Procedimento Comum Cível 0031967-37.2006.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0031967-37.2006.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031967-37.2006.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0031967-37.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZINHA ANA GOMES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO DE JESUS - MG44140-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):LUCIANA PINHEIRO COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0031967-37.2006.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATOR(A)): Trata-se de APELAÇÃO interposta pela PARTE AUTORA contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, ao fundamento de que não foi realizada a habilitação dos sucessores do falecido autor na forma do art. 1060 do CPC (pág. 22/23 do id 56909407). Sustenta a apelante, em síntese, que a decisão recorrida fere o princípio da economia processual, devendo ser aplicado ao caso em exame o art. 112 da Lei 8213/91. No mérito, aduz que deve ser-lhe concedida a revisão do benefício conforme a categoria que o instituidor pertencia quando em atividade, já que é ex-combatente (pág. 27/34 do id. 56909407). Contrarrazões apresentadas (pág. 45 do id 56909407). É o relatório. Des(a). Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0031967-37.2006.4.01.3800 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATOR(A)): Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS para dar-lhe parcial provimento. Quanto à alegação de legitimidade ativa, assiste razão à autora O STJ já decidiu que, em matéria previdenciária a habilitação de sucessores em processos judiciais deve ser realizada na forma do art. 112 da Lei 8.213/91, como se verifica a seguir: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial. Precedentes. 2. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991. 3. Recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 1.596.774/RS, 2a. Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Mendes, decisão de 21/03/2017). Assim, deve ser reformada a sentença para admitir-se a habilitação da recorrente TEREZINHA ANA GOMES, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91, já que é pensionista do instituidor Mário Gomes. Dispõe o art. 1.013, §3º, I, do CPC que, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando reformar sentença fundada no art. 485. A questão de fundo diz respeito a reajuste de pensão previdenciária de ex-combatente, concedida à companheira em 17/05/2017 (pág. 20 do id 56909407), cujo benefício originário teve início em 28.03.1972 (pág. 04 do id 56929053), sendo regido pela Lei 4.293/63 com as alterações promovidas pela Lei 5.698/71. O benefício em questão tem natureza previdenciária e, por isso, não se confunde com a pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT da Constituição Federal, concedido no âmbito do regime próprio de previdência social da União, com o qual, inclusive, é inacumulável (AgRg no REsp 868.439/RJ, DJe de 22.11.2010; AgRg no AgRg no REsp 1.076.853/RN, DJe de 02.08.2010 e AgRg no REsp 1.314.687/PE, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.11.2012). Por outro lado, a jurisprudência do STJ tem decidido que, na hipótese de aplicação da Lei 5.698/71 à pensão por morte, “não se deve ampliar o intuito protetivo pretendido pela requerente ao parágrafo único do art. 6º daquela lei, pois ele não implica direitos adquiridos aos dependentes do ex-combatente. Estando em discussão o reajuste das prestações previdenciárias, deve ser observado o art. 1º daquela lei, que determina a sua regulamentação pelo Regime Geral da Previdência Social” (AgRg no REsp 1106606/SC, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª. Turma, DJe de 15.03.2010). Com efeito, as vantagens enunciadas no referido diploma legal para o ex-combatente estão restritas à possibilidade de aposentadoria com 25 anos de serviço; à renda mensal igual a 100% (cem por cento) do salário de benefício, a ser definida na data da concessão e à não incidência do teto, ressalvando-se que os futuros reajustamentos não incidem sobre a parcela que o exceda. Aos ex-combatentes que vinham contribuindo acima do teto de dez salários mínimos, sem que tivesse preenchido os requisitos para a aposentadoria, foi ressalvada a devolução da parcela da contribuição que corresponda ao excedente daquele limite. Assim, a adequação promovida pelo INSS dos critérios de reajuste aos mesmos parâmetros dos benefícios comuns não está em desacordo com a Lei 5.698/71, vigente na data da concessão. Nesses termos, a sentença deve ser reformada para admitir a habilitação da autora e reconhecer a sua legitimidade para figurar no pólo ativo da lide, mas julgar improcedente o pedido de revisão. Mantida a sucumbência na forma da sentença recorrida. Sem honorários recursais tendo sido proferida a sentença antes da vigência do CPC atual. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. É o voto. Des(a). Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0031967-37.2006.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031967-37.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZINHA ANA GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO CARMO DE JESUS - MG44140-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE EX-COMBATENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. ART. 112 DA LEI 8.213/91. REVISÃO. EQUIPARAÇÃO A CATEGORIA DA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. LEI 5.698/71. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSECTÁRIOS. 1. O STJ já decidiu que, em matéria previdenciária a habilitação de sucessores em processos judiciais deve ser realizada na forma do art. 112 da Lei 8.213/91 (STJ, REsp nº 1.596.774/RS, 2a. Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Mendes, decisão de 21/03/2017). 2. O de pensão previdenciária de ex-combatente não se confunde com a pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT da Constituição Federal, concedido no âmbito do regime próprio de previdência social da União, com o qual, inclusive, é inacumulável (AgRg no REsp 868.439/RJ, DJe de 22.11.2010; AgRg no AgRg no REsp 1.076.853/RN, DJe de 02.08.2010 e AgRg no REsp 1.314.687/PE, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.11.2012). 3. A jurisprudência do STJ tem decidido que, na hipótese de aplicação da Lei 5.698/71 à pensão por morte, “não se deve ampliar o intuito protetivo pretendido pela requerente ao parágrafo único do art. 6º daquela lei, pois ele não implica direitos adquiridos aos dependentes do ex-combatente. Estando em discussão o reajuste das prestações previdenciárias, deve ser observado o art. 1º daquela lei, que determina a sua regulamentação pelo Regime Geral da Previdência Social” (AgRg no REsp 1106606/SC, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª. Turma, DJe de 15.03.2010). 4. As vantagens enunciadas na Lei 5.698/71 para o ex-combatente estão restritas à possibilidade de aposentadoria com 25 anos de serviço; à renda mensal igual a 100% (cem por cento) do salário de benefício, a ser definida na data da concessão e à não incidência do teto, ressalvando-se que os futuros reajustamentos não incidem sobre a parcela que o exceda. Aos ex-combatentes que vinham contribuindo acima do teto de dez salários mínimos, sem que tivesse preenchido os requisitos para a aposentadoria, foi ressalvada a devolução da parcela da contribuição que corresponda ao excedente daquele limite. 5. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida (item 1) para admitir a habilitação da autora e reconhecer a sua legitimidade para figurar no polo ativo da lide, mas julgar improcedente o pedido de revisão. 6. Mantida a sucumbência na forma da sentença recorrida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região. Desembargador(a) Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a)

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TEREZINHA ANA GOMES, MARIO GOMES Advogado do(a) APELANTE: MARIA DO CARMO DE JESUS - MG44140-A Advogado do(a) APELANTE: MARIA DO CARMO DE JESUS - MG44140-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 0031967-37.2006.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/04/2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL - DES. LUCIANA - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 17/04/2024 e fim às 23:59 de 23/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 18 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

19/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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