Execução Fiscal 0002255-16.2018.4.01.3821 - TRF6

Execução Fiscal 0002255-16.2018.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: JOSE RODOLFO VIEIRA PIRES DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0002255-16.2018.4.01.3821 Cuida-se de pedido de levantamento de indisponibilidade efetuada no SISBAJUD, com fundamento na impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis. Decido. A penhora em dinheiro é preferencial relativamente à constrição sobre quaisquer outros bens (art. 835, I, CPC), e prescinde do prévio esgotamento de outras diligências, devendo observar, porém, as restrições do art. 833 do CPC, que estabelece o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Dito isso, cumpre assinalar que, pelo fato de tratarmos de matéria de ordem pública, entendo como legítima a análise de requerimento de desbloqueio feito pelo próprio executado quando do comparecimento na Secretaria do Juízo, desde que tenhamos nos autos elementos suficiente para a apreciação do pedido, com no caso destes autos. Na hipótese em exame, verifica-se que a parte executada não conseguiu comprovar a impenhorabilidade dos valores restringidos, visto que foi informado que os valores seriam frutos de verba recebida a título de trabalho como autônomo. Ocorre que nos documento que foram carreados aos autos não é possível afirmar categoricamente que os valores possuem natureza alimentar, na medida que não foi juntado, por exemplo, o recibo de pagamento do serviço realizado. Outro ponto importante é o fato de que o bloqueio foi realizado no dia 20/04/2023, ao passo que o pedido de desbloqueio foi feito em 27/02/2024 momento em que o executado foi devidamente intimado. Com efeito, se por um lado, do ponto de vista jurídico, o executado somente foi considerado intimado em 27/02/2024, por outro, aqui levando em consideração a situação fática, se o bloqueio de valores tivesse incidido sobre verba alimentar, teria o executado comparecido aos autos em momento anterior, pleiteando pelo levantamento da constrição. Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio feito pela parte executada, determinando a transferência dos valores para conta judicial. Aguarde-se pelo decurso do prazo de Embargos à Execução Fiscal. Decorrido, INTIME-SE a parte exequente para que informe os parâmetros de conversão em renda. Prazo: 15 (quinze) dias. Tudo feito, voltem-me conclusos para decisão. Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

20/03/2024, 00:00

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Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(117)

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