Execução Fiscal 1007903-97.2023.4.06.3803 - TRF6

Execução Fiscal 1007903-97.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007903-97.2023.4.06.3803. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: LIDER ORGANIZACAO COMERCIAL LTDA DECISÃO 1. RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que reconheceu a nulidade da(s) CDA(s) e julgou extinta a execução fiscal. Alega que a sentença é omissa porque a ação foi extinta sob o fundamento de que a multa objeto da CDA foi fixada em salários-mínimos e que tal norma não foi recepcionada pela Constituição Federal, mas que tal matéria é objeto do RE n. 1.409.059, no qual foi reconhecida a repercussão geral pelo STF (Tema 1.244), de forma que todos os processos que versem sobre tal questão devem ser suspensos, nos termos do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. Aduz que não há que se falar, neste momento, em extinção do feito, mas somente de suspensão da execução fiscal até o julgamento do Tema n. 1.244 pelo STF. Sustenta que a única sanção imposta pelo Conselho Regional de Farmácia pela violação do caput do art. 24 da Lei n. 3.820/60 c/c art. 15 da Lei n. 5.991/73, arts. 5º e 6º da Lei n. 13.021/2014 e art. 1º da Lei n. 639/80 é aquela prevista no art. 24, § único da Lei n. 3.820/80, de forma que a extinção em massa das execuções fiscais distribuídas pelo Conselho representará a desestruturação do sistema fiscalizador e não haverá qualquer mecanismo de controle para coibir a prática de infração à norma. Salienta que a extinção das execuções inviabilizará o funcionamento do Conselho, com a perda de renda obtida com as multas e em razão dos altos custos para interposição de recursos. Requer a suspensão do processo até o julgamento do Tema n. 1.244 pelo STF. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos são tempestivos (art. 1.023 do NCPC), portanto deles conheço. A teor do artigo 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não há na sentença embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Quanto a alegação de que as execuções fiscais não poderiam ser extintas e que deveriam ser suspensas até o julgamento do Tema n. 1.244 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário destacar que o reconhecimento da existência de repercussão geral não tem como efeito automático a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão controvertida. A suspensão dos processos paradigmas está dentro do juízo de discricionariedade do relator do recurso, que pode determinar a suspensão ou não, ou seja, a regra do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil não tem caráter cogente, impositivo. Esta é, inclusive, a interpretação que o próprio Supremo Tribunal Federal dá ao art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, conforme se observa no seguinte julgado: QUESTÃO DE ORDEM NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS DE ESTABELECER OU EXPLORAR JOGOS DE AZAR. ART. 50 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO, CONFORME A DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR, DO ANDAMENTO DOS FEITOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ART. 1.035, § 5º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS PENAIS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA AOS CRIMES PROCESSADOS NAS AÇÕES PENAIS SOBRESTADAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 116, I, DO CP. POSTULADOS DA UNIDADE E CONCORDÂNCIA PRÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. FORÇA NORMATIVA E APLICABILIDADE IMEDIATA AOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO PENAL INSUFICIENTE. 1. A repercussão geral que implica o sobrestamento de ações penais, quando determinado este pelo relator com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, susta o curso da prescrição da pretensão punitiva dos crimes objeto dos processos suspensos, o que perdura até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. 3. Aplica-se o §5º do art. 1.035 do CPC aos processos penais, uma vez que o recurso extraordinário, independentemente da natureza do processo originário, possui índole essencialmente constitucional, sendo esta, em consequência, a natureza do instituto da repercussão geral àquele aplicável. 4. A suspensão do prazo prescricional para resolução de questão externa prejudicial ao reconhecimento do crime abrange a hipótese de suspensão do prazo prescricional nos processos criminais com repercussão geral reconhecida. 