Execução Fiscal 0001674-22.2018.4.01.3814 - TRF6

Execução Fiscal 0001674-22.2018.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/12/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2025 A 24/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001674-22.2018.4.01.3814/MG RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG (EXEQUENTE) APELADO: ROBSON DE SOUSA CARVALHAES (EXECUTADO) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO Votante: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

28/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 14:14

Confirmada

24/11/2025, 14:10

Mero expediente

18/11/2025, 18:02

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 15:00

Mudança de Classe Processual

18/11/2025, 15:00

Recebimento

18/11/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): JENIFFER DE AGUILAR RODRIGUES PROCURADOR(A): IZABELLA SABATINI SAMPAIO ROCHA PROCURADOR(A): PAULO CESAR DALESSANDRO REIS APELADO: ROBSON DE SOUSA CARVALHAES (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 07 de outubro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de outubro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 24 de outubro de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0001674-22.2018.4.01.3814/MG (Pauta: 552) RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO

08/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2024, 16:06

Ato ordinatório

21/08/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 00:20

Ato ordinatório

18/07/2024, 17:53

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:15

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 11:37

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•28/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS EXECUTADO: ROBSON DE SOUSA CARVALHAES Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA (Embargos de Declaração) Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto Processo 0001674-22.2018.4.01.3814 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito em razão da longa tramitação para cobrança de valor inferior ao previsto e com nenhum bem útil à satisfação do débito da parte executada localizado e tampouco indicado à penhora. A parte embargante aduz que a sentença é nula por não oportunizar ao exequente manifestação, que a Resolução CNJ n. 547/2024 é inconstitucional e ausência de avaliação dos pressupostos necessários à extinção. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. A teor do art. 1023 do CPC/2015, os embargos são tempestivos, portanto, deles conheço. Dispõe o art. 494 do CPC/2015 que o juiz só poderá alterar a sentença para a correção de inexatidões materiais ou por meio de embargos de declaração, sendo este o recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 1022 do CPC/2015). Em que pese os argumentos expendidos pelo embargante, vejo que não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada na aludida sentença, a qual está fundamentada e demonstrou o entendimento do juiz sentenciante sobre os fatos que lhe foram apresentados, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda. Sendo assim, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001674-22.2018.4.01.3814. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS EXECUTADO: ROBSON DE SOUSA CARVALHAES Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS em face de ROBSON DE SOUSA CARVALHAES, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Em 05/04/2018 17:35:53, foi ajuizada a execução. Em 26/06/2023, foi proferida decisão que determinou a suspensão do curso da execução diante da não localização de bens penhoráveis. Referida data, aliás, é posterior àquela na qual a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis (Súmula 314/STJ). FUNDAMENTAÇÃO Medidas de racionalização do sistema de cobrança do crédito público vem surgindo como resposta à insustentabilidade do modelo baseado no processamento – predominantemente – judicial, via execuções fiscais (que corresponde a 34% do total de processos pendentes no Judiciário, com taxa de congestionamento de 88%, e alto custo do processo), primando por assegurar a praticabilidade tributária (eficiência, eficácia e redução de custos no exercício da tributação como forma de dar exequibilidade ao ordenamento jurídico). Despontam exemplos de meios alternativos de cobrança dos valores do crédito estatal, seja ele tributário ou não, como forma de desjudicialização da execução fiscal, como a possibilidade do protesto da certidão de dívida ativa (Lei n. 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, na redação dada pela Lei n. 12.767/2012); a autorização para não ajuizamento, suspensão ou extinção de ações judiciais para cobrança de créditos inferiores a certos patamares, ou não ajuizamento quando não houver indícios da existência de bens, direitos ou atividade econômica do devedor, úteis à satisfação dos débitos (art. 20, art. 20-C, da Lei n. 10.522/2002); a transação tributária (Lei n. 13.988/2020); a solução consensual da controvérsia tributária, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação tributária, extensível à seara extrajudicial (CNJ - Recomendação Nº 120, de 28/10/2021). Por sua vez, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000) dispõe, no seu art. 14, § 3º, II, que não é renúncia de receita o “cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança”. Some-se que o princípio da inafastabilidade da jurisdição não permite que se condicione o direito de ação ao exaurimento da via administrativa; no entanto, esse direito, de fundo constitucional, é exercido mediante garantia, também constitucional, do devido processo legal. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, dentre as condições da ação, exige que haja interesse de agir, materializado na adequação e necessidade da tutela jurisdicional pretendida. Nesse sentido, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar o RE 1.355.208/SC, em 19/12/2023, repercussão geral, fixou a seguinte Tese 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Por sua vez, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA editou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, estipulando que “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” No caso, este processo tramita há longa data para cobrança de valor inferior ao previsto e nenhum bem útil à satisfação do débito da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora. Sequer está presente prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa antecedentes ao ajuizamento. Portanto, conclui-se não estar configurado o interesse de agir, pois não comprovada a necessidade da tutela jurisdicional. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas, ex lege. Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito nestas condições pudesse favorecer a parte executada, mormente porque foi ela quem deu causa à propositura da ação. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0001674-22.2018.4.01.3814. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS EXECUTADO: ROBSON DE SOUSA CARVALHAES EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 20 dias) O(a) Dr(a). Lísya Helena Cavalcante dos Santos MM. Juiz(íza) Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ipatinga, na forma da lei etc, faz saber a todos que o presente Edital de Citação, com prazo de 20 (VINTE) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 2ª Vara processam-se os termos e atos das Execuções Fiscais carregadas nos autos a seguir descritos, sendo exequente a EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as importâncias abaixo discriminadas, e demais acréscimos legais ou nomear bens à penhora. Havendo nomeação de bens a penhora, os(as) executados(as) poderá(ão) embargar a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Sendo assim, por este meio CITA: PROCESSO: 0001674-22.2018.4.01.3814 EXECUTADO(A) / COOBRIGADO(A): ROBSON DE SOUSA CARVALHAES CNPJ / CPF: 423.184.676-68 VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.098,46 CERTIDÃO(ÕES) DA DÍVIDA ATIVA: E para que cheguem ao conhecimento de todos, mandou passar o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário da Justiça. Ipatinga/MG, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente) LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS Juíza Federal Substituta da 2ª Vara de Ipatinga Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG 0001674-22.2018.4.01.3814 , para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as importâncias abaixo discriminadas, e demais acréscimos legais ou nomear bens à penhora. Havendo nomeação de bens a penhora, os(as) executados(as) poderá(ão) embargar a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Sendo assim, por este meio CITA: EXECUTADO(A) / COOBRIGADO(A): ROBSON DE SOUSA CARVALHAES CNPJ / CPF: 423.184.676-68 VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.098,46 CERTIDÃO(ÕES) DA DÍVIDA ATIVA: E para que cheguem ao conhecimento de todos, mandou passar o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário da Justiça. Ipatinga/MG, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente) LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS Juíza Federal Substituta da 2ª Vara de Ipatinga

08/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mudança de Classe Processual

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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