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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1016285-25.2022.4.06.3800/MG EXECUTADO: VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) ADVOGADO(A): NATALIA DINIZ FELISBERTO (OAB MG148019) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração aviados por IASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, via dos quais pretende a modificação da Sentença prolatada no Evento 15. Vieram-me, então, os autos conclusos para análise. Decido. A teor do que disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado, não se prestando, em regra, aos efeitos infringentes almejados. No caso em análise, a embargante não apontou a existência de qualquer dos vícios que permitem o manejo dos aclaratórios, consubstanciando-se a irresignação veiculada mero inconformismo quanto ao decidido, isto é, contra a inteligência do julgado, o que desafia recurso próprio. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração colacionados aos autos no Evento 26. Intimem-se. BeloHorizonte, data da assinatura.