5. A interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do CP funda-se nos postulados da unidade e concordância prática das normas constitucionais, isso porque o legislador, ao impor a suspensão dos processos sem instituir, simultaneamente, a suspensão dos prazos prescricionais, cria o risco de erigir sistema processual que vulnera a eficácia normativa e aplicabilidade imediata de princípios constitucionais. 6. O sobrestamento de processo criminal, sem previsão legal de suspensão do prazo prescricional, impede o exercício da pretensão punitiva pelo Ministério Público e gera desequilíbrio entre as partes, ferindo prerrogativa institucional do Parquet e o postulado da paridade de armas, violando os princípios do contraditório e do due process of law. 7. O princípio da proporcionalidade opera tanto na esfera de proteção contra excessos estatais quanto na proibição de proteção deficiente; in casu, flagrantemente violado pelo obstáculo intransponível à proteção de direitos fundamentais da sociedade de impor a sua ordem penal. 8. A interpretação conforme à Constituição, segundo os limites reconhecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, encontra-se preservada, uma vez que a exegese proposta não implica violação à expressão literal do texto infraconstitucional, tampouco, à vontade do legislador, considerando a opção legislativa que previu todas as hipóteses de suspensão da prescrição da pretensão punitiva previstas no ordenamento jurídico nacional, qual seja, a superveniência de fato impeditivo da atuação do Estado-acusador. 9. O sobrestamento de processos penais determinado em razão da adoção da sistemática da repercussão geral não abrange: a) inquéritos policiais ou procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público; b) ações penais em que haja réu preso provisoriamente. 10. Em qualquer caso de sobrestamento de ação penal determinado com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, poderá o juízo de piso, a partir de aplicação analógica do disposto no art. 92, caput, do CPP, autorizar, no curso da suspensão, a produção de provas e atos de natureza urgente. 11. Questão de ordem acolhida ante a necessidade de manutenção da harmonia e sistematicidade do ordenamento jurídico penal. (STF – Tribunal Pleno, RE 966177 RG-QO, Relator Ministro LUIZ FUX, julgado em 07/06/2017, DJe de 31/01/2019 publicado em 01/02/2019) E no caso do Tema n. 1.244, embora reconhecida a repercussão geral da controvérsia, não foi determinada a suspensão nacional dos processos que versem sobre a mesma questão, razão pela qual não há que se falar em suspensão das execuções até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, ainda mais quando a jurisprudência atual da colenda Suprema Corte é no sentido da não recepção do art. 1º da Lei nº 5.724/71 pela Carta Política de 1988. Quanto a alegação de que o reconhecimento da inconstitucionalidade da multa fixada em salários-mínimos poderia inviabilizar a atividade fiscalizatória do Conselho, razão também não lhe assiste. Reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo legal que fixa a multa com indexação ao salário-mínimo, podera ocorrer a repristinação da redação anterior do art. 30, II, da Lei n. 3.820/60, antes da alteração promovida pela Lei n. 5.724/71, de forma a permitir ao Conselho exercer a sua atividade fiscalizatória e, nos casos previstos em Lei, aplicar a penalidade de multa, fixando-a nos patamares previstos na redação anterior do art. 30, II, da Lei n. 3.820/60. Além disso, há outros mecanismos que o Conselho pode utilizar para fazer cessar a atividade irregular, como requerer por meio de ação judicial que se faça cessar o exercício da atividade irregular ou, até mesmo, suspender a atividade do estabelecimento. Portanto, não há que se falar em inviabilidade do exercício fiscalizatório do Conselho. Na verdade, os embargos de declaração opostos configuram irresignação das partes embargantes em relação aos termos da sentença embargada, que embora devidamente fundamentada, é contrária ao interesse dos causídicos que os representam. Nesse caminhar, saliento que os embargos de declaração não constituem a via apropriada para rediscussão de questões já examinadas na sentença ou na decisão objurgada, pois, nos termos da jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, “é incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final”, uma vez que “há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC” (RSTJ 30/412) – (Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 29ª Edição, Editora Saraiva, p. 442). Destarte, pretendendo a reforma do julgado deve a parte embargante manejar o recurso adequado. 