Procedimento do Juizado Especial Cível 0190070-50.2003.4.01.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 0190070-50.2003.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 0190070-50.2003.4.01.3800/MG RELATOR: EDUARDO HENRIQUE LAUAR FILHO REQUERENTE: HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) REQUERENTE: HENRIQUE DE CAMPOS PEREIRA ADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 25/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

01/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

09/04/2026, 02:40

Enviada ao Tribunal

08/04/2026, 09:40

Documento (Certidão)

31/03/2026, 20:06

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 13:20

Publicação

05/03/2026, 03:05

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 20:38

Confirmada

04/03/2026, 20:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 0190070-50.2003.4.01.3800/MG RELATOR: EDUARDO HENRIQUE LAUAR FILHO REQUERENTE: HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) REQUERENTE: HENRIQUE DE CAMPOS PEREIRA ADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 74 - 03/03/2026 - Juntado(a)

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 06:50

Expedida/certificada

03/03/2026, 06:12

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 06:12

Mudança de Classe Processual

03/03/2026, 06:03

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 06:03

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 0190070-50.2003.4.01.3800/MG AUTOR: HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO Henrique de Campos Pereira, herdeiro habilitado nos autos, opõe embargos de declaração em face do Despacho/Decisão proferido no Evento 52, que indeferiu o pedido de expedição de nova RPV por reconhecer a incidência de prescrição, com fundamento no Tema 247 da TNU. Alega omissão quanto à aplicação do Tema 1141 do STJ, que teria modificado o marco inicial do prazo prescricional para a data da notificação do credor, a qual não teria ocorrido no caso concreto. FUNDAMENTAÇÃO A decisão embargada indeferiu o pedido de nova RPV com base no Tema 247 da TNU, que fixava o prazo prescricional de cinco anos contados da data do cancelamento do requisitório (25/08/2017). Como o requerimento foi formulado apenas em 22/02/2024 — mais de seis anos depois —, reconheceu-se a prescrição. Assiste razão ao embargante quanto à omissão apontada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1141 (REsp 1.944.899/PE, Primeira Seção, DJe 31/10/2023), fixou tese vinculante em sentido diverso do Tema 247 da TNU, estabelecendo que a pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do §4º do art. 2º da Lei nº 13.463/2017. Essa tese vinculante, publicada em outubro de 2023, era preexistente à decisão embargada, proferida em abril de 2025, e deveria ter sido considerada. O Tema 1141 do STJ, por emanar de tribunal superior com competência para uniformizar a interpretação da lei federal, prevalece sobre o entendimento fixado no Tema 247 da TNU. A omissão é juridicamente relevante porque altera o marco inicial do prazo prescricional: segundo o Tema 1141, o quinquídio não corre da data do cancelamento, mas da notificação formal do credor prevista no §4º do art. 2º da Lei nº 13.463/2017. No caso concreto, verifica-se que não houve notificação formal ao credor sobre o cancelamento da RPV nº 2005.01.98.032374-0/MG. Os autos estavam arquivados desde 09/09/2011, sem qualquer comunicação processual posterior ao credor ou a seus herdeiros acerca da devolução dos valores ao Tesouro Nacional. Ausente o ato que constitui o termo inicial da prescrição segundo o Tema 1141 do STJ, o prazo quinquenal jamais se iniciou, sendo indevido o reconhecimento da prescrição. Os demais argumentos suscitados nos embargos — inconstitucionalidade da Lei nº 13.463/2017 e suspensão do prazo por óbito — não configuram omissão: o primeiro foi expressamente enfrentado na decisão embargada, com a menção à ADI 5755 e sua modulação de efeitos; o segundo constitui inovação arguitiva inadequada à via dos embargos de declaração. O acolhimento dos presentes embargos fundamenta-se exclusivamente na omissão quanto ao Tema 1141 do STJ. DISPOSITIVO Dou provimento aos embargos de declaração para, integrando a decisão do Evento 52 com a aplicação do Tema 1141 do STJ (REsp 1.944.899/PE, DJe 31/10/2023), reconsiderar o indeferimento do pedido de nova RPV. Ausente a notificação formal do credor prevista no §4º do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 — ato que constitui o termo inicial da prescrição quinquenal segundo a tese vinculante do STJ —, não há prescrição a obstar o direito do herdeiro ao recebimento dos valores. Determino, portanto, a expedição de nova RPV em favor de Henrique de Campos Pereira, herdeiro habilitado nos autos, com as cautelas de praxe e observada a regularização documental já determinada no Evento 52, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

23/02/2026, 00:00