Procedimento Comum Cível 1110092-65.2023.4.06.3800 - TRF6

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1110092-65.2023.4.06.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO ROBERTO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIANE DUARTE DE SOUZA - RS120384, FABRICIO JOSE KLEIN - DF36733 e CRISTIANO COELHO BORNEO - RS57093 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO I. RELATÓRIO ANTONIO ROBERTO DE SOUSA, qualificado na inicial, ajuíza ação declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Repetição de Indébito, contra a UNIÃO FEDERAL, postulando, em sede de tutela antecipatória de urgência para determinar que a União se abstenha de descontar o imposto de renda diretamente na fonte sobre os proventos recebidos pela autora. Afirma o Autor que “percebe proventos de aposentadoria junto à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, sendo os valores retidos mensalmente a título de IRPF destinados à UNIÃO” e que “possui o diagnóstico de cardiopatia grave (detalhado no tópico abaixo) desde 09/08/2013, o que lhe assegura o Direito à isenção do IRPF incidente sobre os seus proventos previdenciários por força do Art. 6º XIV da Lei 7.713/1988”. Pugnou pela concessão da tutela de urgência inaudita altera pars. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a pretensão da parte Autora não exige prévio requerimento administrativo, tendo em vista que o TRF1 firmou entendimento no sentido de que o prévio requerimento administrativo é dispensável no caso em exame, entendimento ao qual me filio, veja-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORA DE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Esta colenda Sétima Turma entende que é dispensável apresentar o prévio requerimento administrativo em casos como o da presente demanda. Nesse sentido: Não ficou configurada a ausência de interesse de agir reconhecida pela sentença, ao entendimento de que a pretensão deduzida em juízo não foi formulada na via administrativa (TRF1, AC 0061499-84.2014.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 08/04/2016). 2. Inaplicável à hipótese o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, vez que o réu não foi citado. 3. Apelação provida. (AC 1070245-38.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/06/2021 PAG.) Superada essa questão, passo à análise do mérito do pedido liminar. Em exame de cognição sumária, adequada a este momento processual, vejo presentes na espécie os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência rogada. Os documentos médicos juntados aos autos dão conta de que a parte Autora foi diagnosticada com insuficiência coronária multilateral, CID 10 - I120.0, tendo sido submetido a intervenção cirúrgica de revascularização do miocárdio. Sobre a caracterização da cardiopatia como grave, entendo que a necessidade de submissão do paciente a intervenção cirúrgica é elemento que compra sua condição, ao menos em sede de cognição sumária. O Eg. TRF da 1ª Região já enfrentou o tema em debate nestes autos, havendo adotado entendimento com o qual se harmoniza a pretensão da parte Autora. Confira-se, a propósito a ementa de julgado daquele tribunal, entendimento ao qual me filio, assim redigida: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º DA LEI Nº 7.713/1988. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETROAÇÃO À DATA DO DIAGNÓSTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. Comprovada a existência de cardiopatia grave, constante no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei n° 7.713/1988, deve ser afastada a incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do apelante. 3. Nesse sentido: [...] se a documentação acostada aos autos [...] demonstra que a autora foi acometida de cardiopatia grave desde janeiro de 1996, é de se acolher a pretensão deduzida, assegurando-lhe a isenção do imposto de renda" (AC 0005210-60.2007.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Amílcar Machado, 7ª Turma, e-DJF1 de 29/04/2016). 4. A jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não a data de emissão do laudo oficial. Precedentes: REsp 812.799/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp 677.603/PB, 1ª T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.2005; REsp 675.484/SC, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.02.2005). (AC 0000313-06.2013.4.01.3503/GO, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.1290 de 12/09/2014). 5. No que tange aos honorários de sucumbência, tal verba tem característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 6. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 7. A fixação dos honorários advocatícios levada a efeito pelo magistrado a quo guarda observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, razão pela qual deve ser mantida. 8. Apelação e recurso adesivo não providos. (AC 0041884-36.2013.