Ação Civil de Improbidade Administrativa 0001441-36.2015.4.01.3812 - TRF6

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0001441-36.2015.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0001441-36.2015.4.01.3812/MG RÉU: MARCOS DAVID FREITAS FERREIRA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO VARGAS GONZAGA (OAB MG067282) RÉU: WALDEMAR FERREIRA FRANCA ADVOGADO(A): RAFAELE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB MG150080) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO VARGAS GONZAGA (OAB MG067282) RÉU: PLANESAN ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): RYNALDO RAMOS FELICIO (OAB MG128396) RÉU: DIOMARONO ANTUNES SAUDE ADVOGADO(A): RYNALDO RAMOS FELICIO (OAB MG128396) RÉU: WALSAM PRODUTOS E SERVICOS DE TRATAMENTO DE AGUA LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE BENEDETTI NANUNCIO (OAB PR045843) RÉU: ODAIR SEGALLA CORTES ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE BENEDETTI NANUNCIO (OAB PR045843) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa julgada improcedente. Após o trânsito em julgado da sentença, passou-se a deliberar sobre o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD e depositados na conta do Juízo. Considerando as informações prestadas pela CEF quanto aos valores depositados na conta do Juízo (evento 331, RESPOSTA1), foi, então, determinada a transferência de tais numerários em favor de cada um dos réus relacionados pela CEF no extrato apresentado, ficando os réus incumbidos de informar seus dados bancários para crédito do respectivo valor. Vieram aos autos somente os réus Diomarono Antunes Saude e Planesan Engenharia Ltda., informando os dados e requerendo a transferência dos valores que lhes cabiam. Foi, então, requisitada a transferência dos valores em favor dos mencionados réus, diligência cumprida e comprovada pela CEF no evento 349. Posteriormente, os réus Diomarono Antunes Saude e Planesan Engenharia Ltda. vieram aos autos, alegando que os valores levantados seriam insuficientes e que deveriam ser atualizados pela taxa SELIC, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira. Antes de deliberar a respeito do pleito dos réus, foi solicitado à CEF novo extrato bancário das contas relacionadas em evento 331, RESPOSTA1, o que foi cumprido em evento 362, RESPOSTA1. O MPF se manifestou contrariamente em evento 367, MANIF_MPF1. É o relatório. Decido. Analisando o último extrato apresentado pela CEF (evento 362, RESPOSTA1), vejo que os réus Diomarono Antunes Saúde e Planesan Engenharia Ltda. levantaram os valores que lhes cabiam. Apesar disso, os réus alegam que levantaram valores insuficientes, uma vez que deveriam ter sido atualizados pela taxa SELIC, requerendo seja a instituição bancária compelida a complementar o pagamento da devolução dos valores bloqueados na quantia de R$42.444,74 (quarenta e dois mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Após analisar os acontecimentos e as documentações acima especificados, vejo ser o caso de indeferir o pedido dos réus. É que se trata de valores depositados em conta judicial, operação 005, cuja atualização monetária, a partir da vigência da Lei n. 9.289/96, deve ocorrer pela remuneração básica da poupança, o que compreende unicamente incidência da TR - Taxa Referencial, sem qualquer incidência de juros remuneratórios ou, menos ainda, moratórios. Art. 11, da Lei n. 9.289/96. Os depósitos de pedras e metais preciosos e de quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa serão recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Econômica Federal, ou, na sua inexistência no local, em outro banco oficial, os quais manterão guias próprias para tal finalidade. § 1° Os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo. De acordo com o art. 7º, da Lei n. 8.660/93, as contas de poupança são remuneradas pela taxa TR: Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Nesse sentido, entende o STJ: AREsp n. 2.268.651/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023. Assim, indefiro o pedido em evento 354, PET_INTERCORRENTE1, levando em consideração que valores depositados em conta judicial, operação 005, devem ser atualizados pela taxa TR, em obediência às mesmas regras da conta poupança. Portanto, não há valor remanescente a ser devolvido aos réus Diomarono Antunes Saúde e Planesan Engenharia Ltda. Adiante, em razão do silêncio dos demais réus que também tiveram valores bloqueados e depositados em conta do Juízo, conforme especificado no extrato juntado em evento 362, RESPOSTA1, e diante da necessidade de destinar tais valores antes do arquivamento dos autos, deverá a Secretaria providenciar a intimação pessoal de ODAIR SEGALLA CORTESe MARCOS DAVID FREITAS FERREIRA, para que indiquem seus dados bancários, a fim de ser providenciada a transferência de valor que lhes cabe. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001441-36.2015.4.01.3812. