Execução Fiscal 0004646-57.2002.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2002

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Criminal e JEF Adjunto de Uberlandia

Partes do Processo

LUIS EMAR CORREA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

19/11/2024, 23:23

Documento (Certidão)

19/11/2024, 23:23

Documento (Outros documentos)

14/11/2024, 16:36

Documento (Outros documentos)

12/09/2024, 14:40

Documento (Certidão)

25/06/2024, 13:45

Documento (Outros documentos)

25/06/2024, 13:44

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:31

Mandado (entregue ao destinatário)

17/06/2024, 16:57

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 16:57

Mandado

16/05/2024, 18:28

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:02

Expedição de documento (Mandado)

03/05/2024, 17:37

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:02

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 14:20

Todas as movimentações(237)

Definitivo

19/11/2024, 23:23

Documento (Certidão)

19/11/2024, 23:23

Documento (Outros documentos)

14/11/2024, 16:36

Documento (Outros documentos)

12/09/2024, 14:40

Documento (Certidão)

25/06/2024, 13:45

Documentos

Sentença Tipo B

•20/03/2024, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•01/03/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•01/03/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•01/03/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•01/03/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/06/2024, 13:44

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:31

Mandado (entregue ao destinatário)

17/06/2024, 16:57

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 16:57

Mandado

16/05/2024, 18:28

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:02

Expedição de documento (Mandado)

03/05/2024, 17:37

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:02

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 14:20

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 18:54

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 11:53

Publicação

21/03/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004646-57.2002.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LUIS EMAR CORREA & CIA LTDA, LUIS EMAR CORREA SENTENÇA Noticiada a satisfação da obrigação, em razão do pagamento do crédito pela(s) parte(s) executada(s), julgo extinto o feito, forte no art. 924, II, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Desconstitua-se a penhora realizada sobre o imóvel matrícula nº 1.036 (registro R-07) do Cartório de Registro de Imóveis de Rio do Sono – TO (ID 1468393853). Para tanto, sirva a presente sentença como ofício nº 282/2024/EF ao Ilmo. Tabelião do Cartório Registro de Imóveis de Rio do Sono – TO, a ser encaminhado por malote digital, solicitando o cumprimento da providência ora determinada, a qual é isenta do pagamento de emolumentos (art. 39, LEF). Desconstituam-se as demais restrições, constrições e penhoras existentes nos autos, devendo a d. Secretaria providenciar os atos. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

19/03/2024, 20:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2024, 20:22

Conclusão (para julgamento)

14/03/2024, 16:17

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 15:11

Documento (Certidão)

01/03/2024, 13:27

Mero expediente

01/03/2024, 13:27

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 13:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/02/2024, 13:22

Documento (Outros documentos)

29/02/2024, 13:13

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 11:28

Documento (Certidão)

28/11/2023, 15:17

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

07/11/2023, 12:27

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

17/08/2023, 11:04

Documento (Certidão)

09/05/2023, 16:22

Mero expediente

03/05/2023, 16:38

Documento (Certidão)

03/05/2023, 16:32

Documento (Certidão)

03/05/2023, 16:24

Documento (Certidão)

27/04/2023, 16:39

Expedição de documento (Carta precatória)

23/02/2023, 14:13

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2022, 14:01

Mero expediente

23/11/2022, 14:01

Conclusão (para despacho)

23/06/2022, 15:00

Decurso de Prazo

28/05/2022, 01:32

Petição (Petição (outras))

09/04/2022, 08:40

Expedida/Certificada

01/04/2022, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 15:53

Ato ordinatório

01/04/2022, 15:53

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 13:01

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/12/2021, 07:47

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/12/2021, 07:47

Decurso de Prazo

28/04/2021, 05:19

Decurso de Prazo

28/04/2021, 03:33

Decurso de Prazo

28/04/2021, 03:32

Publicação

07/03/2021, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2021, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004646-57.2002.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: LUIS EMAR CORREA & CIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIS EMAR CORREA LUIS EMAR CORREA & CIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 28 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004646-57.2002.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: LUIS EMAR CORREA & CIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIS EMAR CORREA LUIS EMAR CORREA & CIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 28 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004646-57.2002.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: LUIS EMAR CORREA & CIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIS EMAR CORREA LUIS EMAR CORREA & CIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 28 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004646-57.2002.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: LUIS EMAR CORREA & CIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIS EMAR CORREA LUIS EMAR CORREA & CIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 28 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2021, 14:47

