEDRO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 17/04/2024 e fim às 23:59 de 23/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 18 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

19/03/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(56)