Execução Fiscal 1020822-64.2022.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1020822-64.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/09/2025, 09:09

Baixa Definitiva

04/09/2024, 16:11

Ato ordinatório

03/09/2024, 15:52

Trânsito em julgado

30/08/2024, 02:09

Ato ordinatório

14/08/2024, 22:27

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:28

Decurso de Prazo

16/04/2024, 00:20

Publicação

20/03/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1020822-64.2022.4.06.3800. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA ALVES - MG126912 e MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA - MG108268 POLO PASSIVO:CLAUDIA CUNHA LOBO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO em face de CLAUDIA CUNHA LOBO, para cobrança das anuidades inscritas sob nº 0293, em 07/07/2022. Vieram os autos conclusos. Decido. A novel redação do art. 8º da Lei n. 12.514/2011 – alterada pela Lei n. 14.195/2021 - veda aos conselhos a execução judicial de débitos de anuidades e/ou multas em montante inferior a 5 (cinco) vezes o limite constante do inciso I do caput do art. 6º do mesmo diploma legal, cujos valores atualizados pelo INPC (art. 6º, § 1º, da Lei n. 12.514/2011) alcançavam, até março de 2023, o importe de R$ 4.951,32 (quatro mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos). Na hipótese dos autos, o valor da causa (R$ 2.778,08) não atinge o limite de alçada estabelecido pela Lei n. 12.514/2011, o qual avulta como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Custas processuais pela parte exequente. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intime-se. Belo Horizonte/MG, 18 de março de 2024. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto

19/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/03/2024, 22:02

Indeferimento da petição inicial

18/03/2024, 22:02

Conclusão (para julgamento)

18/09/2023, 08:34

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2023, 08:34

Conclusão (para despacho)

18/09/2023, 08:26

Documentos

Sentença Tipo C

•19/03/2024, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(22)