Execução Fiscal 1002507-48.2022.4.01.3825 - TRF6

Execução Fiscal 1002507-48.2022.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

19/07/2023, 13:52

Documento (Certidão)

19/07/2023, 13:50

Decurso de Prazo

09/03/2023, 00:15

Publicação

01/03/2023, 16:40

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002507-48.2022.4.01.3825. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO - MG40286, ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918 e AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 POLO PASSIVO:E M AGUIAR JUNIOR GERENCIAMENTO DE ARQUIVOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS contra E M AGUIAR JUNIOR GERENCIAMENTO DE ARQUIVOS, pleiteando a cobrança dos créditos indicados na petição inicial. Por meio da manifestação de id 1297568363, a parte exequente informou o pagamento do débito e requereu a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a eventual quitação dos honorários sucumbenciais no âmbito administrativo. Custas remanescentes pela parte executada. No entanto, caso seja ínfimo o valor das custas finais, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica a Secretaria do juízo dispensada de empreender providências para a cobrança. Nesse sentido, veja-se o teor do art. 20, §2º, da Lei 10.522/2004, que autoriza a extinção, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). No mesmo sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

06/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2023, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2023, 16:35

Processo devolvido à Secretaria

23/01/2023, 14:57

Decurso de Prazo

29/10/2022, 00:15

Conclusão (para julgamento)

24/10/2022, 11:48

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 15:13

Mandado (entregue ao destinatário)

21/10/2022, 14:15

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 14:15

Mandado

14/10/2022, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002507-48.2022.4.01.3825. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO - MG40286, ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918 e AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 POLO PASSIVO:E M AGUIAR JUNIOR GERENCIAMENTO DE ARQUIVOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS contra E M AGUIAR JUNIOR GERENCIAMENTO DE ARQUIVOS, pleiteando a cobrança dos créditos indicados na petição inicial. Por meio da manifestação de id 1297568363, a parte exequente informou o pagamento do débito e requereu a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a eventual quitação dos honorários sucumbenciais no âmbito administrativo. Custas remanescentes pela parte executada. No entanto, caso seja ínfimo o valor das custas finais, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica a Secretaria do juízo dispensada de empreender providências para a cobrança. Nesse sentido, veja-se o teor do art. 20, §2º, da Lei 10.522/2004, que autoriza a extinção, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). No mesmo sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

06/02/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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