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:MARCOS DAVID FREITAS FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RYNALDO RAMOS FELICIO - MG128396, FERNANDO HENRIQUE BENEDETTI NANUNCIO - PR45843, MARCOS ANTONIO VARGAS GONZAGA - MG67282 e RAFAELE OLIVEIRA QUEIROZ - MG150080 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- MPF em desfavor de DIOMARONO ANTUNES SAÚDE, MARCOS DAVI D FREITAS FERREIRA, ODAIR SEGALLA CORTES, PLANESAN ENGENHARIA LTDA, VALDEMAR FERREIRA FRANÇA, WALSAM PRODUTOS E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA - ME objetivando a responsabilização dos mesmos por atos de improbidade praticados no âmbito da execução do Convênio n° 0194/2004, firmado entre o Município de Couto de Magalhães de Minas e a Fundação Nacional de Saúde- FUNASA. Assevera o Ministério Público Federal, em síntese, que: a) foi instaurado, em virtude representação formulada pelo Município de Couto de Magalhães de Minas, o inquérito civil n° 1.22.011.000105/2012-69, para apurar irregularidades havidas na execução do convênio n° 0194/2004, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e aquela municipalidade, cujo objeto era a construção/manutenção de sistema de abastecimento de água (fls. 10 e 98/107 do Anexo I - MPF); b) o instrumento do convênio previa o repasse por parte da Autarquia Federal ao município de R$ 399.820,96 (trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e vinte reais e noventa e seis centavos), associados à contrapartida do município no montante de R$ 34.342,32 (trinta e quatro mil trezentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos); c) foram realizados dois processos licitatórios, sendo que através do primeiro (021/2005 - Tomada de Preços n° 03/2005) foi contratada a requerida AQUASANE Produtos e Serviços Ltda, pelo valor de R$ 172.750,00, com o objetivo de se adquirir estação de tratamento de água (ETA). Já por meio do segundo processo licitatório (n° 022/2005 - Tomada de Preços n° 04/2005) foi contratada a requerida Planesan Engenharia Ltda, pelo valor de R$ 262.037,67, com o objetivo de aplicar o sistema de abastecimento de água daquele município, d) os recursos disponibilizados pela autarquia federal ocorreram por meio de três parcelas, sendo a primeira liberada em 11/04/2005, no valor de R$ 239.892,57 (fl. 117 do Anexo I -MPF), a segunda, em 13/07/2005, no valor de R$ 79.964,19 (fl. 133 do Anexo l-MPF); e a terceira, em 05/03/2007, no valor de R$ 79.964,20 (fl. 178 do Anexo l-MPF); e) o convênio 0194/2004 vigorou até 04/03/2008, sendo que a contas não foram prestadas pelo prefeito à época, primeiro requerido, até o início de 2009 (fl. 202 do Anexo l-MPF), sendo emitido um Parecer Técnico Final por um agente da FUNASA em 10/08/2009, onde foram citadas graves irregularidades na execução do convênio; f) dentre a irregularidades, destacou-se a construção parcial da ETA e do sistema de interligação de águas, apurando que a estrutura não estava em operação e tampouco tinha condições de fazê-lo; g) além da conclusão de que o convênio não foi atendido por completo e que havia irregularidades na execução física da obra, foi também verificado que algumas das obras previstas no convênio estavam sendo executadas pela COPANOR, empresa estranha ao convênio, por meio de terceirizada (ENTEL), em sobreposição de recursos públicos para execução de uma mesma melhoria urbanística; h) houve prestação de contas fraudulenta apresentada pelo município, na gestão do ex-prefeito e requerido Marcos David Freitas Ferreira, afirmando falsamente a total execução do convênio com implantação da ETA; i) embora os pagamentos às contratadas tivessem ocorrido de novembro/2005 a março/2007, fazendo crer que no primeiro semestre de 2007 todas as obras e serviços a cargo das ora requeridas estivessem executados, o requerido assinou em 20/02/2008 o Plano Municipal de Saneamento Básico, abastecimento e Esgotamento Sanitário, para viabilizar o contrato com a concessionária COPANOR, onde se consignou que estaria em curso no município a construção de uma Estação de Tratamento de Água - ETA (pré fabricada), com recurso da FUNASA, demonstrando que tanto em 2008 quanto em 2009 (data do relatório de fiscalização da FUNASA), as intervenções custeadas pelo erário federal não tinham jamais operado e/ou apresentado funcionalidade; j) o termo de recebimento das obras trazia falsa informação, permitindo que a prestação de contas final noticiasse a inexistente execução integral das obrigações da contratada, ocultando da concedente a irregularidade no dispêndio dos recurso federais; k) todas as irregularidades ocorreram sob responsabilidade do requerido Marcos David Freitas Ferreira, pois a vigência do convênio deu-se no decorrer do seu mandado como prefeito, sendo suas contas reprovadas, ainda com o agravante de ter informado ao órgão de controle federal o cumprimento integral do convênio, malgrado as obras estivessem incompletas e o novo sistema se encontrasse