Documento (Certidão)

28/02/2021, 14:36

Documento (Outros documentos)

28/02/2021, 14:36

Ato ordinatório

11/11/2020, 10:05

Publicação

11/11/2020, 10:04

Mero expediente

11/11/2020, 10:04

Conclusão (para despacho)

11/11/2020, 10:04

Citação

03/06/2020, 10:52

Citação

03/06/2020, 10:52

Outras Decisões

03/06/2020, 10:52

Conclusão (para despacho)

29/04/2020, 10:19

Documento (Outros documentos)

18/09/2019, 14:03

Recebimento

09/08/2019, 10:48

Entrega em carga/vista

05/07/2019, 09:39

Intimação

02/07/2019, 12:57

Mero expediente

02/07/2019, 12:57

Conclusão (para despacho)

13/06/2019, 17:38

Documento (Outros documentos)

04/04/2019, 18:27

deferimento

18/12/2018, 18:29

Expedição de documento (Carta precatória)

18/10/2018, 17:54

deferimento

29/05/2018, 09:19

Documento (Outros documentos)

01/12/2017, 10:27

Recebimento

13/10/2017, 14:26

Entrega em carga/vista

29/09/2017, 08:37

Intimação

26/09/2017, 15:40

Expedição de documento (Carta precatória)

23/05/2017, 18:16

Outras Decisões

05/05/2017, 10:49

Conclusão (para decisão)

08/08/2016, 13:16

Recebimento

03/05/2016, 15:08

Entrega em carga/vista

15/04/2016, 09:20

Intimação

12/04/2016, 12:49

Mero expediente

04/03/2016, 17:42

Conclusão (para decisão)

07/12/2015, 10:03

Documento (Outros documentos)

13/11/2015, 15:59

Recebimento

25/09/2015, 13:31

Entrega em carga/vista

21/08/2015, 08:39

Intimação

17/08/2015, 16:09

Recebimento

17/08/2015, 16:09

Documento (Outros documentos)

23/07/2015, 16:16

Por decisão judicial

18/02/2015, 16:59

Outras Decisões

18/02/2015, 16:59

Conclusão (para despacho)

13/02/2015, 16:59

Documento (Outros documentos)

07/01/2015, 15:33

Recebimento

17/10/2014, 15:05

Entrega em carga/vista

03/10/2014, 07:56

Intimação

29/09/2014, 16:36

Outras Decisões

29/09/2014, 16:36

Conclusão (para despacho)

25/09/2014, 11:08

Documento (Outros documentos)

10/06/2014, 17:21

Recebimento

05/06/2014, 12:59

Entrega em carga/vista

23/05/2014, 08:24

Intimação

20/05/2014, 17:48

Por decisão judicial

25/10/2013, 07:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

25/10/2013, 07:00

Recebimento

19/07/2013, 14:22

Entrega em carga/vista

12/07/2013, 08:26

Intimação

03/07/2013, 11:05

Mero expediente

03/07/2013, 11:05

Conclusão (para despacho)

26/06/2013, 13:58

Documento (Outros documentos)

03/05/2013, 17:45

Recebimento

03/05/2013, 17:45

Recebimento

23/04/2013, 12:38

Entrega em carga/vista

12/04/2013, 10:27

Em Secretaria

12/04/2013, 10:27

Intimação

14/03/2013, 16:10

Recebimento

14/03/2013, 16:10

Ato ordinatório

07/01/2013, 14:41

Documento (Outros documentos)

28/11/2012, 17:09

Documento (Outros documentos)

14/11/2012, 17:45

Remessa (outros motivos)

22/10/2012, 17:48

Expedição de documento (Ofício)

22/10/2012, 17:47

Remessa (outros motivos)

22/10/2012, 17:47

Expedição de documento (Ofício)

11/10/2012, 15:42

Expedição de documento (Ofício)

18/07/2012, 15:40

Recebimento

21/06/2012, 13:31

Entrega em carga/vista

08/06/2012, 08:04

Em Secretaria

08/06/2012, 08:03

Intimação

29/03/2012, 17:39

Recebimento

29/03/2012, 17:39

Recebimento

04/11/2011, 13:45

Mero expediente

24/10/2011, 18:31

Conclusão (para decisão)

21/09/2011, 17:42

Expedição de documento (Ofício)

23/05/2011, 13:05

Mero expediente

23/05/2011, 13:05

Conclusão (para despacho)

