Execução Fiscal 0000414-71.2013.4.01.3817 - TRF6

Execução Fiscal 0000414-71.2013.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000414-71.2013.4.01.3817. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FRATER CHOPERIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMMANUELLA ALVES GONCALVES - DF53509 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de FRATER CHOPERIA LTDA. - ME, ELISA BATISTA DIAS e FLAVIA AUXILIADORA MIRANDA, para cobrança do(s) débito constante da(s) CDA(s) que instrui(-em) a inicial. O trâmite processual se encontrava suspenso, diante do parcelamento do débito (Id 526705868). Por meio de petição juntada no Id 1482540876, a Executada noticiou que o imóvel penhorado neste processo, inscrito sob a Matrícula nº 19.694 do CRI de Paracatu (Id 513788960 - Págs. 123/128), foi objeto de ação de embargos de terceiros junto à justiça estadual (Processo n.º 5002372-73.2022.8.13.0470), em que restou reconhecida pela parte embargada BANCO DO BRASIL a posse/propriedade do referido imóvel pelos atuais ocupantes, os quais teriam adquirido o bem de Elisa Batista Dias, executada neste feito. Na oportunidade, juntou documentos (Id’s 1482540877 e 1482540878). Com essas considerações, postulou o levantamento da penhora sobre o imóvel penhorado, haja vista pertencer a um terceiro. Subsidiariamente, requereu a substituição deste imóvel por um lote, cuja documentação será juntada após o deferimento do pedido. Instada a se manifestar, a exequente requereu a intimação da executada para apresentar a documentação a respeito do bem ofertado em substituição. Defiro. Intime-se a parte executada para juntar aos autos documentação referente ao lote que se pretende colocar em substituição ao imóvel penhorado nos autos. Prazo de 10 dias. Após, intime-se a exequente para ciência e manifestação acerca do bem ofertado em substituição. Prazo de 20 dias. Após, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Mário de Paula Franco Júnior Juiz Federal

22/03/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(172)