Execução Fiscal 0006878-25.2005.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0006878-25.2005.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006878-25.2005.4.01.3807. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:UNIMONTES UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENDERSON GERALDO TEIXEIRA OGANDO - MG75741 e JOAO BATISTA XAVIER ROCHA - MG60459 SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face da sentença de Id 1303322846, alegando erro material sob o argumento que, ainda que o pagamento venha a decorrer de precatório, não se pode extinguir a execução sem que tenha sido devidamente apurada e confirmada a satisfação da obrigação. CONHEÇO dos embargos, eis que tempestivos. Nos termos do art. 1022, parágrafo único, I, do CPC/15, considera-se omissa, para fins de acolhimento dos embargos de declaração, a decisão que incorrer em quaisquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No presente caso, não há qualquer erro material. Ora, a extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC/15 decorre do fato de o devedor ter cumprido sua obrigação, que, no caso, deu-se por meio de depósito de todas as parcelas do crédito objeto do precatório. Cumprida a obrigação pelo devedor, extingue-se a execução, sendo certo que a posterior conversão em renda do valor se trata apenas de procedimento que em nada altera o fato de que o devedor cumpriu sua obrigação. Quanto aos processos conexos, são o seguintes: a) 6879-10.2005.4.01.3807 (2005.38.07.007130-5), que se trata de embargos à execução relativamente ao cumprimento de sentença nos autos dos embargos à execução n. 3474-29.2006.4.01.3807; b) 6880-92.2005.4.01.3807 (2005.38.07.007131-9), que se trata de embargos à execução já julgados; c) 3474-29.2006.4.01.3807 (2006.38.07.003579-6), que se trata de embargos à execução, que se encontra em fase de cumprimento de sentença relativamente a honorários sucumbenciais. Portanto, a dívida objeto desta execução já foi paga. A UNIÃO deve agora aguardar o cumprimento da ordem contida na sentença no sentido de se oficiar ao Banco do Brasil para fins de conversão em renda. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reitere-se o ofício ao Banco do Brasil S/A, a fim de comprove a conversão em renda, em favor da UNIÃO, dos valores depositados nas contas-depósito nº. 1400129439854 (ID 437744352), 3800112063276 (ID 520658362), 400102850619 (ID 520658364) e 800115340216 (ID 520658367), agência 104, mediante a guia GPS apresentada (ID 470057382). Com a resposta, vista à exequente por 05 dias. Comprovada a conversão em renda, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

06/02/2023, 00:00

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