sem condições de funcionamento; I) com a cassação do requerido Marcos David Freitas (fl. 153-MPF), o cargo de prefeito passou a ser ocupado pelo José Maria de Souza, então presidente da Câmara Municipal que, diante do risco de inadimplemento do município em decorrência do dever de devolução das verbas federais, reconheceu em expediente para a FUNASA, em 22/07/2010, que a empresa responsável pela entrega da ETA para sua ligação final havia falido, o que comprometeu o cumprimento do objeto fina do convênio (fl. 295 do Anexo II, vol. II), afirmando, também, que a prefeitura estava finalizando a obra com recursos próprios, como contrapartida pactuada no convênio e acordo feito com a FUNASA (fl. 310 do Anexo II, vl. II- MPF); m) embora tenha alegado que as obras da COPANOR não se sobrepuseram às que deveríam ter sido realizadas com recurso federais, o novo prefeito não comprovou tal afirmativa; n) Após as obras complementares pelo novo prefeito, requerido Valdemar Ferreira França, em 18/10/2010, sendo notificado à FUNASA que a ETA estaria construída e em funcionamento, foi feita reanálise das contas, sendo gerado o Relatório de Visita Técnica em 01/03/2011 em que foi assentado o cumprimento da obra no percentual de 95% do que havia sido previsto no convênio; o) no entanto, a forma de conclusão das obras ainda é ignorada, pois o segundo requerido, prefeito atual do Município, que foi o responsável pela emissão do termo de recebimento antes a mencionado, não conseguiu apurar o montante de recursos próprios utilizados para o término das obras de implantação e operação da ETA, bem como em quanto tais valores foram superiores à contrapartida de responsabilidade do município (fl. 160-MPPF). Assim, tendo em vista que a fração de 5% do objeto do convênio foi considerada não executada, sendo mantida a glosa técnica nesse percentual do convênio (R$ 19.991,04); que os pagamentos da última prestação ocorreram sem a devida cobertura contratual; que não houve comprovação ou aprovação da aplicação das verbas da contrapartida municipal (R$ 34.342,32); e que houve prejuízo pela não aplicação das verbas no mercado financeiro, com prejuízo de R$ 2.804,85, alcançou-se, em razão disso, um prejuízo patrimonial no valor de R$ 57.138,21. Dessa forma o MPF pede o provimento de urgência, consistente em medida ordenando a indisponibilidade dos bens de propriedade dos requeridos, em montante que seja suficiente a assegurar a recuperação do dano aos cofres públicos, no valor de R$ 133.360,30 (equivalente a R$ 57.138,21, atualizado até agosto de 2014), a ser corrigido com base nos padrões de cálculos da Justiça Federal, somado à verba que seja necessária e suficiente, segundo a preliminar convicção desse Juízo, para acautelar o pagamento da multa civil em patamar razoável e proporcional. A petição inicial veio acompanhada do Inquérito Civil Público - ICP n° 1.22.011.000105/2012-69. Em decisão de fls. 23/35 de ID 457914920, foi deferida parcialmente a liminar para decretar a indisponibilidade dos bens dos requeridos MARCOS DAVID FREITAS FERREIRA, PLANESAN ENGENHARIA LTDA, DIOMARONO ANTUNES SAÚDE, AQUASANE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA E ODAIR SEGGALA CORTES, que deverá limitar-se ao valor do dano ao erário, acrescido do valor de provável multa civil que venha a ser aplicada (R$ 267.260,60), excluídos todos os valores relativos a salários, bem como a saldos de caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 649, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Em decisão de fls. 54/59 de ID 457914920, foi declinada a competência para a Seção Judiciária de Minas Gerais. WALDERMAR FERREIRA FRANÇA apresentou defesa prévia às fls. 98/100 de ID 457914920, na qual alega, preliminarmente, prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, alega, em síntese que a parte da obra que cabia à Ré executar foi devidamente concluída. WALSAM PRODUTOS E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE AGUA LTDA - EPP e ODAIR SEGALLA CORTES apresentaram defesa preliminar às fls. 105/112 de ID 457914920, na qual alegam, preliminarmente, prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, alegam ter vencido regularmente o procedimento de licitação e que a execução da obra se deu nos termos do edital, tendo sido devidamente executada e entregue. A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE- FUNASA manifestou interesse em integrar à lide às fls. 160/161 de ID 457914920. Intimados por meio da decisão de fls. 65/67 de ID 457914920, os Requeridos MARCOS DAVID FREITAS FERREIRA (f. 89 de ID 457914920); DIOMARONO ANTUNES SAÚDE (f. 214 de ID 457914920) e PLANESAN ENGENHARIA LTDA. (f. 217 DE id 457914920) não apresentaram manifestação prévia. Em decisão de fls. 223/225 de ID 457914920, foi rejeitada a prejudicial de mérito da prescrição e recebida a inicial. PLANESAN ENGENHARIA LTDA e DIOMARONO ANTUNES SAÚDE apresentaram contestação às fls. 05/21 