3. CONCLUSÃO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito os embargos opostos. Devolva-se por inteiro o prazo recursal. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007903-97.2023.4.06.3803. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: LIDER ORGANIZACAO COMERCIAL LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. A parte exequente acima epigrafada, qualificada e representada nos autos, nesta execução fiscal, com base em 2 (duas) Certidões de Dívida Ativa, objetiva compelir a parte executada ao pagamento das multas que lhe foram impostas, com fundamento no parágrafo único do art. 24 da Lei n. 3.820/1960 c/c o art. 1º da Lei n. 5.724/1971, e que não foram quitadas até o vencimento. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Consigno, em primeiro lugar, que a jurisprudência assentada nos tribunais é tranquila no sentido de chancelar a possibilidade de o juiz reconhecer, de ofício, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa ante a inobservância dos pressupostos de validade do título (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80), uma vez que se trata de matéria de ordem pública. Aliás, a colenda Corte Superior de Justiça ensina que, “"embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública" (STJ, AgInt no AREsp 1.691.311/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020), relativa aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 485, IV, § 3º, e 803, I, e parágrafo único, do CPC/2015. No mesmo sentido: STJ, REsp 1.629.751/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2018; REsp 1.644.180/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017” (STJ – 2ª Turma, RESP 1934633/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 20/09/2021). Autorizado o exame de ofício, passo a verificar se a Certidão de Dívida Ativa, que acompanha a petição inicial, encontra respaldo constitucional na legislação de regência. Lembro que o art. 2º, § 5º, III, da Lei n. 6.830/80, consigna que o “Termo de inscrição de Dívida Ativa deverá conter a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida”, sendo que o § 6º do mesmo artigo, estabelece que “a Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente”. No caso, as Certidões de Dívida Ativa, juntadas com a petição inicial, citam expressamente, como fundamento legal para fixação e cobrança das multas, o parágrafo único do art. 24 da Lei n. 3.820/1960 c/c o art. 1º da Lei n. 5.724/1971, onde leio: Lei n. 3.820/1960: Art. 24. - As emprêsas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. Parágrafo único - Aos infratores dêste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). Lei n. 5.724/1971: Art 1º As multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3(três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dôbro no caso de reincidência. Como se observa, o art. 1º da Lei n. 5.724/1971 indexou da multa ao salário-minino, o que é vedado pela parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição Federal. Aliás, a colenda Corte Suprema já deixou consolidado: “O que a Constituição veda, no art. 7º, IV, é a utilização do salário-mínimo para servir, por exemplo, como fator de indexação. Precedentes do STF: AI 169.269-AgR/MG e AI 179.844-AgR/MG, Galvão, 1ª Turma; AI 177.959-AgR/MG, Marco Aurélio, 2ª Turma e RE 230.528-AgR/MG, Velloso, 2ª Turma”. (STF – 2ª Turma, AI 387.594 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, julgado em 13/05/2003, DJ de 06-06-2003) E especificamente sobre multa indexada ao salário-mínimo, o egrégio Supremo Tribunal Federal já se manifestou, afastando a hipótese, por pecha de inconstitucionalidade, observem: Fixação de horário de funcionamento para farmácias no Município. Multa administrativa vinculada a salário mínimo. - Em casos análogos ao presente, ambas as Turmas desta Corte (assim a título exemplificativo, nos RREE 199.520, 175.901 e 174.645) firmaram entendimento no sentido que assim vem sintetizado pela ementa do RE 199.520: "Fixação de horário de funcionamento para farmácia no Município. Lei 8.794/78 do Município de São Paulo. - Matéria de competência do Município. Improcedência das alegações de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da livre concorrência, da defesa do consumidor, da liberdade de trabalho e da busca ao pleno emprego. Precedente desta Corte. