Execução Fiscal 0000806-33.2007.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0000806-33.2007.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DISFROIS LTDA - EPP DECISÃO Petição de ID 1432264386. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000806-33.2007.4.01.3813 Trata-se de pedido de penhora de créditos remanescentes oriundos da arrematação de bens imóveis penhorados nestes autos, conforme documentação acostada sob ID 275067407 – pág. 27-28, e arrematados dos processos de nº 0000133-74.2006.4.01.3813 (Matrícula nº 20.534) e nº 0007732-64.2006.4.01.3813 (Matrícula nº 20.533), nos quais a exequente também figura como parte interessada. Ao analisar detidamente os referidos processos, constata-se que no processo de nº 0007732-64.2006.4.01.3813, o montante do crédito em 18/10/2023 totalizava R$ 210.627,07 (ID 1451007856 dos autos em questão). Por sua vez, o valor da arrematação do imóvel penhorado, conforme se depreende da ID 793423457, perfaz R$ 110.499,60 (ID 793423457 dos autos em questão). Nessa conjuntura, não subsiste qualquer saldo remanescente. No que concerne ao processo identificado sob o número 0000133-74.2006.4.01.3813, observa-se que o montante do crédito em data de 04/09/2023 atingiu a quantia de R$ 110.101,88 (ID 1451007856 dos autos em questão). Em relação à arrematação do imóvel penhorado, como se depreende do documento registrado na ID 1394124349 daquele feito, o valor alcançou R$ 248.940,00, configurando, desse modo, um remanescente passível de penhora. Segundo prevê o art. 860 do Código de Processo Civil, a penhora do direito pleiteado em juízo efetuar-se-á mediante averbação destacada “nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. Outrossim, cumpre destacar que a liberação do saldo remanescente da arrematação para a pessoa jurídica executada, em face da existência de outros débitos a serem adimplidos por esta, ensejaria em potencial prejuízo à União, visto que comprometeria a satisfação do crédito fazendário. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos nº 0000133-74.2006.4.01.3813, diante da existência de saldo remanescente de arrematação de bem imóvel. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Diligencie-se conforme determinado. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente)

20/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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