Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1012632-69.2023.4.06.3803/MG EXEQUENTE: RAQUEL MAURICIO BARBOSA
ADVOGADO(A): BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792)
EXEQUENTE: MARCIA MAURICIO BARBOSA
ADVOGADO(A): BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792)
EXEQUENTE: ISRAEL FERNANDES BARBOSA
ADVOGADO(A): BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792)
EXEQUENTE: JEZILENE FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO(A): BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792)
EXEQUENTE: JORDANE FERNANDES ROCHA
ADVOGADO(A): BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792)
EXEQUENTE: JANDERSON MAURICIO BARBOSA
ADVOGADO(A): BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792)
DESPACHO/DECISÃO
Diante do exposto: i) julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação aos litisconsortes ativos JEZILENE FERNANDES DA SILVA, JORDANE FERNANDES ROCHA e ISRAEL FERNANDES BARBOSA, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC; ii) indefiro o pedido de compensação de valores formulado pelo INSS na petição evento 123, PET1 e acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 46, PET_INTERCORRENTE1), para admitir como correta a RMI revisada no valor de R$ 461,66, e determinar que o executado, no prazo de 30 (trinta) dias, reformule os cálculos recalculando os valores devidos aos exequentes RAQUEL MAURICIO BARBOSA, JANDERSON MAURICIO BARBOSA e MARCIA MAURICIO BARBOSA, de acordo com os seguintes percentuais: a) Período de 13/11/1998 a 19/05/2002 - uma cota de 16,67% para cada um dos exequentes RAQUEL MAURICIO BARBOSA, JANDERSON MAURICIO BARBOSA e MARCIA MAURICIO BARBOSA; b) Período de 20/05/2002 a 18/07/2004 - uma cota de 20% para os exequentes RAQUEL MAURICIO BARBOSA e JANDERSON MAURICIO BARBOSA; c) Período de 19/07/2004 a 18/02/2014 - uma cota de 25% para a exequente RAQUEL MAURICIO BARBOSA; d) Período de 19/02/2014 a 30/03/2015 - uma cota de 33,33% para a exequente RAQUEL MAURICIO BARBOSA; e) Período de 31/03/2015 a 31/03/2023 - uma cota de 50% para a exequente RAQUEL MAURICIO BARBOSA. Apresentados os cálculos, dê-se vista à exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo sua manifestação limitar-se a apontar eventual dissonância com a presente decisão. Havendo discordância, façam os autos conclusos para decisão. Não sendo apontadas incorreções nos cálculos retificados, presumir-se-á a concordância tácita da parte exequente com os novos cálculos. Após, expeçam-se as requisições de pagamento relativas ao principal devido a cada um dos exequentes RAQUEL MAURICIO BARBOSA, JANDERSON MAURICIO BARBOSA e MARCIA MAURICIO BARBOSA, e aos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido nesta fase processual, em nome de VIEIRA E PADILHA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ n. 14.011.485/0001-23). Considerando a cláusula remuneratória constante do instrumento de procuração, autorizo parcialmente o destaque dos honorários contratuais limitados a 30% do valor devido a cada um dos exequentes, em favor da sociedade de advogados acima referida. Transcorrido o prazo e nada sendo requerido, remetam-se os requisitórios ao TRF 6ª Região. Condeno os exequentes RAQUEL MAURICIO BARBOSA, JANDERSON MAURICIO BARBOSA e MARCIA MAURICIO BARBOSA no pagamento de honorários sucumbenciais relativos ao presente cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o valor executado e o que for apurado após a retificação dos cálculos, cuja exigibilidade fica suspensa por postularem com os benefícios da justiça gratuita (evento 9, SENT1). Em observância ao princípio da causalidade, deixo de impor condenação sucumbencial aos litisconsortes ativos JEZILENE FERNANDES DA SILVA, JORDANE FERNANDES ROCHA e ISRAEL FERNANDES BARBOSA, porquanto não deram causa ao ajuizamento da presente demanda. Defiro o pedido formulado na petição evento 122, PET1, e determino a exclusão da petição evento 121, PET1. Exclua-se, ainda, o documento evento 46, DOC11, por não guardar pertinência com este feito. Migradas as requisições de pagamento, determino suspensão do feito até o creditamento das verbas requisitadas. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se.