Execução Fiscal 0004069-16.2015.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 0004069-16.2015.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

01/07/2024, 15:35

Documento (Certidão)

01/07/2024, 15:34

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:26

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:05

Documento (Certidão)

26/03/2024, 18:11

Publicação

22/03/2024, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: UILTON VINICIUS VAZ SENTENÇA (Tipo "B2") Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG Processo n. 0004069-16.2015.4.01.3806 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de ação de execução proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em face de UILTON VINICIUS VAZ. Despacho inicial proferido (Id.751031459) Bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (Id. 1441176879 e 1482692351) A parte exequente noticiou o pagamento da dívida e requereu a extinção do feito (ID. 1495474895). Decido. Pelo exposto, julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a(s) parte(s) executada(s) a arcar(em) com as custas processuais (1% sobre o valor da causa, se execução fiscal, e 0,5% se execução por título extrajudicial). Se o valor for inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante, fica dispensada a cobrança judicial, sem prejuízo da cobrança por meios extrajudiciais. Liberem-se os bens constritos, procedendo-se a devolução imediata dos valores bloqueados e transferidos, conforme ID 1482692351, para a de titularidade do executado, conforme dados informados no documento de Id. 1497199884. Para tanto, expeça-se oficio ao Gerente da Caixa Econômica Federal, determinando a transferência integral da quantia depositada nos autos, representada pelo documento ID 1482692351, para a conta bancária indicada pelo Executado; devendo, em seguida, informar nos autos o cumprimento da diligência. Prazo 15 (quinze) dias. Ressalto que o(a) beneficiário(a) deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Em razão da regra inserta no art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88, cópia deste provimento servirá como ofício, que deverá ser instruído com cópia dos documentos pertinentes. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 14:49

Documento (Certidão)

20/03/2024, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 09:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/03/2024, 09:06

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 18:57

Conclusão (para julgamento)

15/03/2024, 17:34

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: UILTON VINICIUS VAZ SENTENÇA (Tipo "B2") Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG Processo n. 0004069-16.2015.4.01.3806 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de ação de execução proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em face de UILTON VINICIUS VAZ. Despacho inicial proferido (Id.751031459) Bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (Id. 1441176879 e 1482692351) A parte exequente noticiou o pagamento da dívida e requereu a extinção do feito (ID. 1495474895). Decido. Pelo exposto, julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a(s) parte(s) executada(s) a arcar(em) com as custas processuais (1% sobre o valor da causa, se execução fiscal, e 0,5% se execução por título extrajudicial). Se o valor for inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante, fica dispensada a cobrança judicial, sem prejuízo da cobrança por meios extrajudiciais. Liberem-se os bens constritos, procedendo-se a devolução imediata dos valores bloqueados e transferidos, conforme ID 1482692351, para a de titularidade do executado, conforme dados informados no documento de Id. 1497199884. Para tanto, expeça-se oficio ao Gerente da Caixa Econômica Federal, determinando a transferência integral da quantia depositada nos autos, representada pelo documento ID 1482692351, para a conta bancária indicada pelo Executado; devendo, em seguida, informar nos autos o cumprimento da diligência. Prazo 15 (quinze) dias. Ressalto que o(a) beneficiário(a) deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Em razão da regra inserta no art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88, cópia deste provimento servirá como ofício, que deverá ser instruído com cópia dos documentos pertinentes. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

21/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(102)