Execução Fiscal 1004391-06.2021.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1004391-06.2021.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

25/10/2024, 11:11

Documento (Outros documentos)

25/10/2024, 11:10

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:23

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 14:08

Publicação

20/03/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO EXECUTADO: AUDREY JULIANA ARAUJO SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 1004391-06.2021.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. A parte executada foi citada no feito ( ID 1056630273 ). O exequente, através de petição ( ID 1482817861 ), informa que houve o pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Determino o imediato desbloqueio dos valores constritos nos autos, pela via SISBAJUD ( ID 1495399359 ). Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais, sendo certo que os honorários já foram fixados no despacho inicial. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

19/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 19:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2024, 19:23

Conclusão (para julgamento)

15/03/2024, 13:05

Documento (Outros documentos)

13/03/2024, 14:19

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 15:34

Documento (Certidão)

12/01/2024, 15:12

Processo devolvido à Secretaria

19/06/2023, 21:21

Conclusão (para decisão)

19/12/2022, 14:31