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido". - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - O Plenário desta Corte, ao julgar a ADIN 1425, firmou o entendimento de que, ao estabelecer o artigo 7º, IV, da Constituição que é vedada a vinculação ao salário-mínimo para qualquer fim, "quis evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado". Ora, no caso, a vinculação se dá para que o salário-mínimo atue como fator de atualização da multa administrativa, que variará com o aumento dele, o que se enquadra na proibição do citado dispositivo constitucional. - É, portanto, inconstitucional o § 1º do artigo 4º da Lei 5.803, de 04.09.90, do Município de Ribeirão Preto. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido, declarando-se a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 4º da Lei 5.803, de 04.09.90, do Município de Ribeirão Preto. (STF – Tribunal Pleno, RE 237965, Relator(a): Ministro MOREIRA ALVES, julgado em 10-02-2000, DJ de 31-03-2000, p. 00069) E mais especificamente, a colenda Corte Suprema consolidou, recentemente, esse entendimento concernente à inconstitucionalidade, inclusive com relação às multas aplicadas por Conselhos Regionais de Farmácia, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido, ao decidir que não seria possível a aplicação de multa administrativa vinculada ao salário mínimo, decidiu a causa em consonância com a orientação do Plenário desta Corte: ARE 1.255.399-AgR-ED-EDv-AgR. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (STF – 2ª Turma, ARE 1361517 AgR, Relator(a): Ministro EDSON FACHIN, julgado em 22-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG em 26-08-2022 e PUBLIC em 29-08-2022) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ORA RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Ao julgamento do ARE 1.255.399-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, o Plenário desta Suprema Corte decidiu pela “inconstitucionalidade da fixação de multa administrativa com base em múltiplos do salário-mínimo, estabelecida no art. 1º da Lei 5.724/1971”. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF – 1ª Turma, RE 1366146 AgR, Relator(a): Ministra ROSA WEBER, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG em 28-06-2022 e PUBLIC em 29-06-2022) No mesmo sentido vem decidindo o egrégio Tribunal Regional da 1ª Região, por sua 13ª Turma, a ver pelo seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. LEI 5.72419/71. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os embargos à execução fiscal foram opostos para defesa em decorrência da execução de multa administrativa vinculada ao salário mínimo, aplicada por ausência de responsável técnico farmacêutico no estabelecimento quando da fiscalização. 2. A aplicação de multa às empresas que não comprovam o exercício de funções por profissional farmacêutico habilitado e registrado, quando a natureza da atividade assim o exigir, decorre do disposto no art. 24 da Lei 3.820/1960, sendo o seu valor previsto atualmente no art. 1º da Lei 5.724/1971. 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que o art. 7º, IV, da Constituição Federal veda a utilização do salário mínimo para fixar o valor da multa administrativa (ARE 1296985 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 02-02-2022 PUBLIC 03-02-2022). 4. O art. 1º da Lei nº 5.724/1971 não foi recepcionado pela Constituição Federal, razão pela qual é nula a cobrança da multa administrativa que utiliza o salário mínimo como critério de fixação. 5. Apelação não provida. (TRF – 1ª Região, AC 0008369-34.2017.4.01.3100, 13ª Turma, Relator Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, PJe 07/09/2023) Destarte, forçoso concluir que o art. 1º da Lei nº 5.724/71 não foi recepcionado pela Constituição Federal, bem como reconhecer que é nula a cobrança da multa que utiliza o salário-mínimo como critério de fixação e, em consequência, deve ser declarada a nulidade da CDA que acompanha a petição inicial, com as consequências que ao final serão delimitadas. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, declaro a nulidade das 2 (duas) Certidões de Dívida Ativa que acompanharam a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, forte no 485, IV, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas finais, se houver, pela parte exequente. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Ficam desconstituídas eventuais restrições, constrições e penhoras existentes nos autos, devendo a d. Secretaria providenciar os atos necessários ao cancelamento. Transitada em julgado esta sentença e procedida a desconstituição de eventuais restrições, constrições e penhoras existentes nos autos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO C CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/03/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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