02/05/2011, 15:32

Recebimento

08/02/2011, 16:59

Recebimento

19/01/2011, 13:26

Entrega em carga/vista

17/12/2010, 08:56

Em Secretaria

17/12/2010, 08:51

Intimação

04/11/2010, 15:33

Mero expediente

04/11/2010, 15:16

Conclusão (para despacho)

20/10/2010, 17:03

Recebimento

20/10/2010, 17:01

Recebimento

20/10/2010, 17:01

Recebimento

20/10/2010, 17:00

Recebimento

14/10/2010, 14:46

Entrega em carga/vista

24/09/2010, 08:21

Em Secretaria

24/09/2010, 08:21

Intimação

13/07/2010, 18:00

Mero expediente

13/07/2010, 17:51

Conclusão (para despacho)

28/06/2010, 10:15

Recebimento

23/06/2010, 16:24

Recebimento

09/06/2010, 15:19

Entrega em carga/vista

09/04/2010, 13:26

Em Secretaria

09/04/2010, 13:26

Intimação

27/01/2010, 14:32

Recebimento

27/01/2010, 14:31

Recebimento

22/10/2009, 14:32

deferimento

08/07/2009, 15:31

Outras Decisões

28/05/2009, 09:48

Conclusão (para despacho)

26/05/2009, 16:03

Recebimento

30/03/2009, 17:13

Recebimento

08/01/2009, 07:40

Entrega em carga/vista

21/11/2008, 12:31

Em Secretaria

21/11/2008, 12:31

Intimação

30/09/2008, 12:51

Mero expediente

30/09/2008, 12:51

Conclusão (para despacho)

15/09/2008, 18:57

Recebimento

14/07/2008, 14:41

Ato ordinatório

13/05/2008, 17:13

Remessa (outros motivos)

08/05/2008, 15:22

Expedição de documento (Ofício)

07/05/2008, 15:21

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2008, 16:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/04/2008, 16:27

Mandado

20/02/2008, 14:41

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2008, 14:41

Mandado

31/10/2007, 09:23

Mero expediente

31/10/2007, 09:23

Conclusão (para despacho)

18/10/2007, 16:51

Recebimento

10/07/2007, 15:26

Recebimento

05/07/2007, 13:26

Entrega em carga/vista

03/04/2007, 14:40

Em Secretaria

03/04/2007, 14:34

Intimação

30/01/2007, 15:29

Mero expediente

01/11/2006, 17:31

Conclusão (para despacho)

27/10/2006, 14:57

Citação

21/09/2006, 16:32

Citação

18/09/2006, 13:34

Citação

18/09/2006, 13:33

Citação

14/09/2006, 13:26

Citação

30/03/2006, 18:05

Citação

30/03/2006, 18:05

Mero expediente

30/03/2006, 18:01

Conclusão (para despacho)

06/03/2006, 14:54

Recebimento

11/11/2005, 18:11

Recebimento

21/10/2005, 18:17

Entrega em carga/vista

07/10/2005, 14:03

Em Secretaria

07/10/2005, 14:02

Intimação

07/07/2005, 11:40

Recebimento

07/07/2005, 11:30

Citação

27/04/2005, 14:47

Citação

09/12/2004, 13:01

Citação

07/12/2004, 13:00

Citação

02/09/2004, 18:05

Citação

02/09/2004, 18:05

Mero expediente

02/09/2004, 18:05

Conclusão (para despacho)

04/08/2004, 12:29

Citação

25/05/2004, 12:59

Citação

16/03/2004, 17:01

Citação

26/11/2003, 15:18

Mero expediente

26/11/2003, 15:17

Conclusão (para despacho)

20/11/2003, 15:16

Recebimento

08/09/2003, 17:59

Recebimento

18/08/2003, 15:24

Entrega em carga/vista

23/06/2003, 10:50

Em Secretaria

23/06/2003, 10:35

Intimação

05/05/2003, 16:05

Mero expediente

05/05/2003, 16:04

Conclusão (para despacho)

30/04/2003, 14:46

Citação

28/03/2003, 10:48

Citação

20/02/2003, 16:40

Citação

20/02/2003, 16:40

Citação

21/10/2002, 13:59

Citação

21/10/2002, 13:59

Mero expediente

21/10/2002, 13:57

Conclusão (para despacho)

18/10/2002, 08:46

Recebimento

17/10/2002, 18:39

Distribuição (competência exclusiva)

09/10/2002, 15:58