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 10/09/2020 PAG.)” O inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 prevê o direito à isenção de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria no caso de moléstia grave correspondente a cardiopatia grave, nos termos seguintes: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015)” Destaquei. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.836.364/RS, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, reconheceu que o sucesso no tratamento de cardiopatia grave não afasta do direito à isenção do IRPF inclusive, tendo em vista o que dispõe a Súmula nº 627 do STJ: Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Apresento a ementa do julgado referido: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE RECORRENTE ACOMETIDA POR CARDIOPATIA GRAVE. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. A controvérsia de mérito da causa cinge-se a definir se a isenção do Imposto de Renda referida no art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988 exige a contemporaneidade dos sintomas da doença que acomete o contribuinte; ou se, ao revés, tal requisito é dispensável, bastando a comprovação do acometimento de alguma das moléstias listadas no dispositivo. 3. A parte recorrente foi diagnosticada com cardiopatia grave, determinada pela oclusão, parcial ou completa, de um ou mais vasos coronarianos, artérias que irrigam o músculo cardíaco (fls. 848). Tal circunstância foi certificada pela sentença, após a produção de prova pericial, e pelo acórdão recorrido, que adotou os fundamentos do Juízo Sentenciante como razões decisórias. 4. Não pairam dúvidas, por conseguinte, quanto ao diagnóstico da parte recorrente. O argumento utilizado pelas instâncias ordinárias para negar-lhe a isenção foi, somente, a inexistência de atualidade dos sintomas, em razão do sucesso no tratamento da cardiopatia, por meio de intervenção cirúrgica realizada em 2016. 5. Diante do cenário delineado pelo aresto impugnado, percebe-se que este encontra-se em contrariedade com o entendimento deste Tribunal Superior. Afinal, conforme a jurisprudência do STJ, a contemporaneidade dos sintomas não é um dos requisitos para a concessão da isenção prevista no art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988. Julgados: AgInt nos EDcl no REsp. 1.781.099/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.4.2019; RMS 57.058/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.9.2018; REsp. 1.706.816/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2017. 6. O referido benefício independe da presença, no momento de sua concessão ou fruição, dos sintomas da moléstia, pois é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes - relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos. 7. Recurso Especial do Contribuinte a que se dá provimento, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, para: (a) declarar o seu direito à isenção do Imposto de Renda a que se refere o art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988; e (b) condenar a UNIÃO ao ressarcimento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria oficial e complementar, desde o ano-base de 2011 (objeto da Declaração de Ajuste de 2012). (REsp n. 1.836.364/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 17/6/2020.) Na espécie, como se vê, a existência de cardiopatia está confirmada, não havendo que perquirir-se sobre a contemporaneidade dos sintomas ou prazo de validade dos documentos que atestam a enfermidade; sendo de conceder-se ao autor a isenção pretendida. III – Do Dispositivo: 1. Estribado em tais considerações, defiro a tutela provisória de urgência para determinar à ré que conceda ao autor, acometido de cardiopatia grave (CID 10 – I 120.0), isenção do Imposto de Renda, nos termos do art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988. 2. Tendo em vista que a ré já manifestou a este Juízo, por ofício, seu desinteresse na realização da audiência prévia de conciliação, cite-se com as cautelas de estilo, intimando-a, no mesmo ato, desta decisão, para ciência e apresentação nos autos da prova do cumprimento em 15(quinze) dias, sob pena da incidência de multa diária, arbitrada em R$ 1.000,00(mil reais), pelo descumprimento. 4. Após a juntada da contestação, intime-se a parte autora, para, querendo,manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. No decorrer do prazo, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, esclarecendo o objetivo da prova, caso não concorde com o julgamento antecipado da lide. 6. Em seguida, intime-se a parte ré a esclarecer quais provas pretende produzir, cuja finalidade deve ser objetivamente justificada. Prazo: 15 (quinze) dias. 7. Não havendo pedido de provas, venha-me o processo concluso para sentença. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 18 de março de 2024. William Ken Aoki Juiz Federal Substituto da 1ª Vara SSJBH/TRF6

19/03/2024, 00:00

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