Execução Fiscal 1016285-25.2022.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1016285-25.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 09:44

Trânsito em julgado

16/09/2025, 01:23

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:03

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:05

Confirmada

14/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 17:38

Publicação

08/07/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1016285-25.2022.4.06.3800/MG EXECUTADO: VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) ADVOGADO(A): NATALIA DINIZ FELISBERTO (OAB MG148019) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração aviados por IASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, via dos quais pretende a modificação da Sentença prolatada no Evento 15. Vieram-me, então, os autos conclusos para análise. Decido. A teor do que disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado, não se prestando, em regra, aos efeitos infringentes almejados. No caso em análise, a embargante não apontou a existência de qualquer dos vícios que permitem o manejo dos aclaratórios, consubstanciando-se a irresignação veiculada mero inconformismo quanto ao decidido, isto é, contra a inteligência do julgado, o que desafia recurso próprio. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração colacionados aos autos no Evento 26. Intimem-se. BeloHorizonte, data da assinatura.

07/07/2025, 00:00

Outras Decisões

04/07/2025, 13:52

Conclusão (para despacho)

24/09/2024, 02:17

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 10:28

Confirmada

12/09/2024, 19:30

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 14:22

Expedida/certificada

02/09/2024, 12:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 02:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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