Execução Fiscal 0029571-77.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

COVENANT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

EDINA ALVES LIMA

OAB/MG 153238·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:51

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:31

Confirmada

26/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 19:03

Publicação

22/04/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0029571-77.2012.4.01.3800/MG EXECUTADO: COVENANT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): EDINA ALVES LIMA (OAB MG153238) SENTENÇA DISPOSITIVO Por todo o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente dos créditos consubstanciados nas CDAs exequendas, declarando-os extintos nos termos do art. 156, V, do CTN, e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, c/c art. 487, II, do CPC/2015. Sem custas, em razão do disposto no art. 921, §5º, do CPC. Deixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em vista da expressa previsão do art. 26 da LEF e demais fundamentos acima elencados.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 16:21

Expedida/certificada

16/04/2026, 16:21

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 08:58

Confirmada

02/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

23/03/2026, 08:48

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 02:27

Todas as movimentações(176)

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:51

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:31

Confirmada

26/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 19:03

Publicação

22/04/2026, 03:25

Documentos

•17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0029571-77.2012.4.01.3800/MG EXECUTADO: COVENANT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): EDINA ALVES LIMA (OAB MG153238) SENTENÇA DISPOSITIVO Por todo o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente dos créditos consubstanciados nas CDAs exequendas, declarando-os extintos nos termos do art. 156, V, do CTN, e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, c/c art. 487, II, do CPC/2015. Sem custas, em razão do disposto no art. 921, §5º, do CPC. Deixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em vista da expressa previsão do art. 26 da LEF e demais fundamentos acima elencados.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 16:21

Expedida/certificada

16/04/2026, 16:21

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 08:58

Confirmada

02/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

23/03/2026, 08:48

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 02:27

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 12:10

Confirmada

24/01/2026, 23:59

Expedida/certificada

14/01/2026, 13:56

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 12:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/12/2025, 06:16

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 08:41

Provisório

29/10/2025, 01:31

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 16:26

Confirmada

10/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

30/09/2025, 15:29

Mero expediente

30/09/2025, 15:29

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 01:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/09/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 11:17

Ato ordinatório

26/02/2025, 17:42

Provisório

11/05/2023, 19:03

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2023, 17:17

Outras Decisões

11/05/2023, 17:17

Conclusão (para decisão)

03/04/2023, 19:29

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:25

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:25

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:25

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:24

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:24

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:24

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:24

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:24

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:23

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:23

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:23

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:22

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:21

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:19

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:18

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:17

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:17

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:17

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:16

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:16

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:15

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:07

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:06

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:06

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:06

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:06

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:06

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:06

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:05

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:05

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:05

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:05

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:05

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:05

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:05

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:04

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:04

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:04

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:04

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:04

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:04

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:04

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:04

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:04

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:04

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:02

Publicação

06/03/2023, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 08:13

Decurso de Prazo

04/03/2023, 00:03

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029571-77.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COVENANT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDINA ALVES GUERRA - MG153238 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SORAYA GARCIA CRUZ DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias., 3 de fevereiro de 2023. (assinado eletronicamente)

06/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2023, 19:31

Ato ordinatório

05/02/2023, 19:31

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2023, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2023, 11:51

Documento (Certidão)

03/02/2023, 11:51

Ato ordinatório

30/01/2023, 12:40

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Provisório

02/09/2016, 17:49

Por decisão judicial

18/09/2015, 11:26

Documento (Outros documentos)

14/09/2015, 17:20

Recebimento

14/09/2015, 17:20

Entrega em carga/vista

31/08/2015, 08:32

Intimação

25/08/2015, 09:55

Mero expediente

20/08/2015, 18:49

Conclusão (para despacho)

30/06/2015, 15:26

Documento (Outros documentos)

29/06/2015, 13:16

Recebimento

29/06/2015, 13:16

Entrega em carga/vista

11/05/2015, 08:35

Intimação

08/05/2015, 13:57

Ato ordinatório

08/05/2015, 13:55

Mero expediente

23/04/2015, 18:28

Conclusão (para despacho)

13/02/2015, 11:58

Documento (Outros documentos)

09/02/2015, 20:36

Recebimento

09/02/2015, 20:36

Entrega em carga/vista

27/11/2014, 07:52

Intimação

20/11/2014, 13:59

Mero expediente

20/11/2014, 13:23

Conclusão (para despacho)

30/09/2014, 12:10

Documento (Outros documentos)

25/09/2014, 18:34

Recebimento

25/09/2014, 18:34

Entrega em carga/vista

11/09/2014, 08:25

Intimação

04/09/2014, 14:26

Mero expediente

04/09/2014, 11:01

Conclusão (para despacho)

05/08/2014, 20:01

Documento (Outros documentos)

31/07/2014, 15:05

Recebimento

31/07/2014, 15:05

Entrega em carga/vista

22/05/2014, 09:16

Intimação

20/05/2014, 13:32

Ato ordinatório

20/05/2014, 13:32

Citação

20/05/2014, 13:32

Citação

04/04/2014, 17:50

Recebimento

04/04/2014, 17:50

Citação

04/04/2014, 17:49

Citação

28/03/2014, 15:39

Citação

14/02/2014, 09:24

Mero expediente

13/02/2014, 14:09

Conclusão (para despacho)

24/01/2014, 22:10

Documento (Outros documentos)

23/01/2014, 14:10

Recebimento

23/01/2014, 14:10

Entrega em carga/vista

09/01/2014, 08:08

Intimação

08/01/2014, 16:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/01/2014, 16:48

Mandado

06/12/2013, 18:08

Expedição de documento (Mandado)

06/12/2013, 18:07

Mandado

23/10/2013, 17:37

Ato ordinatório

23/10/2013, 17:34

deferimento

09/10/2013, 19:19

Mero expediente

09/10/2013, 13:15

Conclusão (para despacho)

09/08/2013, 20:56

Documento (Outros documentos)

08/08/2013, 14:02

Recebimento

08/08/2013, 14:02

Entrega em carga/vista

04/07/2013, 09:35

Intimação

28/06/2013, 19:19

Mero expediente

28/06/2013, 10:23

Conclusão (para despacho)

20/05/2013, 22:12

Documento (Outros documentos)

20/05/2013, 22:11

Recebimento

20/05/2013, 22:11

Recebimento

20/05/2013, 13:34

Entrega em carga/vista

07/02/2013, 07:56

Intimação

06/02/2013, 20:17

Mero expediente

05/02/2013, 19:00

Conclusão (para despacho)

13/12/2012, 17:20

Documento (Outros documentos)

12/12/2012, 17:38

Recebimento

12/12/2012, 17:38

Entrega em carga/vista

05/09/2012, 07:57

Intimação

04/09/2012, 11:55

Recebimento

04/09/2012, 11:55

Documento (Outros documentos)

29/08/2012, 14:41

Recebimento

29/08/2012, 14:41

Entrega em carga/vista

18/07/2012, 07:54

Intimação

13/07/2012, 14:12

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/07/2012, 14:12

Mandado

27/06/2012, 13:48

Expedição de documento (Mandado)

27/06/2012, 13:48

Mandado

27/06/2012, 13:48

Mero expediente

25/06/2012, 16:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2012, 16:00

Recebimento

21/06/2012, 15:41

Remessa (outros motivos)

21/06/2012, 12:17

Protocolo de Petição

21/06/2012, 12:17

Distribuição (competência exclusiva)

20/06/2012, 16:05

Intimação - Usuário do Sistema

•06/02/2023, 00:00