Procedimento Comum Cível 0005369-72.2008.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0005369-72.2008.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/01/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 13:57

Confirmada

26/01/2026, 13:57

Expedida/certificada

24/01/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 09:56

Por decisão judicial

22/01/2026, 16:31

Paga

30/12/2025, 13:07

Por decisão judicial

11/11/2025, 06:50

Enviada ao Tribunal

09/11/2025, 09:35

Documento (Certidão)

06/11/2025, 10:56

Publicação

06/11/2025, 03:20

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0005369-72.2008.4.01.3801/MG EXEQUENTE: WANTUIL FERREIRA ADVOGADO(A): NELICE PIO (OAB MG047305) ADVOGADO(A): CARLA AUGUSTA DANIEL (OAB MG100261) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido formulado pela advogada da parte exequente para que o pagamento dos honorários contratuais seja realizado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). No caso concreto, o valor principal devido ao exequente foi requisitado por meio de precatório. Assim, por se tratar de verba acessória, os honorários contratuais devem seguir o mesmo regime de pagamento do principal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, é pacífico o entendimento de que, quando o crédito principal é submetido ao regime de precatório, os honorários advocatícios contratuais, ainda que destacados, também devem observar o mesmo procedimento requisitório, não sendo possível a expedição de RPV autônoma. Precedente: “Os honorários advocatícios contratuais, por constituírem verba acessória ao crédito principal, devem observar o mesmo regime de pagamento do requisitório principal, não sendo cabível a expedição de RPV quando o crédito do autor se submete a precatório.” (STJ, AgInt no REsp 1.708.870/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04/06/2018). Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de RPV para pagamento dos honorários contratuais, devendo o pagamento observar o mesmo requisitório do crédito principal. Após a emissão do documento de evento 83 ao TRF/6, suspenda-se o feito até o pagamento dos requisitórios. Juiz de Fora, data da assinatura digital.

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 11:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WANTUIL FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: CARLA AUGUSTA DANIEL - MG100261-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO O processo nº 0005369-72.2008.4.01.3801 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/04/2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL - DES. LUCIANA - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 17/04/2024 e fim às 23:59 de 23/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 18 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

19/03/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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