Execução Fiscal 1001686-87.2023.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1001686-87.2023.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

21/03/2024, 17:25

Documento (Certidão)

21/03/2024, 17:25

Publicação

21/03/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001686-87.2023.4.06.3819. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: CLAUDIA OLIVEIRA BARBOSA SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Requer o(a) exequente a extinção do feito pelo pagamento do valor inscrito no título exequendo (id.1484875386). Isso posto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se eventual penhora. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Intimem-se e, independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Manhuaçu, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

20/03/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 16:19

Documento (Certidão)

19/03/2024, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 14:50

Conclusão (para julgamento)

19/03/2024, 12:10

Expedida/Certificada

08/03/2024, 13:45

Documento (Outros documentos)

08/03/2024, 13:42

Mandado (entregue ao destinatário)

07/03/2024, 22:37

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 22:37

Mandado

15/02/2024, 09:49

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 09:08

Expedição de documento (Mandado)

05/02/2024, 17:07