Execução Fiscal 0003874-89.2015.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003874-89.2015.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003874-89.2015.4.01.3819. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: KATIA VIANA MARTINS SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Requer o(a) exequente a extinção do feito pelo pagamento do valor inscrito no título exequendo. Isso posto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se eventual penhora. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Intimem-se e, independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Manhuaçu, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

20/03/2024, 00:00

Definitivo

19/03/2024, 17:06

Processo devolvido à Secretaria

19/03/2024, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 16:58

Pagamento integral do débito

19/03/2024, 16:58

Conclusão (para julgamento)

14/03/2024, 18:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2024, 18:33

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 14:54

Por decisão judicial

23/03/2021, 16:46

Decurso de Prazo

22/10/2020, 07:59

Petição (Petição (outras))

24/08/2020, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2020, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2020, 17:14

Documento (Certidão)

20/08/2020, 17:12

Documento (Outros documentos)

20/08/2020, 17:11