Execução Fiscal 0005315-36.2013.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0005315-36.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005315-36.2013.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:NATRON ENGENHARIA SA DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte Exequente para que seja decretada a indisponibilidade de bens e direitos que integram o acervo patrimonial da parte executada. Decido. No regime do Código de Processo Civil o requerimento de indisponibilidade de bens do executado deve ser examinado sob a ótica das tutelas provisórias reguladas nos artigos 294 e seguintes. Dispõe o referido estatuto legal que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem I) a probabilidade do direito e II) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além da tutela de urgência de natureza antecipada, cujos requisitos constam no artigo 303, o CPC passou a tratar de modo separado a denominada tutela de evidência, regrada no art. 311, a qual será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a) - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; e d) – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Na espécie, a probabilidade do direito é ínsita à própria natureza do título executivo extrajudicial exequendo, revestido dos requisitos legais que lhe são próprios, a configurar sua certeza e liquidez. Evidenciado também o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esta ação de execução já se arrasta há anos, sem que tenha sido alcançado qualquer resultado prático em relação ao cumprimento da obrigação retratada no título executivo, restando frustradas a medidas legais adotadas no curso desta execução para que a parte exequente recebesse o crédito. Nesse contexto a presente medida busca evitar a alienação sub-reptícia de bens de que possa resultar em significativa redução do acervo patrimonial do devedor, impossibilitando, com isso, o cumprimento integral da obrigação excutida. Outrossim, tem relação direta com a responsabilidade patrimonial prevista no artigo 789 do CPC, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, ressalvadas as restrições estabelecidas em lei, e se ajusta, em última análise, ao princípio efetividade. Por isso que, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória requerida pela parte exequente para determinar a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada até o limite da dívida exequenda. Comunique-se esta decisão via sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como aos órgãos e entidades indicados pela exequente, os quais deverão enviar imediatamente a este Juízo da 24ª Vara da SJMG a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Comunique-se esta decisão via sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como aos órgãos e entidades indicados pela exequente, os quais deverão enviar imediatamente a este Juízo da 24ª Vara da SJMG a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Se necessário, intime-se a parte EXEQUENTE para fornecer o endereço eletrônico dos órgãos e entidades mencionados, para cumprimento desta decisão. Não sendo possível a comunicação eletrônica, oficie-se. Considerando que medida deferida visa evitar a alienação de bens pelo Executado, furtando-se ao cumprimento da obrigação excutida, a publicação desta decisão deverá ocorrer após o cumprimento da diligência determinada. Tendo em vista ainda que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens destina-se a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, alcançando patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, conforme disposto no PROVIMENTO CNJ nº 39/2014, tão logo apresentada a relação discriminada dos bens e direitos sobre os quais tenha recaído a indisponibilidade (§ 2º, do artigo 185 do CTN), abra-se vista à parte EXEQUENTE para que, em 05 (cinco) dias, indique os bens sobre os quais pretende que recaia a constrição judicial, a fim de evitar eventual excesso de penhora. Indicados os bens e direitos suficientes à garantia da execução, no limite do crédito exequendo, fica desde já determinado o levantamento da indisponibilidade sobre os bens e direitos remanescentes. Ato contínuo, vista à parte exequente para o prosseguimento do feito. Nada requerido, arquivem-se os autos provisoriamente, sem baixa na distribuição. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JUIZ GIOVANNY MORGAN 24ª VARA FEDERAL SJMG

06/02/2023, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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