de ID 457903998, na qual alegam, preliminarmente, ilegitimidade passiva de Diomarono Antunes Saúde, sob o fundamento de que não houve desconsideração da personalidade jurídica da empresa Planesan Engenharia Ltda e prescrição quinquenal a contar da prática do ato supostamente improbo, já que não se enquadram como agente público. No mérito, alegam, em síntese, que: a) À PLANESAN coube a responsabilidade de executar obras de urbanização, casa de química, tanques, reservatórios, áreas de circulação e acesso, instalação de balsa flutuante com bomba no rio, rede adutora e rede de distribuição de águas; b) a empresa Planesan não causou qualquer prejuízo ao erário, tendo em vista que a obra contratada foi realizada a contento, bem como não agiu com dolo, imprescindível à caracterização do ato ímprobo, havendo a possibilidade de erro de proibição; c) não houve má-fé ante a expressa autorização da Prefeitura Municipal através de sua assessoria jurídica, tampouco prejuízo ao erário ante a realização integral da obra contratada, sendo que o aditamento posteriormente efetuado foi aprovado pela Municipalidade; e d) a fiscalização da Funasa reconheceu que a obra cumpriu o OBJETIVO em 100%, ainda que ressalve quanto à execução de apenas 95% das obras contratadas, por entender que não houve a comprovação da prestação de contas integral e tampouco ficou claro com quais recursos e de que maneira foi finalizada a montagem do equipamento ETA. Certidão de decurso do prazo para apresentação de contestação por parte dos Réus MARCOS DAVID FREITAS FERREIRA, VALDEMAR FERREIRA FRANÇA, AQUASANE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA e ODAIR SEGGALA CORTES à fl. 55 de ID 457903998. PLANESAN ENGENHARIA LTDA e DIOMARONO ANTUNES SAÚDE requereram a produção de prova testemunhal e documental superveniente às fls. 63/65 de ID 457903998. MARCOS DAVID FREITAS FERREIRA também efetuou o mesmo requerimento de provas à fl. 67 de ID 457903998. Em decisão de ID 977117181, o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais declinou a competência para esta Subseção. Em despacho de ID 1286230910, este Juízo se declarou competente para o processamento e julgamento do feito e determinou a intimação do MPF e FUNASA para apresentaram impugnação e especificarem as provas que pretendem produzir. FUNASA e MPF manifestaram em Ids 1305942383 e 1307792391 impugnando a contestação apresentada e requerendo o depoimento pessoal dos Réus. É o relatório. Decido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DIOMARONO ANTUNES SAÚDE A preliminar arguida pelo Réu não merece prosperar, haja vista que o Ministério Público da União atribui ao Réu, pessoalmente, responsabilidade pelos atos de improbidade administrativa em razão de ilicitudes detectadas no âmbito do Convênio 0194/2004. Dessa forma a inclusão do Réu na lide não se deu em razão da prática de desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica de PLANESAN ENGENHARIA LTDA. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Por primeiro, reitero os termos da decisão de fls. 223/225 de ID 457914920. proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, até então competente para o processamento e julgamento do feito, segundo o qual está pacificado na jurisprudência o entendimento no sentido de que, havendo reeleição do Prefeito - hipótese do processo, o prazo prescricional quinquenal para ajuizamento da ação civil pública de improbidade começa a fluir na data de término do 2º mandato (STJ, REsp 1153079/BA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010). No caso dos autos, o vínculo com a Administração Pública do prefeito Marcos David Freitas Ferreira se encerrou 09 de abril de 2010. Portanto, tendo a referida ação sido ajuizada aos 17/03/2015, ausente a prescrição quinquenal. Acrescenta-se, ainda, que, nos termos da Súmula 634, do STJ: “Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público”. Sem mais preliminares a sanar dou o feito por saneado. Adentrando à fase probatória, fixo como ponto controvertido que desafia comprovação, as condutas apontadas como fraudulentas aos Réus narradas na inicial que ocasionaram o dano ao erário, em especial, as alegadas irregularidades havidas na execução do convenio n° 0194/2004. Nesse aspecto, verifico que a produção da prova testemunhal e o depoimento pessoal dos Réus são de suma importância para análise do ponto controvertido da demanda, razão pela qual DEFIRO os pedidos. PROCEDA-SE à secretaria a designação de audiência de instrução e julgamento, conforme pauta disponível. Por fim, em relação ao pedido de produção de prova documental superveniente, AUTORIZO a apresentação de documentos novos, nos termos do art. 435, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data de assinatura. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA Juiz Federal

20/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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